Dispõe sobre composição de Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (REGULACON).

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO os objetivos e finalidades estatutárias da Autarquia Municipal, bem como a busca incessante pelo aumento da qualidade do serviço público ofertado pela Entidade à comunidade, que exigem a adoção de procedimentos administrativos mais modernos e eficientes;

CONSIDERANDO os princípiosconstitucionais que devem balizar as ações da Administração Pública direta e indireta, ou seja, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade, eficiência e preservação do interesse público;

CONSIDERANDO as disposições contidas no memorando nº 5.953/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – REGULACON, nos termos da Resolução nº 07/2022 da Agência Reguladora ARIS-MT, representada pelos seguintes membros:

ÓRGÃOS	TITULAR	SUPLENTE
Conselho OAB	Juarez Francisco Chuve de Jesus oabcaceres@gmail.com	Daniel Bretas Fernandes oabcaceres@gmail.com
COMDEMA	Sandra Maria Netto comdemacacmt@gmail.com	Glauber Figueiredo Romero comdemacacmt@gmail.com
Sec. De Meio Ambiente	Paula Domingas de Almeida Jesus de Oliveira meioambiente@caceres.mt.gov.br	Glauber Figueiredo Romero meioambiente@caceres.mt.gov.br
Prefeitura	Maikon Carlos de Oliveira prefeitura@caceres.mt.gov.br	Herbert Dias pgm@caceres.mt.gov.br
SSAAP	Alex Lopes de Abreu aguasdopantanal.eco@gmail.com	Giovane da Silva Ribeiro aguasdopantanal.eco@gmail.com
SEMA	Clautenes Maria de Almeida Ferreira caceres@sema.mt.gov.br

Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 112/2022.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, 20 de fevereiro de 2025.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo