Referente: Execução do Contrato nº 126/2023.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA REFORMA UBS - UNIDADE BASICA DE SAUDE - PSF lll, CONFORME PROJETO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS CONSTANTES DOS ANEXOS, POR EXECUÇÃO INDIRETA, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

Interessado:J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, – inscrito no CNPJ Nº 34.299.045/0001-20.

NOTIFICAMOSa empresa: J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI A, – inscrito no CNPJ Nº 34.299.045/0001-20, para a RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS (COM INÍCIO IMEDIATO DE FORRO E PISO CERAMICO) e CORREÇÕES/RETRABALHOS NECESSÁRIOS EM PATOLOGIAS já existentes nos serviços realizados do contrato citado, no prazo de 03 (três) dias úteis.

Referente à execução dos serviços citados na notificação, vimos por meio desta solicitar a imediata a retomada dos serviços tais como: Forro em Drywall, tendo em vista que toda parte elétrica já foi executada, e toda cobertura, sendo esse o serviço a finalizar da parte de cobertura.

Serviços de Revestimento cerâmico, pois é um dos serviços necessários, para os demais serviços, com a demora na execução do revestimento cerâmico a obra perde qualidade e segurança aos prestadores de serviço.

Conforme previsto nas cláusulas do referido contrato, a contratada é responsável por garantir a qualidade e a durabilidade dos serviços prestados, bem como realizar os reparos necessários durante o período de vigência e garantia da obra.

Cita-se a Cláusula Quarta do Contrato – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO:

(...)

“4.1 O prazo de Execução da contratada é de 07 (sete) meses.

4.2 O prazo de Início da execução é contado a partir de 01/12/2023 à 28/06/2024, sendo desta forma encerrado o contrato, caso não ocorra sua prorrogação nos termos da lei.

Vê-se que:

Houveram 01 (Um) aditivo de prazo de execução/contratual neste mediante justificativas anteriormente apresentadas, entretanto, vendo que não há causas cabíveis a paralização atual existente da obra, informamos que o mesmo não será prorrogado.

Cita-se que, este contrato possui frentes de serviços distintas e em diversas ruas do Municípios, o que não justifica a paralização alguma ou total das atividades.

Menciona-se o CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITO E RESPONSABILIDADES DA PARTES.

(...)

6.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

(...)

6.2.1.12 Estudar todos os elementos de projeto de forma minuciosa, antes e durante a execução dos serviços e obras, devendo informar à Fiscalização sobre qualquer eventual incoerência, falha ou omissão que for constatada;

6.2.1.13 Executar os serviços e obras em conformidade com desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as informações e instruções demandadas pela fiscalização.

6.2.1.14 Manter durante a execução do contrato em compatibilidade as obrigações por ele assumidas todas as condições de habilitação exigidas na Fiscalização.

6.2.1.15 Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e obras em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos que lhe forem efetuados.

6.2.1.16 Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o Contratante por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora;

Fica a empresa J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, – inscrito no CNPJ Nº 34.299.045/0001-20, RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS (COM INÍCIO IMEDIATO DE FORRO E PISO CERAMICO) e CORREÇÕES/RETRABALHOS NECESSÁRIOS EM PATOLOGIAS já existentes nos serviços realizados do contrato citado, no prazo de 03 (três) dias úteis.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94, segue a seguinte cláusula contratual:

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causadas À CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente.

7.4 As penalidade previstas neste item têm carácter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.

7.5 As penalidade são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais quando cabível.

7.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometendo fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 77 da Lei nº 10.502/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

7.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;

7.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.

Alto Garças, 20 de fevereiro de 2025.

REGIANE MORAIS DOS SANTOS Fiscal de Contrato Portaria Nº 258 de 29 de Novembro de 2023