LEI Nº765 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Projeto de Lei Legislativo 08/2024

" Dispõe sobre a proibição de queima de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos no município de Nova Nazaré e dá outras providências.”

Joao Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do município de Nova Nazaré, o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos em áreas públicas e privadas.

Parágrafo Único - A proibição abrange eventos de qualquer natureza, sejam eles comemorativos, esportivos, religiosos, corporativos ou particulares, incluindo festas de final de ano, carnaval, entre outros.

Art. 2º Fica permitido o uso de fogos de artifícios silenciosos ou com efeitos visuais, que não produzam barulhos que possam prejudicar o bem-estar e a saúde da população.

Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I- Advertência por escrito na primeira infração;

II- Multa no valor de 16 UFPM’s em caso de reincidência;

III- Multa com acréscimo de 15% sobre o valor base em caso de infração continuada

Art. 4° A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta lei, serão de responsabilidade do Departamento Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5º Os valores arrecadados com a aplicação de multas serão destinados a programas e programas de inclusão e proteção de pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) e outros projetos sociais.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré, 10 outubro de 2024

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal