LEI N° 766 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Projeto de Lei Legislativo N° 10/2024

“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências

Joao Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 horas de sexta-feira até às 08:00 horas da segunda-feira subsequente.

Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 horas do primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré, 10 de outubro de 2024

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal