PORTARIA N.º 082/2025

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a designação de servidor(a) efetivo(a) para atuar como Agente de Contratação na condição de Pregoeiro(a), e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV, VII e XVI da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a constatação de existência no quadro permanente da Administração Municipal, de servidor(a) com perfil técnico compatível com as atribuições essenciais esperadas;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o(a) servidor(a) efetivo(a),Titular Sr(a) Maria Ines Pereira Da Silva, Matrícula n.°156,Suplente Sr(a) Raiany Alves Santana, Matrícula n.° 10842 para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades de Pregoeiro(a), em condução aos procedimentos administrativos de Pregão Eletrônico ou Presencial da Prefeitura Municipal de Salto do Céu.

Parágrafo único. No desempenho das suas atividades, o(a) servidor(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 17 de Fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO DE SALTO DO CÉU – MT

VALDEIR APARECIDO BASTO

Secretário Municipal de ADM. e Planejamento