RESOLUÇÃO Nº. 002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação das alterações na Lei Nº3.543 de 03 de junho de 2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO/MT, em reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3.543 de 03 de junho de 2024 e;

Considerando a análise e discussão em plenária das alterações na Lei Nº3.543 de 03 de junho de 2024, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), via oficio Nº 099/2025, para apreciação deste conselho que foi recebido no dia 05 de fevereiro de 2025;

Considerando o ofício Nº 10451/2024/GSAAS/SETASC, o qual solicita adequações na Lei Nº 3.543 de julho de 2024;

Considerando a Nota Recomendatória CPSA/TCE Nº 3 de 28 de abril de 2023 e Manifestação Técnica Estadual Nº 41/2024.

Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 e suas alterações;

Considerando a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando o Decreto nº 6.308/2007, que regulamenta a organização e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

Considerando a deliberação favorável dos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, as alterações na Lei Nº3.543 de 03 de junho de 2024, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos apresentados e discutidos em plenária.

Art. 2º – Encaminhar esta Resolução ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social para as devidas providências.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 18 de fevereiro de 2025.

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Maristela Zanata

Presidente do CMAS/Sorriso