PORTARIA Nº 051 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação de alternativas para o transporte de estudantes dos municípios limítrofes com Torixoréu-MT, bem como, regulamenta a contrapartida dos pais para o deslocamento até a linha mestra de transporte escolar.

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do município e a Lei Municipal 1.267/2024,

CONSIDERANDO o direito à educação e o dever do Poder Público de garantir transporte escolar acessível aos estudantes, conforme previsto no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que alguns municípios fazem divisa com Torixoreu e que, em certos casos, a escola localizada neste município é a mais próxima para atendimento educacional, tornando necessário garantir o transporte adequado dos alunos;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a logística do transporte escolar para garantir o acesso dos estudantes às unidades de ensino, especialmente em rotas de difícil acesso ou com baixa demanda;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1267, de 11 de novembro de 2024, que estabelece diretrizes para o transporte escolar e permite contrapartida financeira para os pais em determinadas situações;

RESOLVE:

Art. 1º Os municípios limítrofes a Torixoréu que possuam estudantes matriculados em unidades escolares deste município e para os quais a escola mais próxima esteja localizada em Torixoréu, deverão criar alternativas viáveis para garantir o transporte dos estudantes até o ponto mais próximo da linha mestra de transporte escolar dentro do território de Torixoréu.

Parágrafo único: Poderão ser realizados termos de cooperação financeira entre os municípios limítrofes e convênios para atendimento das demandas previstas no caput.

Art. 2º Nos trechos de ramais e estradas vicinais que excedam a 2 (dois) quilômetros e que não sejam plenamente atendidos pelo transporte escolar licitado, fica autorizado o uso de veículos menores, devidamente regulamentados, para assegurar o transporte eficiente e ágil dos estudantes.

Art. 3º O Município de Torixoréu regulamenta, através desta Portaria, a contrapartida aos pais para os casos em que o trajeto do estudante até a linha mestra de transporte escolar ultrapasse 2 (dois) quilômetros, autorizando o subsídio de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro percorrido.

Parágrafo único: Para que o estudante seja elegível ao recebimento do valor, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Comprovante de matrícula atualizado na unidade escolar;

II - Declaração de residência expedida por órgão competente ou documento equivalente que comprove a distância entre a residência e a linha mestra;

III - Solicitação formal dos pais ou responsáveis legais, acompanhada de documento de identificação;

IV - Relatório emitido pela Secretaria de Educação ou órgão responsável atestando a necessidade do auxílio financeiro;

V - Dados bancários do responsável legal para depósito do valor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal