Termo Aditivo nº. 03 ao Contrato n° 079/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e JOSE DONIZETE DE CARVALHO devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel situado na rua carajás, nº 420, lote 03, quadra 54, centro, Barra do Garças - MT para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, JOSE DONIZETE DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos do processo, doravante denominado CONTRATADO, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Acréscimo de Valor conforme o índice do INPC;

1.3 – Permanece inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Em decorrência da necessidade do termo aditivo e em conformidade com índice do INPC, fica alterada a Cláusula Quarta: a Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 4.603,92 (quatro mil seiscentos e três reais e noventa e dois centavos), referente Índice Nacional de Preços ao consumidor, sendo acrescido mensalmente ao valor do aluguel a diferença de R$ 383,66 (trezentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), pelo objeto do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 2 da Lei nº 10.192/2021.

3.2 – O Termo Aditivodar-se-á em razão do valor devido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tendo em vista que já se passaram 12 meses da vigência do contrato, tendo previsão legal conforme Art. 3º da Lei nº 10.192/2021.

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.001.10.122.0106.2188.3390390000.15001002000 - 199

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.