PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Planejamento, realizará Processo de Licitação N° 007/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS EM GERAL CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: ELETROSAT SERVICE LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 41.395.751/0001-31, Endereço: 10AV GIRUA n° 1878, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS EM GERAL CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS EM GERAL CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.	UN	01	R$ 23.989,00	R$ 23.989,00
TOTAL: (VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS)					R$ 23.989,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A implementação de um sistema de câmeras de segurança no município de Porto dos Gaúchos é uma medida estratégica que visa melhorar a segurança pública e proporcionar maior tranquilidade para a população. Com a instalação de equipamentos modernos e eficientes, o projeto contribuirá significativamente para a redução de crimes e atos de vandalismo, além de aumentar a percepção de segurança tanto para os moradores quanto para os visitantes. O custo-benefício desse serviço é expressivo, pois, além de reduzir as ocorrências criminais, oferece um retorno positivo para a qualidade de vida no município. Considerando a infraestrutura local e a utilização de tecnologias adequadas, o projeto é viável e se alinha aos objetivos de promover um ambiente mais seguro e bem monitorado, com impactos ambientais e sociais minimizados, favorecendo o bem-estar da comunidade.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 23.989,00 (VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 13 – Secretaria Mun. Planejamento Tecnol. e Informática.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Planejamento Integrado.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 121 – Planejamento e Orçamento.

Programa:-------------------------- 0124 – Apoio Administrativo.

Projeto Atividade:--------------- 2631 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0739.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 23.989,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 23.989,00 (VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada ELETROSAT SERVICE LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 41.395.751/0001-31. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 21 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE