AVISO DE DISPENSA

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Nº 001/2025

A Cãmara Municipal de Novo Mundo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita noCNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, Cep 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

Data limite para apresentação das propostas e documentação: 26/02/2025 ás 18:00; Os documentos de habilitação e proposta comercial deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras. Preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa. 1 DO OBJETO: Prestação de Serviço de envio das cargas tempestivas e intempestivas do Sistema Aplic ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente a 10 meses do ano de 2025.

a) A contratação será dividida ocorrerá em item/lote único, conforme tabela constante abaixo.

ITEM	DESCRIÇAO	UNID.	QUANT.	VALORUNIT.	VALORTOTAL
1	Prestação de Serviço de envio das cargas tempestivas e intempestivas do Sistema Aplic ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente aos 10 meses do ano de 2025, para a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo – MT.	MES	10	XXXX	XXXX
VALOR TOTAL R$ :

b) Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e MODELO DE PROPOSTA.

2 – DO VALOR ESTIMADO: a) O valor global estimado para contratação será de R$ 22.620,00 (Vinte dois mil, seiscentos e vinte reais). 3 HABILITAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; b) Contrato Social em vigor; OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; c) Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ); e) Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); f) Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA TÉCNICA: a) 7.1 Atestado de Capacidade Técnica emitido por Orgão Público para o qual o licitante ja tenha prestado serviços de remessas das cargas do Sistema Aplic ao TCE/MT. 5 – PROPOSTA DE PREÇO: a) A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento. b) As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. c) Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento. 6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Novo Mundo - MT, 20 de fevereiro de 2025

Maira Cardoso de Almeida

Agente de Contratação

Portaria nº 005/2024

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

DISPENSA DE VALOR Nº 01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Objeto: O objeto da presente dispensa é: “Prestação de Serviço de envio das cargas tempestivas e intempestivas do Sistema Aplic ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente a 10 meses do ano de 2025.”

PROPOSTA:

ITEM	DESCRIÇAO	UNID.	QUANT.	VALORUNIT.	VALORTOTAL
1	Prestação de Serviço de envio das cargas tempestivas e intempestivas do Sistema Aplic ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente a 10 meses do ano de 2025, para a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo – MT.	MES	10	XXXX	XXXX
VALOR TOTAL R$ :

Valor Global da Proposta, R$: .................(...........................................);

Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão Social;

N° do CNPJ;

Endereço Completo do Licitante:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Termo de Referência.

Cidade, xx de xxxxxxxx 2025.

Resp. pela empresa

CPF:

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

SEGUNDO ARTIGO 6º, INCISO XXIII e

ARTIGO 40, §1º, I, II, III DA LEI 14.133 DE 2021

1- DEFINICAO DO OBJETO:

1.1.Prestação de Serviço de envio das cargas tempestivas e intempestivas do Sistema Aplic ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente a 10 meses do ano de 2025.

ITEM	DESCRIÇAO	UNID.	QUANT.	VALORUNIT.	VALORTOTAL
1	Prestação de Serviço de envio das cargas tempestivas e intempestivas do Sistema Aplic ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente aos 12 meses do ano de 2025, para a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo – MT.	MES	10	XXXX	XXXX
VALOR TOTAL R$ :

1.2. O objeto da licitação tem natureza de serviço comum e será realizado por dispensa de Licitação. 1.3. O prazo da contratação é de dez meses . 1.4. O prazo podera ser prorrogado nos termos da lei.

2- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

2.1 A contratação da prestação do serviço de envio das cargas tempestivas e intempestivas do Sistema Aplic é necessaria devido a obrigatoriedade do jurisdicionado a fazer a prestação de contas contábeis ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, TCE- MT, de forma que, visando o pleno atendimento da legislaçao, a contrataçao torna-se imprescindivel, conforme ETP e Demanda formalizada nos termos da Lei.

3- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO:

3.1 - Prestação de Serviço de envio das cargas tempestivas e intempestivas do Sistema Aplic ao Tribunal de Contas de Mato Grosso referente ao ano de 2025.

4- PRAZO DE FORNECIMENTO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

4.1 – A prestacao do serviço será realizada continuamente, compreendendo todo o tempo necessario para o envio das cargas tempestivas do ano de 2025, e as cargas intempestivas geradas em 2025, podendo ser realizada de forma presencial ou por acesso remoto, ficando a critério do contratado a melhor maneira de realizar o trabalho;

05 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

5.1A forma detalhada de execução do objeto desta contrataçao será normatizada mediante as clausulas do contrato administrativo de acordo com a minuta em anexo.

5.2 O resultado esperado a partir da contrataçao em comento é o de atender plenamente a legislaçao que tange a prestaçao de contas publicas via sistema Aplic, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

6.1 A contrataçao sera acompanhada por fiscal a ser designado por ocasiao da formalizaçao do contrato, que emitirá relatorio quadrimestral de acompanhamento ou a qualquer momento, caso ocorram fatos supervenientes que alterem o bom andamento dos trabalhos.

7- CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:

7.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será mensal.

7.2 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.3 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de contratação direta.

8- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

8.1 Sera considerado a pesquisa de preços praticados dentro da administração pública no ano 2024, e tambem o valor praticado em contratação dentro do próprio órgão do poder legislativo no ano de 2024 em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, em que o contratado deverá acordar com uma proposta de preço adequada ao valor médio aferido.

8.3 O contratado, além de oferecer a proposta dentro do valor praticado em mercado, devera possuir habilitação jurídica, trabalhista e fiscal, além de atestado de capacidade técnica.

9 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇAO:

9.1 A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o disposto no art. 23 da lei 14.133/21 e ainda atendendo ao Decreto 003/2024 , mais precisamente nos seus incisos II e VI, combinadamente.

9.2 Para a confecçao do mapa de preços abaixo e apuraçao da média de valores a serem utilizadas como balizamento da contrataçao solicitada, consideramos serviços realizados no ano de 2024, prestados a orgaos públicos de tamanho e caracteristicas semelhantes.

9.3 Em anexo, seguem as consutas ao sistema Radar do TCE MT e ao indice Nacional de preços (INPC) acumulado durante o ano de 2024 que ficou em 4,77 % .

10- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

Dotação Orçamentaria

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Novo Mundo

Unidade 001 - Câmara Municipal de Novo Mundo

Código 01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Processo Legislativo

01.031.0001. 2001. Manutenção do Gabinete da Presidência

01.031.0001. 2001. 339035.000000 Serviço de Consultoria

11- SANÇÕES:

11.1 - Pelo descumprimento total ou parcial das condições propostas no contrato, podendo ser aplicada à contratada sanções, previstas na Lei nº 14.133/21.

11.2 - Multa sobre o valor total do contrato, para os casos de atraso, sem a devida justificação e após aceitação pela administração.

12- CONDIÇÕES GERAIS:

12.1 - O poder Legislativo de Novo Mundo , reserva-se o direito de cancelar o contrato e aplicar o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, se os serviços ofertados estiverem em desacordo com o previsto neste termo de referência;

12.2 - Fica reservado ao Municipio de Novo Mundo , o direito de promover diligências conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/21, cujas condições serão fixadas no próprio termo;

12.3 - As solicitações de esclarecimentos deverão ser via telefone (66) 99208-6612, ou email: compras@novomundo.mt.leg.br, das 12:00h às 18:00h , de segunda a sexta-feira, em dias de expediente do Município de Novo Mundo - MT.

Remeta-se ao Setor de Compras para as devidas providências.

Novo Mundo (MT), 14 de janeiro de 2025.

Rosana M. Biazotto

Membro da Equipe de Apoio ao Planejamento da Contratação

Portaria 004/2024