RESOLUÇÃO Nº. 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro do ano de 2023 do município de Sorriso - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO/MT, em reunião ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3.543 de 03 de junho de 2024 e;

Considerando o artigo 27, da supramencionada Lei, em seu inciso, X, o qual estabelece que Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica -NOB SUAS e resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

Considerando o estabelecido na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

A obrigação legal do CMAS em analisar e aprovar os demonstrativos financeiros da política de assistência social do município;

A importância de garantir a transparência e a fiscalização dos recursos destinados à assistência social;

A análise detalhada realizada pelos membros deste conselho sobre os documentos apresentados;

Os pareceres técnicos favoráveis emitidos pela equipe responsável pela auditoria interna da Secretaria Municipal de Assistência Social;

As discussões e esclarecimentos realizados durante a presente reunião acerca dos dados financeiros apresentados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro do ano de 2023 dos recursos para os Serviços/Programas e do IGD/PBF e IGD/SUAS transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ao Fundo Municipal de Assistência Social do município de Sorriso – MT no ano de 2023 para a execução dos serviços socioassistenciais apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sorriso-MT, 29 de fevereiro de 2025.

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Maristela Zanata

Presidente do CMAS/Sorriso