3º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 001/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, QUE GARANTA AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, PARA AS ENTIDADES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.,ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022 - PROCESSOADM: 5604/2022.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 19416/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 01/2023 que autorizou termo aditivo de valor e prazo

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 19416/2024 Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal, Instituto de Previdencia Municipal de Nossa Senhora do Livramento de aditivo de prazo do contrato 001/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para as entidades: Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento, Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento e Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, com a EMPRESA FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ: sob o nº 14.722.241/0001-59 firmam o termo aditivo de prazo .

DA VIGENCIA

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 03 (três) meses a contar a partir de 19/01/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 03/2025.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Janeiro 2025

CONTRATANTES:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT,CNPJ/MF sob o nº 03.xxx.xxx/0001-92,

Representado pelo Diretor Executivo, KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO, Registro Geral Nº 16xxx603 SSP/MT e inscrito no CPF Nº 013.xxx.xxx-80

CONTRATADA:

EMPRESAFASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA,