LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2025.

24 de Fevereiro de 2025

Pref. Peixoto de Azevedo

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMNISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, REVISA O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES, CRIA, ALTERA E TRANSFORMA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica instituída a nova Estrutura Administrativa e alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR – e Quadro de Pessoal, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, vinculados ao regime estatutário, dispondo sobre a reestruturação das Unidades Administrativas e as competências dos respectivos Departamentos, criação de novos cargos públicos, regulamentação das atribuições, segundo suas características e atribuições, nos respectivos grupos ocupacionais, bem como a descrição de suas atribuições, os requisitos para ingresso, a carga horária e os respectivos vencimentos.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 2º – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aprovados pela presente Lei Complementar, tem por objetivo os seguintes princípios:

I – o estabelecimento de critérios e mecanismos para política permanente de valorização de Recursos Humanos no escopo do aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal, com ênfase na motivação e pela capacitação e consolidação de valores éticos, inerentes aos atributos do Servidor Público;

II – o nivelamento de conceito e processos de Gestão Pública Gerencial segundo os princípios da Qualidade e da Participação;

III – a promoção da justa remuneração do mérito demonstrado na dedicação à causa pública, pela excelência do desempenho Funcional e da busca constante de maiores níveis de saber produtivo e competência técnica cultura participante, conhecimento profissional e experiência criativa;

IV – a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão, por meio da continuidade da ação pública catalisadora do progresso socioeconômico e ambiental em níveis crescentes de garantia de qualidade de vida e do bem-estar da população.

Art. 3º – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecidos nesta Lei tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:

I – o regime jurídico dos servidores públicos da Câmara do Município de Peixoto de Azevedo/MT é o estatuário e é regido pela Lei Complementar nº 003/2005 e suas alterações;

II – o departamento responsável pelo Pessoal da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo cientificará os servidores que estejam titulando cargos em comissão ou em período temporário, sobre as vantagens do regime, dos critérios e dos instrumentos instituídos por esta Lei Complementar;

III – a carga horária laboral dos servidores da Câmara Municipal será de 30 (trinta) horas semanais em atendimento contínuo, nos dias úteis, com exceção do cargo de MOTORISTA, cuja carga horária será de 40 (quarenta) horas, em atendimento contínuo, nos dias úteis e quando em viagem ou deslocamento em serviços externos;

IV – novos cargos e ajustes de carreiras poderão ser criados por Lei Complementar;

V – os ajustes remuneratórios serão sempre criados por lei;

VI – a admissão dos servidores públicos só será procedida mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissões estabelecidos nesta Lei Complementar;

VII – a organização, a disposição e a escala de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal, são as descritas na presente Lei Complementar;

VIII – a demissão de servidor se dará em função de Reforma Administrativa, onde seja caracterizado o excesso de servidores, a desnecessidade do cargo, as demissões a pedidos, induzidas ou espontâneas, quando então são criados critérios normativos dos procedimentos administrativos a serem adotados, inclusive em campanha de demissão voluntária.

Capítulo III

Dos Conceitos e Definições

Art. 4º – Para efeito desta Resolução, definem-se:

I – SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL – O conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração da Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores, aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;

II – CARGO – É uma composição de funções ou atividades equivalentes em relação às tarefas a serem desempenhadas, para o exercício do qual são exigidos conhecimentos específicos e/ou habilitação profissional quando ligados à determinadas área de atuação, o qual é definido estrategicamente na busca da eficiência da organização;

III – CARGO PÚBLICO – A posição componente da estrutura funcional, criada por Resolução, em quantidade definida, nomenclatura própria, e vencimento estabelecido, preenchido por servidor público com direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei;

IV – CARGO EFETIVO – Ocupação funcional criada em lei, integrante de carreira, cuja investidura depende de aprovação em Concurso Público; cargo a ser ocupado pelo servidor no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com denominação, atribuição e remuneração própria, acessível nos termos da Constituição Federal;

V – CARGO EM COMISSÃO – É a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado através de ato da presidência, através de Portaria, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal;

VI – FUNÇÃO – É um conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um cargo;

VII– FUNÇÃO PÚBLICA – Conjunto de atribuições cometidas a servidor público nos casos e formas previstas em lei e que não caracterizam cargo público;

VIII – FUNÇÃO GRATIFICADA – Função definida como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

IX – FUNÇÃO DE CONFIANÇA – Vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída à remuneração do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição em classe de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere, transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente;

X – QUADRO DE PESSOAL – Conjunto de cargos que integram a parte permanente e transitória será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, ocupados por servidores, comissionados ou não;

XI – GRUPO FUNCIONAL – Agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante;

XII – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – Agente Público empossado em virtude de concurso público, com estabilidade garantida pelo cumprimento com satisfação do interstício probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício;

XIII – SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO – Agente Público contratado por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

XIV – CLASSE – Cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, e simbolizada pelas letras de “A” até “C”, que correspondem às formações em escolaridade específica;

XV – NÍVEL – Conjunto de atributos funcionais do titular do cargo, reconhecidos em processo de avaliação de desempenho, segundo indicadores de dedicação à causa, produtividade, pontualidade, assiduidade, atitude participante, bem como, pelo tempo de efetivo serviço público devidamente numerado de 1 a 12, na linha vertical;

XVI – REFERÊNCIA PADRÃO/ENQUADRAMENTO – É o ato pelo qual se estabelece a posição do trabalhador em um determinado cargo, classe e nível de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico–funcional;

XVII – VENCIMENTO BASE – Retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em Lei, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;

XVIII – VENCIMENTO PADRÃO INICIAL – Refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento inicial atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

XIX – REMUNERAÇÃO – Valor correspondente ao vencimento base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei;

XX – FAIXA DE VENCIMENTOS – É a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe;

XXI – INTERSTÍCIO – É o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XXII – REENQUADRAMENTO – É o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta Lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei;

XXIII – CARREIRA – É a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei Complementar, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;

XXIV – PLANO DE CARREIRA – É conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, contribuindo com a qualidade dos serviços e constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoas;

XXV – COMPETÊNCIA – Agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;

XXVI – FICHA FUNCIONAL – Instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho individual e as capacitações por ele realizada, previstos para a ascensão profissional;

XXII – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – Instrumento no qual avaliam informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5º - Para efeitos desta Lei, a Estrutura da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores, é delineada conforme os órgãos e as Unidades de Serviços a seguir especificadas, os quais ficam criados em caráter permanente, da seguinte forma:

1. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO

1.1 – Plenário.

2. ÓRGÃO DE DIREÇÃO

2.1 – Mesa Diretora.

3. ÓRGÃOS DO CONTROLE INTERNO

3.1 – Controladoria Interna;

3.2 – Ouvidoria Parlamentar.

4. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

4.1 – Assessoria Jurídica.

5. ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO GERAL

5.1 – COORDENADORIA GERAL;

5.1.1 – Departamento Legislativo e Administrativo;

5.1.1.1 – Divisão de Serviços Legislativos;

5.1.1.2 – Divisão de Serviços Administrativos;

5.1.2 – Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;

5.1.3 – Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC);

5.1.3.1 – Divisão de Tecnologia da Informação;

5.1.3.2 – Divisão de Comunicação Institucional

§ 1º – Para efeitos deste artigo, a Estrutura da Organização Administrativa, dentro dos princípios do desenvolvimento organizacional, forma um conjunto sistemático interatuante, inter-relacionado e interdependente;

§ 2º – Consideram-se os órgãos de deliberação, de direção, do controle interno, unidades estas, dotadas de autonomia administrativa e funcional, e os órgãos de assessoramento e de administração geral como órgãos subordinados com autonomia funcional.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Capítulo I

DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO

Art. 6º – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

§ 1º – Integram como unidade do órgão deliberativo as Comissões, constituídas pelos membros da Câmara, destinadas em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo;

§ 2º – Ao Plenário e às comissões, competem atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Capítulo II

DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO

Art. 7º – A Mesa Diretora compete às funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e mais atribuições constantes no Regimento Interno desta Câmara.

§ 1º – A Mesa Diretora é composta dos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Primeiro Vice-presidente;

III – Segundo Vice-presidente;

IV – Primeiro-secretário;

V – Segundo-secretário.

§ 2º – Compete ao Presidente, além de suas funções políticas definidas no Regimento Interno, a gestão das atividades administrativas da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica;

§ 3º – A Mesa Diretora contará com a Assessoria Jurídica da Presidência, com o cargo em comissão e de confiança de ASSESSOR JURÍDICO, o qual prestará apoio ao desempenho das atribuições da mesa e das comissões, sendo diretamente ligado a este órgão.

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS DO CONTROLE INTERNO

Art. 8º – Ao órgão do Controle Interno do Poder Legislativo, compete efetuar ações prévias, concomitantes e subsequentes aos atos administrativos, coordenar, verificar e executar procedimentos e atividades que visam assegurar a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficácia e eficiência na gestão de recursos e avaliar os resultados obtidos pela administração, por meio de métodos e processos adotados pela própria gerencia do setor público do âmbito legislativo, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência.

Art. 9º – A Ouvidoria Parlamentar é o órgão que tem como competência a interlocução entre a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

§ 1º – A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor, na inexistência do cargo no quadro de pessoal de servidores da Câmara Municipal, será nomeado um servidor efetivo pelo Presidente da Câmara Municipal, para desempenho da função com mandato de dois anos, admitida sua recondução por mais dois anos;

§ 2º – O servidor na função de Ouvidor Parlamentar perceberá gratificação de Função de Gratificação Especial, prevista no Anexo V desta Lei;

§ 3° – O servidor na função de Ouvidor Parlamentar executará as seguintes atribuições:

I – receber e esclarecer denúncias e reclamações sobre as atividades governamentais, apurando-as com brevidade bem como receber, analisar, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo;

II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;

III – orientar aos cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;

IV – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da Câmara de Vereadores bem como diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

V – informar o cidadão a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

VI – elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria, encaminhando-os à Controladoria Interna para conhecimento, com utilização continuada e ciência dos resultados alcançados, bem como os disponibilizando no portal transparência para conhecimento dos cidadãos;

VII – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VIII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

IX – manter sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado;

§ 4° – A Ouvidoria contará com serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação;

§ 5° – O Ouvidor não tem competência para anular, revogar ou modificar atos administrativos sob sua avaliação ou apreciação, ou intervir em questões pendentes de decisão judicial.

Capítulo IV

DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

Art. 10 – Ao Departamento de Assessoria Jurídica compete:

I – examinar do ponto de vista jurídico e técnico legislativo, as matérias ou proposições submetidas ao exame do Plenário ou das Comissões;

II – assessorar Comissões Temporárias e Permanentes;

III – elaborar matérias cujo conteúdo implique em conhecimento técnico-jurídico;

IV – assistir as Sessões da Câmara Municipal e prestar informações jurídicas ou técnico-legislativas que lhe forem solicitadas;

V – representar a Câmara em qualquer foro ou juízo, por delegação específica de seu Presidente;

VI – analisar e elaborar documentos jurídicos, tais como contratos, convênios e acordos jurídicos em que a Câmara seja parte;

VIII – examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico;

IX – promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais;

X – pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos-humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras;

XI – analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica;

XII – assessorar os vereadores na elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos legislativos e administrativos da Câmara;

XIII – revisão e atualização da Legislação Municipal, em colaboração com outros órgãos municipais, como Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;

XIV – emissão de pareceres sobre questões jurídicas;

XV – assessoramento jurídico aos Vereadores, quando for o caso;

XVI – redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

XVII – elaborar minutas de Portarias e Decretos;

XVIII – orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;

XIV – outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência ou Mesa Diretiva, bem como as constantes no Anexo VI desta Lei.

Parágrafo Único – Integram o quadro de servidores do Departamento de Assessoria Jurídica o Assessor Jurídico e o Advogado.

Capítulo V

DOS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO GERAL

Art. 11 – Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo a Coordenadoria Geral como órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa e financeira do Poder Legislativo, a qual compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da Câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidência, compete ainda à supervisão, coordenação e execução das atividades de elaboração legislativa, preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara.

Parágrafo Único – Integram a estrutura básica da Coordenadoria Geral os seguintes órgãos:

I – Departamento Legislativo e Administrativo;

a) Divisão de Serviços Legislativos;

b) Divisão de Serviços Administrativos.

II – Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;

a) Tesouraria.

III – Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC);

a) Divisão de Tecnologia da Informação;

b) Divisão de Comunicação Institucional.

Seção I

Do Departamento Legislativo e Administrativo

Art. 12 – São atribuições do Departamento Legislativo e Administrativo, como órgão responsável pelas atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, dentre outras, as atividades de coordenação e controle dos processos administrativos, procedimentos licitatórios, contratação de serviço e aquisição de material, recursos humanos e ainda:

I – expedição das normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e da Presidência;

II – supervisão, coordenação e fiscalização do funcionamento de todos os setores e serviços administrativos da Câmara;

III – assessoraria da Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara;

IV – supervisão das tarefas de apoio administrativo na área de recursos humanos da Câmara;

IV – todas as demais atividades relacionadas às funções legislativas e administrativas, que possam ocorrer no âmbito legislativo.

Parágrafo Único – Integram o quadro de servidores do Departamento Legislativo e Administrativo os cargos comissionados de Coordenador Geral, Secretário Legislativo, Supervisor Legislativo, Assessor Legislativo, e os cargos efetivos necessários para a execução das atividades que trata este artigo.

Seção II

Do Departamento Contábil, Financeiro,

Orçamentário e Patrimonial

Art. 13 – Ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial competem as seguintes atividades:

I – organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos do legislativo municipal, o financeiro, patrimonial e orçamentário, nos termos da legislação em vigor;

II – fiscalizar a execução orçamentária;

III – execução contábil e dos atos e fatos administrativos;

IV – elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal e pelo Tribunal de Contas;

V – elaborar o Balanço Geral da Câmara Municipal;

VI – conferir as contas analíticas e sintéticas para conclusão do exercício financeiro e fazer ajustes necessários;

VII – acompanhar as fases dos processos de compra no registro contábil, empenho, liquidação e pagamento;

VIII – determinar o pagamento devidamente autorizado, observando a ordem cronológica;

IX – executar os pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da Câmara Municipal;

X – verificar a posição contábil do saldo bancário da Câmara e do saldo de caixa, para informação ao gestor;

XI – executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestando contas a Contabilidade;

XII – manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;

XIII – emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;

XIV – efetuar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos da Câmara, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;

XV – levantar informações para a complementação de aquisições de bens e serviços;

XVI – controlar o repasse mensal de recursos para a satisfação das obrigações do Legislativo;

XVII – efetuar o pagamento das despesas, inclusive vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores, e realização dos recolhimentos legais, emitindo empenhos e ordens de pagamento e promovendo liquidações e controle do saldo das dotações orçamentárias e bancário;

XVIII – colaborar com os trabalhos da comissão que cuida do envolvimento de valores orçamentários;

IXX – elaborar o orçamento da Câmara para ser incluído na proposta do orçamento-programa do Município para o exercício seguinte;

XX – elaborar e remeter periodicamente os relatórios que versem sobre a gestão fiscal e a execução orçamentária;

XXI – assessorar na análise de matéria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

XXII – elaborar demonstrativos mensais, balanços e prestação de contas;

XXIII – elaborar e remeter periodicamente as informações necessárias para o Sistema de Informações do Tribunal de Contas bem como gerar as informações das matrizes contábeis;

XXIV – executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único – Para a execução dos serviços do Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial além do cargo efetivo de Contador, poderão integrar o departamento demais servidores do quadro de servidores necessários para a execução dos trabalhos a que se compete.

Art. 14 – Integra o Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, setor de Tesouraria, com as seguintes atribuições:

I – elaborar processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação de recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo;

II – fiscalizar as emissões de empenho e ordens de pagamento e proceder à conciliação bancária;

III – controlar os saldos bancários, assegurando a correta operação financeira e orçamentária;

IV – efetuar pagamentos, conforme as determinações da Presidência;

V – executar a análise e classificação contábil dos documentos nas ordens de pagamento.

Parágrafo Único – O servidor na função de Tesoureiro perceberá gratificação de Função de Gratificação Especial, prevista no Anexo V desta Lei.

Seção III

DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA

INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO (DTIC)

Art. 15 – O Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC) tem as seguintes atribuições:

I – gerenciar a infraestrutura tecnológica, sistemas e serviços de TI da Câmara Municipal, garantindo a segurança, eficiência e inovação nos processos digitais;

II – planejar e executar as estratégias de comunicação institucional, promovendo a transparência e o relacionamento com o público interno e externo;

III – garantir a integração e o funcionamento dos sistemas de informação utilizados, monitorando fornecedores e prestadores de serviços de TI, e assegurando a comunicação com o Tribunal de Contas;

IV – administrar a segurança da informação, o controle de acessos aos sistemas e a gestão das senhas de acesso, assegurando a proteção de dados e a conformidade com a legislação vigente;

V – propor e implementar soluções tecnológicas e inovadoras, visando à melhoria contínua da gestão e dos serviços prestados pela Câmara Municipal.

Art. 16 – O Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC) será composto pelas seguintes unidades internas:

I – Divisão de Tecnologia da Informação, Divisão de Tecnologia da Informação, responsável pela gestão da infraestrutura tecnológica, desenvolvimento e manutenção de sistemas, segurança da informação, suporte técnico aos setores da Câmara Municipal, acompanhamento das empresas fornecedoras de softwares para as funcionalidades da Câmara, transmissão de informações ao Tribunal de Contas pelos sistemas específicos do TCE, e gerenciamento das senhas de acesso aos sistemas utilizados;

II – Divisão de Comunicação Institucional, responsável pela gestão da comunicação interna e externa, incluindo o planejamento e execução de estratégias de comunicação, produção de conteúdos informativos, gerenciamento de redes sociais, e a relação com a mídia.

Art. 17 – A Divisão de Tecnologia da Informação terá as seguintes atribuições:

I – gerenciar e coordenar a infraestrutura de tecnologia da informação da Câmara Municipal, incluindo redes, servidores e sistemas internos;

II – desenvolver, implementar e manter sistemas de informação para otimizar os processos administrativos e legislativos;

III – prover suporte técnico e atendimento aos usuários internos, incluindo servidores e parlamentares, em relação a softwares, hardwares e demais tecnologias utilizadas;

IV – assegurar a segurança da informação, implementando políticas e ferramentas de proteção de dados e cibersegurança;

V – gerir a plataforma de comunicação interna e sistemas de gestão de documentos eletrônicos, promovendo a eficiência dos fluxos de trabalho;

VI – monitorar e otimizar a infraestrutura tecnológica, garantindo sua atualização e adequação às necessidades da Câmara Municipal;

VII – implementar soluções inovadoras que visem à melhoria contínua dos processos administrativos e legislativos;

VIII – coordenar a integração de novos sistemas e ferramentas digitais para aumentar a eficiência e a transparência nas atividades da Câmara Municipal.

Art. 18 – A Divisão de Comunicação Institucional terá as seguintes atribuições:

I – gerir a comunicação interna e externa da Câmara Municipal, promovendo a transparência e o bom relacionamento com a população e a mídia;

II – planejar e executar estratégias de comunicação para divulgar as atividades legislativas e institucionais da Câmara Municipal;

III – produzir e distribuir conteúdos informativos, como comunicados, boletins, vídeos e relatórios, para os diversos públicos;

IV – gerenciar as redes sociais e o site institucional da Câmara Municipal, garantindo a atualização constante e a interação com o público;

V – desenvolver campanhas informativas e educativas para esclarecer a população sobre o trabalho da Câmara e temas relevantes;

VI – acompanhar e promover o relacionamento com jornalistas, meios de comunicação e outros veículos de informação, garantindo a cobertura adequada das ações da Câmara Municipal;

VII – organizar e promover eventos institucionais, como audiências públicas, debates e palestras, para fortalecer a comunicação e o engajamento com a comunidade;

VIII – zelar pela imagem institucional da Câmara Municipal, mantendo a consistência da marca e a identidade visual em todas as suas manifestações públicas;

IX – elaborar relatórios periódicos sobre a performance das estratégias de comunicação, avaliando a eficácia das ações e propondo melhorias.

Capítulo VI

Da Estrutura Ocupacional

Art. 19 – O Quadro de Pessoal da Administração da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo será organizado por classes de cargos segundo as áreas de serviços, obedecendo a seguinte estrutura de classificação:

I – Quadro de Direção e Assessoramento Superior DAS;

II – Quadro de Direção e Assessoramento Intermediário DAI;

III – Quadro dos Servidores Técnico de Nível Superior TNS;

IV – Quadro dos Servidores Técnico de Nível Médio TNM;

V – Quadro dos Servidores Administrativos de Nível Médio SNM;

VI – Quadro dos Servidores Administrativos de Nível Fundamental SAF;

VII – Quadro dos Servidores Agente Serviços Públicos ASP.

Seção I

Do Quadro de Direção e Assessoramento Superior - das

Art. 20 – Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS serão classificados segundo critérios de complexidade, responsabilidade de comando e assessoramento, gerência, coordenação executiva ou assessoramento técnico, têm a estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos no Anexo VI, desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS são de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, respeitados os requisitos de competência e confiança podendo ser ocupados por cidadãos brasileiros de ilibada reputação, não gerando direitos à efetivação no serviço público.

Art. 21 – O Quadro de Direção e Assessoramento Superior – DAS é composto pelos cargos de:

I – Assessor Jurídico;

II – Secretário Legislativo.

Seção II

Do Quadro de Direção e Assessoramento INTERMEDIÁRIO - dai

Art. 22 – Os Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI serão classificados segundo critérios de complexidade, responsabilidade de comando e assessoramento, gerência, coordenação executiva ou assessoramento técnico, têm a estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos no Anexo VI, desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Os Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI são de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, respeitados os requisitos de competência e confiança podendo ser ocupados por cidadãos brasileiros de ilibada reputação, não gerando direitos à efetivação no serviço público.

Art. 23 – O Quadro de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI é composto pelos cargos de:

I – Coordenador Geral;

II – Assessor Legislativo;

III – Supervisor Legislativo;

IV – Assessor de Comunicação;

V – Assessor Administrativo.

Art. 24 – O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança (DAS e DAI), submete-se a regime de dedicação parcial de serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração pública.

Seção III

Do Quadro de Servidor Técnico de Nível Superior - tns

Art. 25 – Os cargos de Servidor Técnico de Nível Superior - TNS, compreendem a categoria de graduados, com as atribuições de exercer atividades ligadas aos Serviços de Contabilidade, Controle Interno e Advocacia da Câmara Municipal e têm a finalidade de zelar pelo bom funcionamento das estruturas administrativas e técnicas da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo.

Parágrafo Único – Os cargos que dispõe o caput deste artigo são compostos por servidores graduados, ingressados mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, têm a estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos, Anexo VI, desta Lei Complementar.

Art. 26 – O Quadro de TNS – Técnico de Nível Superior compõe-se dos cargos:

I – Controlador Interno;

II – Contador;

III – Advogado;

IV – Analista Contábil Administrativo.

Seção IV

Do Quadro Servidor Técnico de Nível Médio - TNM

Art. 27 – O quadro correspondente aos Serviços Administrativos de Nível Técnico Médio – TNM ordena-se em uma classe segundo os mesmos critérios e nível de complexidade, responsabilidade, demanda de autonomia técnica e discernimento apreciativo, assim como os de comportamento do mercado do trabalho profissional.

§1º – Com base em tais critérios, os cargos de nível técnico médio têm a estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos, Anexo VI, desta Lei Complementar;

§2º – Os Servidores integrantes desta Classe são nomeados para os Cargos constantes da Referência Padrão – TNM;

§3º – Os desempenhos das funções e tarefas atinentes ao cargo requer conhecimentos gerais correspondentes à escolaridade, com experiências específicas prévias à profissionalização do cargo.

I – Técnico de Informática.

Seção V

Do Quadro dE Servidor Administrativo de Nível Médio - SNM

Art. 28 – O quadro correspondente aos Serviços Administrativos de Nível Médio – SNM ordena-se em uma classe segundo os mesmos critérios e nível de complexidade, responsabilidade, demanda de autonomia técnica e discernimento apreciativo, assim como os de comportamento do mercado do trabalho profissional.

§1º – Com base em tais critérios, os cargos de nível médio têm a estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos, Anexo VI, desta Lei Complementar.

§2º – Os Servidores integrantes desta Classe são nomeados para os Cargos constantes da Referência Padrão - SNM.

Art. 29 – O Quadro de SNM – Serviço de Nível Médio compõem-se do cargo:

I – Agente Administrativo (em extinção);

II – Secretária;

III – Analista Administrativo;

IV – Analista Técnico Legislativo;

V – Motorista.

Art. 30 – As atribuições dos cargos de Agente Administrativo e Secretária estão dispostas no Anexo VI desta Lei Complementar.

Seção VI

Do Quadro de Servidor Administrativo de Nível Fundamental – saf

Art. 31 – O quadro de Serviços Administrativos de Nível Fundamental é composto por servidores com formação de Nível do Ensino Fundamental.

Art. 32 – Esses servidores administrativos apresentam duas Classes de Cargos, e estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos, Anexo VI, desta Lei Complementar.

I – Escriturário (em extinção).

Seção VII

Do Quadro de Agente de Serviços Públicos de Nível Fundamental - ASP

Art. 33 – O quadro de servidores Agente de Serviços Públicos gerais é composto por servidores com escolaridade de Nível do Ensino Fundamental.

Art. 34 – A categoria funcional dos Agentes de Serviços Públicos, se apresenta em três Classes de Cargos e estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos, Anexo VI, desta Lei Complementar.

I – Agente de Serviços Públicos - Copeira;

II – Agente de Serviços Públicos - Recepcionista;

III – Agente de Serviços Públicos - Zeladora.

CAPÍTULO VI

Da Série de Classes dos Cargos da Carreira

Art. 35 – A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I – Técnico Nível Superior – TNS:

a) Classe A: habilitação em nível superior;

b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista (Pós-graduação) de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista (Pós-graduação) de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas ou título de Mestrado na área do cargo.

II – Serviços Administrativos – NIVEL MÉDIO – TNM:

a) Classe A: habilitação em Nível do Ensino Médio ou Técnico completo;

b) Classe B: habilitação em grau de Ensino Superior;

c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista (Pós-graduação) de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.

III – Serviços Administrativos – NIVEL TÉCNICO MÉDIO – TNM:

a) Classe A: habilitação em Nível do Ensino Médio ou Técnico completo;

b) Classe B: habilitação em grau de Ensino Superior;

c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista (Pós-graduação) de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.

IV – Serviços Administrativos – NÍVEL FUNDAMENTAL – SAF:

a) Classe A: habilitação em Nível do Ensino Fundamental Completo;

b) Classe B: habilitação em Nível do Ensino Médio;

c) Classe C: habilitação em grau de Ensino Superior.

V – Agente de Serviços Públicos – NÍVEL FUNDAMENTAL – ASP:

a) Classe A: habilitação em Nível do Ensino Fundamental Completo;

b) Classe B: habilitação em Nível do Ensino Médio;

c) Classe C: habilitação em grau de Ensino Superior.

CAPÍTULO VII

Da Movimentação Funcional

Art. 36 – O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades:

I – progressão vertical: por tempo de serviço;

II – progressão horizontal: por nova titulação de escolaridade.

Art. 37 – Ambas movimentações (quando for o caso), deverão ocorrer quando da progressão para elevação de Nível, obedecido ao interstício de 03 (três) em 03 (três) anos.

Seção I

Da Progressão Vertical

Art. 38 – A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, observando o cumprimento de intervalo mínimo de 03 (três) anos entre as classes.

Seção II

Da Promoção Horizontal

Art. 39 – A promoção horizontal por titulação acadêmica é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos entre as classes.

Parágrafo Único – Para a contagem do tempo de que trata o caput deste artigo, será considerado o mês base de admissão.

Art. 40 – As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a promoção horizontal.

Art. 41 – A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta Lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, poderão ser estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

Parágrafo Único – A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta Lei, de disponibilidade orçamentária e financeira na forma da legislação vigente.

Capítulo VIII

Seção I

Da Forma de Composição da Remuneração

Art. 42 – A remuneração dos cargos definidos nesta Lei, será composta pelo nível e classe ocupados, previstos nos Anexos III e IV, e as demais vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei Complementar, devendo ser revisto, no mês de janeiro de cada ano.

Parágrafo Único – A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal e será regulamentada por esta Lei.

Art. 43 – Fica concedido Função Gratificada limitada à 25% (vinte e cinco) por cento do vencimento base.

Parágrafo Único –A Função Gratificada se limita aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo ou cedidos para o desempenho de suas funções.

Seção II

Do Enquadramento na Classe de Vencimento

Art. 44 – Para a identificação da Classe à qual pertence o servidor será utilizada a remuneração inicial do cargo, na data de enquadramento, observado o disposto no Anexo VII desta Lei Complementar.

Seção III

Do Enquadramento no Nível de Vencimento

Art. 45 – O enquadramento dos cargos previstos nesta Lei Complementar, no Nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço Público na Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, na forma do Anexo VII desta Lei Complementar.

§1º – Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público prestado à Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.

§2º – A data base para o enquadramento será o mês relativo à admissão do servidor ou mês base de retorno de eventual licença particular.

Seção IV

Da Frequência e da Jornada de Trabalho

Art. 46 – A frequência será apurada por meio de ponto.

§1º – Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída dos servidores.

§2º – Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da frequência.

Art. 47 – É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos da prestação de serviços fora da sede da Câmara, devendo haver a autorização expressa do superior imediato.

§1º – A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.

§2º – Somente o chefe imediato poderá abonar faltas, devidamente justificadas.

§3º – Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares poderá ser justificada falta ao serviço.

§4º – Ficam dispensados do controle de jornada, os servidores indicados nos artigos 19 inciso I e 24 inciso III desta Lei, tendo em vista previsão do artigo 7º inciso I da Lei 8.906/94, em consonância com a súmula 09 do CFOAB bem como pela decisão do STF no RE 140161.

§5º – Ficam ainda dispensados do controle de jornada, os servidores do quadro DAS e DAI, tendo em vista a natureza dos cargos ocupados.

§6º – O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado.

§7º - Nos dias úteis, somente por ato oficial da Presidência da Câmara, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.

Capítulo IX

Seção I

Dos Cargos em Extinção

Art. 48 – A extinção dos cargos existentes no Plano de Cargos vigente antes da publicação desta Lei se dará de ofício, na forma estabelecida neste capítulo.

Art. 49 – Permanecerão em extinção os cargos de agente administrativo e escriturário;

Seção II

Dos Cargos Criados

Art. 50 – Ficam criados os seguintes cargos:

I – CARGOS EM COMISSÃO:

a) Coordenador Geral;

b) Secretário Legislativo.

II – CARGOS EFETIVOS:

a) Analista Contábil Administrativo;

b) Analista Administrativo;

c) Analista Técnico legislativo.

Seção III

Dos Cargos Transformados

Art. 51 – Ficam transformados pela equivalência os seguintes cargos sem prejuízo do tempo de serviço do servidor:

I – Procurador Jurídico - Assessor Jurídico;

II – Chefe de Gabinete - Supervisor Legislativo.

CAPÍTULO X

Das Disposições Finais

Art. 52 – Fica instituído o Lotacionograma, a Carga Horária e a Referência Padrão dos servidores da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, constante dos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 53 – Para fins de contagem de tempo de serviço aos servidores efetivos, considerar-se-á exclusivamente o tempo de serviço da data de admissão e seu ininterrupto tempo de laboração continuada, sendo-lhe deduzido o período de afastamento de Licença para tratar de Assuntos Particulares.

Art. 54 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a resolução nº 007/2022, a Lei Complementar nº 108/2023 bem como todas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias de fevereiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal

ANEXO I - ORGANOGRAMA

PLENARIO

ASSESSORIA JURIDICA

CONTROLADORIA

OUVIDORIA

Departamento Legislativo e Administrativo

Divisão de Serviços Legislativos

Divisão de Serviços Administrativos

Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC)

Divisão de Tecnologia da Informação

Divisão de Comunicação Institucional

Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial

Tesouraria

MESA DIRETORA

COORDENADORIA GERAL

ANEXO II - LOTACIONOGRAMA

CARGO	Nº VAGAS CARGOS EFETIVOS	Nº VAGAS CARGOS EM COMISSÃO	TOTAL
Controlador Interno	01		01
Contador	01		01
Advogado	01		01
Analista Contábil Administrativo	01		01
Agente Administrativo (*)	02		02
Secretária	01		01
Analista Administrativo	02		02
Analista Técnico Legislativo	01		01
Motorista CNH “C”	01		01
Técnico em Informática	01		01
Escriturário (*)	02		02
Agente de Serviços Públicos - Copeira	01		01
Agente de Serviços Públicos - Recepcionista	01		01
Agente de Serviços Públicos - Zeladora	02		02
Assessor Jurídico		01	01
Secretário Legislativo		01	01
Coordenador Geral		01	01
Assessor de Comunicação		01	01
Supervisor Legislativo		01	01
Assessor Legislativo		02	02
Assessor Administrativo		02	02
Total Geral	18	09	27

(*) cargo em extinção.

ANEXO III - QUADRO DOS SERVIDORES EFETIVOS

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Cargo	Referência	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas
Controlador Interno	TNS-I	30hs	9.151,75	01
Contador	TNS-II	30hs	9.151,75	01
Advogado	TNS-III	30hs	9.151,75	01
Analista Contábil Administrativo	TNS-IV	30hs	5.134,56	01
			Total	04

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NÍVEL MÉDIO – SNM
Cargo	Referência	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas
Agente Administrativo *()**	SNM-I	30hs	7.274,30	02
Secretária	SNM-II	30hs	3.720,49	01
Analista Administrativo	SNM-III	30hs	4.164,35	02
Analista Técnico Legislativo	SNM-IV	30hs	4.164,35	01
*() cargo em extinção.**			Total	06

SERVIÇOS EXTERNOS - NÍVEL MÉDIO – SNM
Cargo	Referência	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas
Motorista CNH “C”	SNM-V	40hs	3.557,50	01
			Total	01

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – TNM
Cargo	Referência	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas
Técnico em Informática	TNM-I	30hs	3.425,00	01
			Total	01

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo	Referência	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas
Escriturário *()**	SAF-I	30hs	5.425,73	02
*() cargo em extinção.**			Total	02

AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICO – NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo	Referência	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas
ASP - Copeira	ASP-I	30hs	2.863,96	01
ASP - Recepcionista	ASP-II	30hs	2.863,96	01
ASP - Zeladora	ASP-III	30hs	2.863,96	02
			Total	04

ANEXO IV - QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – DAS
Cargo	Referência	C/H	Remuneração	Total de Vagas
Assessor Jurídico	DAS-I	30hs	9.935,02	01
Secretário Legislativo	DAS-II	30hs	7.135,25	01
			Total	02

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – DAI
Cargo	Referência	C/H	Remuneração	Total de Vagas
Coordenador Geral	DAI-I	30hs	8.730,15	01
Assessor de Comunicação	DAI-II	30hs	5.865,00	01
Supervisor Legislativo	DAI-III	30hs	4.542,50	01
Assessor Legislativo	DAI-IV	30hs	3.450,00	02
Assessor Administrativo	DAI-V	30hs	2.875,00	02
			Total	08

ANEXO V - QUADRO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

TABELA

Funções de Gratificação Especial

Funções/Encargos	Código	Vagas	Percentual Aplicado sobre o Vencimento Base
Responsável Técnico pelo envio das informações do Sistema Aplic e Geobras ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso	FGE-I	01	Até 25%
Agente de Contratação	FGE-II	01	Até 25%
Responsável pela Ouvidoria	FGE-III	01	Até 25%
Responsável pelo Sistema de Ponto	FGE-IV	01	Até 25%
Responsável pelo Patrimônio e Frotas	FGE-V	01	Até 25%
Responsável pelo Almoxarifado	FGE-VI	01	Até 25%
Encarregado de Dados	FGE-VII	01	Até 25%

ANEXO VI -- CARACTERÍSTICAS GERAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO

Cargo	CONTROLADOR INTERNO	Código	TNS-I
Grupo Funcional	Técnico de Nível Superior – T N S	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 9.151,75

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos completos; b) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração; c) Habilitação: Diploma de curso superior com registro no órgão competente e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna da Câmara Municipal. O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa instituída pela Controladoria e a obediência às normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tendo como funções acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar as repartições administrativas, os titulares das demais unidades organizacionais e contábeis, bem como, orientar as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, quando necessário; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas. No exercício das competências a que se refere a Auditoria Interna, o Controlador observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica da Câmara, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse ao bom desempenho da instituição.

Cargo	CONTADOR	Código	TNS-II
Grupo Funcional	Técnico de Nível Superior – T N S	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 9.151,75

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos completos; b) Instrução: Formação superior em Ciências Contábeis; c) Habilitação: Registro no CRC para o regular exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Exercer a responsabilidade técnica pela Contabilidade Pública e Execução Orçamentária da Câmara Municipal. Preparar e elaborar o Orçamento Público da Câmara Municipal, avaliar o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro do prazo antecipado e estabelecido pela administração. Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas da Câmara Municipal. Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: fixação, programação, licitação, empenho, liquidação, suprimento e pagamento. Realizar, revisar e controlar a execução orçamentária e a distribuição de cotas. Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira, o fluxo de caixa, a limitação de empenho. Registrar, controlar e zelar para o atendimento dos limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros e da Câmara Municipal. Preparar, organizar e realizar as audiências públicas, a prestação de contas, a publicidade das contas públicas, com a máxima antecedência possível em relação aos seus prazos. Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação. Organizar e executar, antecipadamente aos prazos, todos os procedimentos de registro e lançamento de dados nos Sistemas de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e dos outros Órgãos Estaduais e Federais.

Cargo	ADVOGADO	Código	TNS-III
Grupo Funcional	Técnico de Nível Superior – T N S	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 9.151,75

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos completos; b) Instrução: Nível Superior em Direito; c) Habilitação: Registo na OAB para o regular exercício da advocacia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo. Representar a Câmara em qualquer foro ou juízo, por delegação específica do Presidente. Prestar Assessoramento as Unidades da administração nos assuntos de natureza Jurídica. Promover reuniões de orientação jurídica aos vereadores, quanto à postura legal (constitucional e regimental). Promover ajustes e adequações no Regimento Interno da Casa. Sugerir atualização e propor as mudanças necessárias à Lei Orgânica do Município. Proceder análise e preparação de contratos, convênios e acordos jurídicos em que a Câmara seja parte. Elaborar minutas de Portarias e Decretos. Elaborar Projetos de Leis de interesse do Município e dos Vereadores para apreciação em Plenário. Elaborar vetos e razões de veto e textos para publicação de atos oficiais. Elaborar pareceres e subsidiar juridicamente as Comissões de Vereadores constituídas para emissão de pareceres acerca de Projetos de Leis encaminhados pelo Poder Executivo, para avaliação do Plenário da Câmara. Organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Câmara nas áreas: Fiscal; Legislativa; Administrativa; Fundiárias e Assuntos Complementares. Subsidiar o Departamento de Contabilidade nas defesas das Contas Anuais do Gestor da Câmara de Vereadores. Acompanhamento jurídico de processo administrativo externo, Tribunal de Contas e Ministério Publico Estadual, onde a Administração Publica seja ré ou autora, defesas, recursos e audiências, e outros atos processuais necessários. Manter de forma individualizada controle dos Processos Judiciais, contendo no mínimo, número, ano do processo, partes interessadas, natureza do processo, datas de tramitações, datas de audiência, valor original e a situação do processo; propor medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público da Câmara Municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas. Manter atualizado o arquivo de pareceres proferidos pela Assessoria Jurídica de Processos Legislativo/Administrativos. Acompanhar e auxiliar as comissões durante o desenrolar de Sindicâncias Internas e Processos Administrativo Disciplinar; atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a respeito. Avaliar e emitir pareceres jurídicos acerca de Licitações e Contratos.

Cargo	ANALISTA CONTÁBIL ADMINISTRATIVO	Código	TNS-IV
Grupo Funcional	Técnico de Nível Superior – T N S	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 5.134,56

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Superior em Ciências Contábeis; b) Habilitação: Registro no CRC para o regular exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas;

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Supervisionar, coordenar e executar trabalhos administrativos. Auxiliar e acompanhar a elaboração dos relatórios com análise contábil das contas orçamentárias, financeiras e patrimoniais do legislativo, acompanhar e executar serviços administrativos nos setores de compras, licitação, recursos humanos. Auxiliar no gerenciamento da organização dos pagamentos para que os empenhos sejam pagos na ordem cronológica correta. Auxiliar o responsável técnico contábil nos balancetes mensais, organizar os departamentos em relação a organização administrativa, financeira e contábil do legislativo. Organizar e conferir documentos relacionados às contas (compras, patrimônio). Auxiliar na elaboração das projeções e planejamento orçamentários para o ano subsequente. Orientar e acompanhar nos setores da coordenadoria administrativa e contábil da Câmara Municipal em relação às demandas dos auditores externos e internos. Acompanhar e executar quando for o caso das retenções dos tributos e realizar as informações aos órgãos competentes através dos sistemas determinados pela legislação vigente. Assumir responsabilidade técnica contábil de forma interina quando do afastamento do contador do legislativo por motivo de férias, auxílio-doença ou demais afastamentos previstos no estatuto do servidor do Município de Peixoto de Azevedo-MT. Quando em substituição ao contador deverá realizar as funções pertinentes aos registros contábeis, financeiros, patrimoniais, e todos os procedimentos inerentes a este setor, bem como cumprir os prazos legais na entrega das demonstrações contábeis, matrizes, LRF e demais informações que se façam necessárias. Controlar os estoques; realizar compras; fazer conciliação bancária; executar rotinas administrativas complexas; organizar e controlar os fluxos de trabalho; elaborar relatórios de acompanhamento da área administrativa.

Cargo	TÉCNICO DE INFORMÁTICA	Código	TNM-I
Grupo Funcional	Servidor Técnico de Nível Médio – T N M	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 3.425,00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Formação de nível médio bem como curso profissionalizante ou técnico; b) Habilitação: Conhecimentos e habilitação técnica para o bom desempenho das atividades.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Elaborar e acompanha a execução de todos os planos de ação da Câmara Municipal relacionados à Tecnologia da Informação, orientando e avaliando resultados. Coordenar a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem administrativa, financeira, contábil, de gestão do processo legislativo e gestão da Mesa Diretora. Analisar soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade. Planejar, avaliar e coordenar estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela Câmara, acompanhando sua implantação. Instalar e zelar pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal. Monitorar o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização. Manter sob sua coordenação e zelo a disponibilização e segurança de sinal de internet aos departamentos diversos, plenário e demais usuários. Coordenar o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como estabelecer diretrizes de trabalho. Realizar a instalação de computadores, impressoras, servidores e outros equipamentos. Promover a limpeza técnica dos equipamentos e a manutenção e segurança dos dados, inclusive sua hospedagem. Providenciar os reparos, instalação e pequenos consertos dos equipamentos. Orientar e aprimorar o conhecimento dos usuários e dos sistemas. Manter e atualizar, em cooperação entre as demais unidades administrativas da Câmara, as informações do site oficial (Ouvidoria, Portal Transparência e Proteção de dados sensíveis). Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Cargo	AGENTE ADMINISTRATIVO	Código	SNM-I
Grupo Funcional	Servidor Administrativo de Nível Médio – S N M	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 7.274,30

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio; b) Habilitação: Conclusão do ensino médio.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos na Gestão de material, orçamentário, financeiro e de recursos humanos; Assessorar tecnicamente nas questões relativas a administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Viabilizar a execução de programas e projetos prioritários, de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal; Elaborar a proposta de Orçamento Anual compatível com a realidade local; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos e licitações; Submeter os processos de contratos instruídos à Controladoria Interna; Gerenciar o Patrimônio; Coordenar e controlar a execução de atividades de administração de material e patrimônio; Promover a identificação, nos seus órgãos das necessidades de capacitação e desenvolvimento de Recursos Humanos; Elaborar ofícios, relatórios gerenciais de suas atividades; Consolidar os relatórios técnicos e gerenciais; Articular-se com a Administração geral da Câmara; Dirigir, orientar e controlar todas as atividades do Departamento, observando as normas e instruções emanadas da Chefia Imediata; Emitir, consolidar e encaminhar pedido de compra de acordo com programação orçamentária estabelecida; Controlar os gastos de serviços públicos: água; telefone, energia e correlatos, certificando-se de sua prestação em documentos adequados, para fins de pagamento; Prover serviços de segurança e solicitar relatórios sobre o desempenho desses serviços; Detectar em articulação as necessidades de geração de dados e informações para o melhor desempenho e avaliação de sua área, favorecendo a descentralização das informações; Consolidar os relatórios técnicos e gerenciais elaborados por suas Divisões; Gerenciar o Sistema Informatizado, de compras; Executar tarefas afins de interesse da Câmara de Vereadores.

Cargo	SECRETÁRIA	Código	SNM-II
Grupo Funcional	Servidor Administrativo de Nível Médio – S N M	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 3.720,49

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio; b) Habilitação: Conclusão do ensino médio.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos de recepção, bem como de interação entre o público externo e a direção da Casa. Assessorar os servidores administrativos e os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos e ofícios, bem como a Mesa Diretora Executiva e o Presidente no desempenho de suas funções, gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos de vereadores e da mesa diretora. Coordenar e controlar equipes e atividades; controlar documentos e correspondências. Atender pessoas de forma interna e externa de assuntos de interesse parlamentar; organizar eventos e viagens. Auxiliar nos serviços de Plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Resoluções e outros documentos que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa Diretora da Câmara. Auxiliar na elaboração de Leis, Decretos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Projetos e Indicações propostas pelos Vereadores. Assessorar nas reuniões de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais. Digitação de atas e documentos que forem necessários. Acompanhar e Auxiliar nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como em Audiências Públicas. Auxiliar e Assessorar na Organização e Funcionamento da Sessão Solene de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito, bem como nas solenidades que forem necessárias. Auxiliar nas substituições e convocações de suplentes de vereadores. Controlar a agenda pessoal do Presidente. Atuar junto às áreas administrativa, financeira, compras e recursos humanos.

Cargo	ANALISTA ADMINISTRATIVO	Código	SNM-III
Grupo Funcional	Servidor Administrativo de Nível Médio – S N M	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 4.164,35

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio; b) Habilitação: Ensino médio completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Desenvolver atividades administrativas de controle, gerenciamento de dados, elaboração de relatórios, elaboração de documentos como ofícios, citações, notificações, pareceres, despachos saneadores; Conhecimento técnico avançado em planilhas e editores de textos; Grau elevado de interpretação e elaboração de documentos; Realizar apresentações sobre dados técnicos e sobre assuntos ligados a sua área de atuação; Atuação em planejamentos mensal, semestral e anual; Executar diversas atividades de média e alta complexidade técnica na área de recursos humanos, financeira, administrativa; Supervisionar, coordenar e executar trabalhos administrativos. Auxiliar e acompanhar a elaboração dos relatórios com análise das contas orçamentárias, financeiras e patrimoniais do legislativo, acompanhar e executar serviços administrativos nos setores de compras, licitação, recursos humanos e patrimônio. Coordenar os trabalhos do Departamento de compras, apresentando planejamento das aquisições anuais, observar as normativas referentes ao setor, auxiliando no fechamento dos demonstrativos mensais do Departamento sob sua responsabilidade; Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação, referentes à área de sua abrangência; Escriturar no Sistema Informatizado os atos e fatos administrativos realizados no cumprimento de seu cargo, manter toda a documentação exigida para fins de controle e fiscalização, zelar pelo bom desenvolvimento dos trabalhos junto ao departamento sua competência, providenciar a elaboração de matérias, demonstrativos, atendendo diretamente aos seus superiores. Acompanhar e executar quando for o caso das retenções dos tributos e realizar as informações aos órgãos competentes através dos sistemas determinados pela legislação vigente. Coordenar todos os trabalhos de seleção, admissão, exoneração, demissão, informes, arquivamento e organização do departamento de recursos humanos. Examinar e encaminhar para a Coordenadoria todos os fatos e necessidades de normatização quanto aos fatos e constatações de sua alçada. Receber os requerimentos dos servidores e presta-lhes qualquer informação. Coordenar o planejamento de férias, licenças prêmio; analisar o planejamento dos direitos de promoção e progressões e encaminhar para avaliação de comissões. Supervisionar o ponto dos servidores, registrando as faltas e demais fatos que afetem a confecção da folha de pagamentos. Controlar o Lotacionograma. Supervisionar o Cadastro dos servidores em suas categorias, classes e níveis funcionais. Supervisionar a confecção da folha de pagamentos. Zelar pelo arquivo de documentos e fichas funcionais dos servidores. Direcionar os trabalhos e caso necessário cientificar o Presidente nos casos de funcionários que não estão executando de forma adequada suas funções, podendo inclusive, cientificar e notificar o próprio funcionário de suas atribuições, não sendo acolhida a postura a qual se espera do servidor, o chefe do RH, pode encaminhar a situação ao Superior hierárquico.

Cargo	ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO	Código	SNM-IV
Grupo Funcional	Servidor Administrativo de Nível Médio – S N M	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 4.164,35

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio b) Habilitação: Ensino Médio completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Elaborar o planejamento organizacional, analisando a organização no contexto interno e externo, identificando oportunidades e problemas, definindo estratégias bem como apresentando propostas de programas e projetos; executar trabalhos que envolvam a elaboração de projetos de leis e outras proposituras, interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, atendimento ao público, recursos humanos e materiais. Executar e desenvolver trabalhos de suporte administrativo que envolva serviços de informação, redação, digitação, expedição, distribuição e arquivamento de documentos. Atividades de nível superior, de grande complexidade, tais como: participar de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial das atividades do Poder Legislativo; Prestar assessoria às comissões permanentes e temporárias da Câmara; Planejar e promover a execução de todas as atividades que for submetido, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, para assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos; Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos; Executar serviços gerais de redação e técnica legislativa; Auxiliar na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a divulgação dos atos do legislativo; Elaborar pareceres para as comissões, solicitando orientações da Assessoria Técnica-Jurídica, quando necessário; Pesquisar assuntos de interesse dos Vereadores; participar das reuniões de Plenário, auxiliando os Vereadores no que se fizer necessário; Prestar assessoria aos Vereadores na elaboração de projetos de Lei; Redigir requerimento, pedidos de informações, indicações, atas das sessões, quando solicitados pelos Vereadores; Acompanhar o Vereador em reuniões fora da sede, lavrando ata para arquivo da Câmara; Preparar documentos para instrução dos processos em trâmite na Câmara; Revisar o texto da lei aprovada pelo Legislativo, para encaminhamento ao Prefeito para sanção; Operar computador e executar serviços de digitação atender ao público, prestando-lhe informações e encaminhando ao o setor competente da Câmara; Atender telefone, anotar e transferir informações e recados, bem como receber, separar e transferir correspondências, papéis, jornais e outros materiais; Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas e livros de controle; Zelar por todos equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos.

Cargo	MOTORISTA	Código	SNM-V
Grupo Funcional	Servidor Administrativo de Nível Médio – S N M	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 3.557,50

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio; b) Habilitação: Conclusão do ensino médio e CNH tipo C.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 40 horas; b) Cargo sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público;

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Atividades relacionadas com o apoio da esfera administrativa em geral. Atividades relacionadas com condução e conservação de veículos motorizados utilizados no transporte oficial de passageiros e pequenas cargas, com execução e controle da Mesa Diretora; Dirigir veículos oficiais em viagens de curta e longa distância, transportando pessoas e materiais. Responsabilizar-se pelo veículo sob seus cuidados, inclusive pelos acessórios; Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do veículo sob sua responsabilidade (lavação, troca de pneus, óleo, fluído do radiador e da bateria, freios, etc.); Manter os cuidados ao volante, proteger a vida pessoal e de seus integrantes, e ainda, responsabilizar-se por multas por infrações ocorridas. Manter o controle do diário de bordo durante o uso do veículo, encaminhar as informações ao controlador do frotas. Proceder mapeamento de viagens, identificando usuários, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada. Manter o veículo abastecido. Conduzir e ficar responsável pelo veículo enquanto o mesmo permanecer em oficinas e conferir se os serviços foram executados conforme requerido. Auxiliar os passageiros conduzidos, durante as viagens, nos trabalhos de apoio que se fizerem necessários. Executar atividades de apoio em geral, no órgão em que estiver lotado, tais como: buscas e entregas de expedientes, documentos e encomendas. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidade ou avaria com veículo. Executar outras atividades correlatas.

Cargo	ESCRITURÁRIO	Código	SAF-I
Grupo Funcional	Servidor Administrativo de Nível Fundamental – S A F	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 5.425,00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Fundamental; b) Habilitação: Ensino Fundamental Completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Examinar as atribuições do cargo administrativo, contudo as mais complexas e que exijam maior conhecimento da pasta ou do assunto. Trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; examinar expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material; Examinar processos; pareceres e informações; examinar expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, conferir cálculos; orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem. Controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento. Revisar e conferir a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês. Controlar processo de admissão. Controlar sistema de treinamento. Verificar e providenciar as condições para a realização de eventos. Manter cadastro de fornecedores. Controlar contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Câmara. Supervisionar serviços de reprografia. Controlar e elaborar relatórios e a frota de veículos da Câmara. Analisar orçamento de veículos acidentados. Efetuar estudos que determinem o momento de renovação da frota. Providenciar licitação para conserto de veículos. Analisar requisições de materiais. Negociar preço e condições de fornecimento de materiais ou serviços. Controlar contratações de investimentos, preços praticados e incentivos fiscais. Inspecionar materiais de suprimento automático e compras programadas. Efetuar conciliação e consistência de inventários. Emitir documentações contratuais e editais. Consultar preços no mercado e elaborar mapas comparativos. Efetivar compras. Controlar extratos bancários e dados financeiros e controlar contas bancárias. Executar tarefas afins conforme as necessidades da Câmara ou determinação superior.

Cargo	COPEIRA	Código	ASP-I
Grupo Funcional	Agente de Serviços Públicos – A S P	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 2.863,96

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Fundamental; b) Habilitação: Ensino fundamental completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Efetuar o cozimento dos eventuais alimentos para os servidores ou usuários da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, promover limpeza do local que seja determinado, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros serviços que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio na conservação da copa e cozinha e outros. Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a higiene na elaboração dos alimentos, cafés e chás, águas e estética na apresentação do local, atender os cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-los. Servir cafés, chás e águas aos servidores e visitantes e nas sessões do Poder Legislativo. Executar serviços de limpeza na unidade de trabalho, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Proceder a limpeza e efetuar serviços em geral, coletar os lixos, varrer, lavar e remover os detritos da copa e cozinha. Proceder a limpeza do local de trabalho. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

Cargo	RECEPCIONISTA	Código	ASP-II
Grupo Funcional	Agente de Serviços Públicos – A S P	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 2.863,96

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Fundamental; b) Habilitação: Ensino fundamental completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Atividades relacionadas com o apoio da esfera administrativa em geral. Executar trabalhos de recepção e auxiliar de escritório que requeira alguma complexidade de julgamento. Operar mesa de ligações de aparelhos telefônicos, registros de entrada e saída de visitantes e controle de protocolos; Estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, Prestar informações relacionadas com a repartição; Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos utilizados; recepcionar o público; Executar trabalhos internos e externos, de coleta e entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins; Entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; Auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas, encadernando documentos e preparando etiquetas; Encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; Anotar recados e telefones; Controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos. Executar serviços de datilografia; operar em máquina fotocopiadora; Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de processos e documentos em geral, e Executar tarefas afins e de interesse da Câmara Municipal.

Cargo	ZELADORA	Código	ASP-III
Grupo Funcional	Agente de Serviços Públicos – A S P	Provimento	EFETIVO
Vencimento inicial	R$ 2.863,96

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Fundamental; b) Habilitação: Ensino fundamental completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Executar trabalhos externos, braçais ou não, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos. Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Fazer mudanças. Coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos dos próprios públicos. Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços lavagem e manutenção de equipamentos. Executar faxinas em geral nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

Cargo	ASSESSOR JURÍDICO	Código	DAS-I
Grupo Funcional	Direção e Assessoramento Superior – D A S
Provimento	COMISSIONADO – Livre nomeação e exoneração
Vencimento inicial	R$ 9.935,02

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Superior em Direito; b) Habilitação: Registro na OAB para o regular exercício da advocacia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas; b) Cargo sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Prestar assistência direta à Presidência da Câmara e à Mesa Diretora, e de forma complementar, sob determinação da presidência, aos Vereadores e Comissões em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa; representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo ou em âmbito extrajudicial, por delegação específica de seu Presidente; emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente da Câmara, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas; assessorar o Presidente no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Legislativo Municipal dentro da legislação; manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos; minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo Municipal; propor a Mesa Diretora da Câmara o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições. acompanhar, organizar e assessorar os trabalhos atinentes ao presidente e a mesa diretora; assessorar, organizar e atuar nas comissões relativas à avaliação dos projetos legislativos; examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, e outros atos de natureza jurídica; orientar, assessorar e emitir parecer quando solicitado, ao aspecto jurídico, dos processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Ouvidoria; atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora, das Comissões e da Ouvidoria; auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais; desempenhar com zelo, dedicação, eficiência e presteza, as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pela Presidência; zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; levar ao conhecimento da Presidência as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função; agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pela Presidência da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos.

Cargo	SECRETÁRIO LEGISLATIVO	Código	DAS-II
Grupo Funcional	Direção e Assessoramento Superior – D A S
Provimento	COMISSIONADO – Livre nomeação e exoneração
Vencimento inicial	R$ 7.135,25

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Superior; b) Habilitação: Diploma de conclusão de curso superior em qualquer área.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas; b) Cargo sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Responsável em planejar, orientar, coordenar e supervisionar o departamento legislativo, bem como as atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos; cumprir atividades de apoio interesses ao exercício de mandato dos vereadores; coordenar, orientar, e acompanhar o processo de produção e arquivo da documentação legislativa, bem como, o acompanhamento das matérias legislativas (propostas, discursos e debates ocorridos nas comissões e concretização em plenário até a sua publicação); prestar assistência em compromissos oficiais, quando requerido pelo Presidente ou pela Mesa Diretora; planejar e organizar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenidades de posse; participar das reuniões administrativas realizadas pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores; elaborar ata das sessões e audiências públicas bem como executar outras tarefas compatíveis; desempenhar e desenvolver outras atividades correlatadas requeridas pelo superior imediato.

Cargo	COORDENADOR GERAL	Código	DAI-I
Grupo Funcional	Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento	COMISSIONADO – Livre nomeação e exoneração
Vencimento inicial	R$ 8.730,15

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino de nível médio completo; b) Habilitação: Formação em Nível Médio Completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas; b) Cargo sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público;

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais; Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa; acompanhar e coordenar o andamento de projetos em tramitação; Comparecimento nas reuniões ordinárias e extraordinárias; coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de atendimento, visando à plena satisfação dos objetivos da gestão; assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada; solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; Cumprir e fazer cumprir instruções normativas, recomendações e notificações emitidas pela Controladoria Interna da Câmara de Peixoto de Azevedo; Coordenar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; Coordenar e Determinar a identificação, recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionam as atividades da Câmara; determinar, analisar, todos os contratos, convênios, licitações, ajustes ou similares de que participe o Legislativo; Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil; assessorar os expedientes inerentes à alteração de Leis e normas regimentais, apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades; Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas; analisar e supervisionar as necessidades de recursos humanos e materiais para a manutenção dos trabalhos legislativos. assessorar e realizar, a pedido da Presidência as consolidações de alterações em Regimento Interno, Lei Orgânica e demais leis municipais. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais;

Cargo	ASSESSOR LEGISLATIVO	Código	DAI-II
Grupo Funcional	Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento	COMISSIONADO – Livre nomeação e exoneração
Vencimento inicial	R$ 5.865,00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio; b) Habilitação: Ensino médio completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas; b) Sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência da Casa. chefiar as atividades parlamentares; auxiliar e/ou representar o vereador quando solicitado; planejar e executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público ou correlacionadas ao mandato parlamentar; assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara. Auxiliar nos serviços do plenário fornecendo o material de apoio necessário; Coordenar os assessores parlamentares na organização e planejamento de pesquisas e iniciativas para execução de projetos e proposições em geral; Elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral; Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos servidores da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade; Supervisionar as atividades do gabinete; Cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa.

Cargo	SUPERVISOR LEGISLATIVO	Código	DAI-III
Grupo Funcional	Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento	COMISSIONADO – Livre nomeação e exoneração
Vencimento inicial	R$ 4.542,50

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio; b) Habilitação: Ensino médio completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas; b) Sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Prestar assessoria Presidente e Mesa Diretora, controlando os serviços gerais do gabinete do Presidente, elaborando correspondências e documentos necessários para o Presidente, dando andamento dos serviços em sua unidade de trabalho; Elaborar minutas de ofícios, requerimentos, respostas diversas, sobre assuntos de interesse da Câmara, coletando e analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos; Coordenar e promover a execução dos serviços gerais administrativos, verificando a exatidão dos documentos, para assegurar a obtenção dos resultados. Atender determinações do superior imediato. Controlar a Agenda de compromisso do Presidente e da Mesa Diretora, receber e encaminhar autoridades ou demais pessoas para audiências com o Presidente e demais atividades de relações públicas. Anotar informações e recados. Atender ligações telefônicas, repassar recados e informações, preparar ofícios e digitalizar documentos bem como encaminhá-los aos destinatários. Controlar calendário de eventos municipais e regionais e informar aos vereadores. Receber e atender correios eletrônicos, segundo as determinações do superior imediato.

Cargo	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	Código	DAI-I
Grupo Funcional	Direção e Assessoramento Intermediário – DAI II
Provimento	COMISSIONADO – Livre nomeação e exoneração
Vencimento inicial	R$ 5.865,00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; b) Instrução: Ensino Médio completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas; b) Sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Exercer todos os serviços de assessoria junto aos canais de comunicação. Elaborar todo o trabalho relacionado com os órgãos de imprensa; redigir e publicizar todos os atos administrativos executados pelo Legislativo; acompanhar todo o processo de divulgação de todos os atos oficiais realizados; informar à opinião pública boletins diários dos serviços que estão sendo executados pela Câmara de Vereadores; acompanhar o Presidente em reuniões e solenidades para que possa haver ampla divulgação; repassar aos órgãos de comunicação todas as notas, editais, avisos e outros atos editados pelo Legislativo; comunicar e convidar a imprensa para participar de todos os atos e solenidades oficiais; solicitar, quando necessário, a colaboração da mídia local para veiculação daquilo que está sendo realizado; colaborar ainda com a mídia local, fornecendo amplo material daquilo que deve ser divulgado; executar tarefas afins de interesse da Câmara de Vereadores.

Cargo	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	Código	DAI-V
Grupo Funcional	Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento	COMISSIONADO – Livre nomeação e exoneração
Vencimento inicial	R$ 2.875,00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível médio; b) Habilitação: Ensino médio completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas; b) Sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Atender a Mesa Diretora em relação às atividades administrativa, controle de entrada e saída de correspondências e auxiliar na organização de arquivos; elaboração de planilhas e relatórios. Descrição Analítica - Executar serviços internos, entregar documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização. Serviços de expedição, comunicação interna e externa. Redigir atos administrativos: expedientes, atas e ofícios. Fazer parte de comissão de licitação, apoio de pregoeiro e secretariar atribuições atinentes ao setor administrativo da Câmara Municipal. Contribuir com ações administrativas junto ao departamento de Licitações e Contratos, Contabilidade, Tesouraria e Recursos humanos. Operacionalizar sistemas e softwares de gerenciamento organizacional da Câmara de Vereadores. Subsidiar o Gabinete da Presidência e Mesa Diretora nos atos administrativos, requerer pedido de compras de materiais e serviços. Realizar atividades de serviços externos a pedida da Mesa Diretora. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

ANEXO VII - VALORES REFERENCIAIS DE

PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Controlador Interno, Contador e Advogado – TNS - I, II, III
ADMISSÃO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	9.151,75	11.439,69	12.812,45
3,1 - 6 anos	2	1,05	9.609,34	12.011,67	13.453,07
6,1 - 9 anos	3	1,1025	10.089,80	12.612,26	14.125,73
9,1 - 12 anos	4	1,157625	10.594,29	13.242,87	14.832,01
12,1 - 15 anos	5	1,215506	11.124,01	13.905,02	15.573,61
15,1 - 18 anos	6	1,276282	11.680,21	14.600,27	16.352,30
18,1 - 21 anos	7	1,340096	12.264,22	15.330,28	17.169,91
21,1 - 24 anos	8	1,40771	12.880,93	16.101,17	18.033,30
24,1 - 27 anos	9	1,477456	13.521,31	16.901,62	18.929,83
27,1 - 30 anos	10	1,551329	14.197,38	17.746,72	19.876,33
30,1 - 33 anos	11	1,628895	14.907,24	18.634,05	20.870,14
33,1 - 36 anos	12	1,71034	15.652,60	19.565,76	21.913,65

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Analista Contábil Administrativo – TNS - IV
ADMISSÃO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	5.134,56	6.418,20	7.188,38
3,1 - 6 anos	2	1,05	5.391,29	6.739,11	7.547,80
6,1 - 9 anos	3	1,1025	5.660,85	7.076,07	7.925,19
9,1 - 12 anos	4	1,157625	5.943,90	7.429,87	8.321,45
12,1 - 15 anos	5	1,215506	6.241,09	7.801,37	8.737,52
15,1 - 18 anos	6	1,276282	6.553,15	8.191,43	9.174,41
18,1 - 21 anos	7	1,340096	6.880,80	8.601,00	9.633,12
21,1 - 24 anos	8	1,40771	7.225,89	9.032,37	10.116,25
24,1 - 27 anos	9	1,477456	7.586,09	9.482,60	10.620,52
27,1 - 30 anos	10	1,551329	7.965,39	9.956,74	11.151,55
30,1 - 33 anos	11	1,628895	8.363,66	10.454,57	11.709,12
33,1 - 36 anos	12	1,71034	8.781,84	10.977,30	12.294,58

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Agente Administrativo – SNM - I
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	7.174,30	8.967,88	10.044,02
3,1 - 6 anos	2	1,05	7.533,02	9.416,27	10.546,22
6,1 - 9 anos	3	1,1025	7.909,67	9.887,08	11.073,53
9,1 - 12 anos	4	1,157625	8.305,15	10.381,44	11.627,21
12,1 - 15 anos	5	1,215506	8.720,40	10.900,52	12.208,57
15,1 - 18 anos	6	1,276282	9.156,43	11.445,54	12.819,00
18,1 - 21 anos	7	1,340096	9.614,25	12.017,81	13.459,95
21,1 - 24 anos	8	1,40771	10.097,25	12.621,58	14.136,16
24,1 - 27 anos	9	1,477456	10.599,71	13.249,63	14.839,60
27,1 - 30 anos	10	1,551329	11.129,70	13.912,12	15.581,58
30,1 - 33 anos	11	1,628895	11.686,18	14.607,73	16.360,65
33,1 - 36 anos	12	1,71034	12.270,49	15.338,12	17.178,69

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Secretária – SNM - II
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	3.720,49	4.650,61	5.208,69
3,1 - 6 anos	2	1,05	3.906,51	4.883,14	5.469,12
6,1 - 9 anos	3	1,1025	4.101,84	5.127,30	5.742,58
9,1 - 12 anos	4	1,157625	4.306,93	5.383,67	6.029,71
12,1 - 15 anos	5	1,215506	4.522,28	5.652,86	6.331,19
15,1 - 18 anos	6	1,276282	4.748,39	5.935,49	6.647,75
18,1 - 21 anos	7	1,340096	4.985,81	6.232,27	6.980,14
21,1 - 24 anos	8	1,40771	5.235,29	6.544,12	7.329,41
24,1 - 27 anos	9	1,477456	5.496,86	6.871,07	7.695,60
27,1 - 30 anos	10	1,551329	5.771,70	7.214,63	8.080,39
30,1 - 33 anos	11	1,628895	6.060,29	7.575,36	8.484,40
33,1 - 36 anos	12	1,71034	6.363,30	7.954,13	8.908,62

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Analista Administrativo – SNM - III
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	4.164,35	5.205,44	5.830,09
3,1 - 6 anos	2	1,05	4.372,57	5.465,71	6.121,59
6,1 - 9 anos	3	1,1025	4.591,20	5.738,99	6.427,67
9,1 - 12 anos	4	1,157625	4.820,76	6.025,94	6.749,06
12,1 - 15 anos	5	1,215506	5.061,79	6.327,25	7.086,51
15,1 - 18 anos	6	1,276282	5.314,88	6.643,61	7.440,84
18,1 - 21 anos	7	1,340096	5.580,63	6.975,79	7.812,88
21,1 - 24 anos	8	1,40771	5.860,12	7.325,16	8.204,16
24,1 - 27 anos	9	1,477456	6.152,64	7.690,79	8.613,70
27,1 - 30 anos	10	1,551329	6.460,28	8.075,35	9.044,39
30,1 - 33 anos	11	1,628895	6.783,29	8.479,11	9.496,60
33,1 - 36 anos	12	1,71034	7.122,45	8.903,07	9.971,44

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Analista Técnico Legislativo – SNM - IV
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	4.164,35	5.205,44	5.830,09
3,1 - 6 anos	2	1,05	4.372,57	5.465,71	6.121,59
6,1 - 9 anos	3	1,1025	4.591,20	5.738,99	6.427,67
9,1 - 12 anos	4	1,157625	4.820,76	6.025,94	6.749,06
12,1 - 15 anos	5	1,215506	5.061,79	6.327,25	7.086,51
15,1 - 18 anos	6	1,276282	5.314,88	6.643,61	7.440,84
18,1 - 21 anos	7	1,340096	5.580,63	6.975,79	7.812,88
21,1 - 24 anos	8	1,40771	5.860,12	7.325,16	8.204,16
24,1 - 27 anos	9	1,477456	6.152,64	7.690,79	8.613,70
27,1 - 30 anos	10	1,551329	6.460,28	8.075,35	9.044,39
30,1 - 33 anos	11	1,628895	6.783,29	8.479,11	9.496,60
33,1 - 36 anos	12	1,71034	7.122,45	8.903,07	9.971,44

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Motorista CNH "C" – SNM - V
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	3.557,50	4.446,88	4.980,50
3,1 - 6 anos	2	1,05	3.735,38	4.669,22	5.229,53
6,1 - 9 anos	3	1,1025	3.922,14	4.902,68	5.491,00
9,1 - 12 anos	4	1,157625	4.118,25	5.147,81	5.765,55
12,1 - 15 anos	5	1,215506	4.324,16	5.405,21	6.053,83
15,1 - 18 anos	6	1,276282	4.540,37	5.675,47	6.356,52
18,1 - 21 anos	7	1,340096	4.767,39	5.959,24	6.674,35
21,1 - 24 anos	8	1,40771	5.005,85	6.257,32	7.008,19
24,1 - 27 anos	9	1,477456	5.256,05	6.570,05	7.358,47
27,1 - 30 anos	10	1,551329	5.518,85	6.898,57	7.726,39
30,1 - 33 anos	11	1,628895	5.794,79	7.243,49	8.112,71
33,1 - 36 anos	12	1,71034	6.084,53	7.605,67	8.518,35

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Técnico de Informática – TNM - I
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	3.425,00	4.281,25	4.795,00
3,1 - 6 anos	2	1,05	3.596,25	4.495,31	5.034,75
6,1 - 9 anos	3	1,1025	3.776,06	4.720,08	5.286,49
9,1 - 12 anos	4	1,157625	3.964,87	4.956,08	5.550,81
12,1 - 15 anos	5	1,215506	4.163,11	5.203,90	5.828,35
15,1 - 18 anos	6	1,276282	4.371,27	5.464,08	6.119,77
18,1 - 21 anos	7	1,340096	4.589,83	5.737,29	6.425,76
21,1 - 24 anos	8	1,40771	4.819,33	6.024,17	6.747,06
24,1 - 27 anos	9	1,477456	5.060,29	6.325,35	7.084,40
27,1 - 30 anos	10	1,551329	5.313,30	6.641,63	7.438,62
30,1 - 33 anos	11	1,628895	5.578,97	6.973,71	7.810,55
33,1 - 36 anos	12	1,71034	5.857,91	7.322,39	8.201,08

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Escriturário – SAF - I
ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	5.425,73	6.782,16	7.596,02
3,1 - 6 anos	2	1,05	5.697,02	7.121,27	7.975,82
6,1 - 9 anos	3	1,1025	5.981,87	7.477,33	8.374,61
9,1 - 12 anos	4	1,157625	6.280,96	7.851,20	8.793,34
12,1 - 15 anos	5	1,215506	6.595,01	8.243,77	9.233,01
15,1 - 18 anos	6	1,276282	6.924,76	8.655,95	9.694,67
18,1 - 21 anos	7	1,340096	7.271,00	9.088,75	10.179,40
21,1 - 24 anos	8	1,40771	7.635,77	9.544,73	10.690,08
24,1 - 27 anos	9	1,477456	8.016,28	10.020,34	11.222,79
27,1 - 30 anos	10	1,551329	8.417,09	10.521,37	11.783,93
30,1 - 33 anos	11	1,628895	8.837,94	11.047,43	12.373,12
33,1 - 36 anos	12	1,71034	9.279,84	11.599,80	12.991,78

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Agente de Serviços Públicos - Copeira – ASP - I
ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	2.863,96	3.579,95	4.009,54
3,1 - 6 anos	2	1,05	3.007,16	3.758,95	4.210,02
6,1 - 9 anos	3	1,1025	3.157,52	3.946,89	4.420,52
9,1 - 12 anos	4	1,157625	3.315,39	4.144,24	4.641,55
12,1 - 15 anos	5	1,215506	3.481,16	4.351,46	4.873,62
15,1 - 18 anos	6	1,276282	3.655,22	4.569,03	5.117,31
18,1 - 21 anos	7	1,340096	3.837,98	4.797,48	5.373,17
21,1 - 24 anos	8	1,40771	4.029,55	5.036,94	5.641,36
24,1 - 27 anos	9	1,477456	4.231,37	5.289,21	5.923,92
27,1 - 30 anos	10	1,551329	4.442,94	5.553,68	6.220,12
30,1 - 33 anos	11	1,628895	4.665,09	5.831,36	6.531,13
33,1 - 36 anos	12	1,71034	4.898,35	6.122,93	6.857,68

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Agente de Serviços Públicos - Recepcionista – ASP - II
ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	2.863,96	3.579,95	4.009,54
3,1 - 6 anos	2	1,05	3.007,16	3.758,95	4.210,02
6,1 - 9 anos	3	1,1025	3.157,52	3.946,89	4.420,52
9,1 - 12 anos	4	1,157625	3.315,39	4.144,24	4.641,55
12,1 - 15 anos	5	1,215506	3.481,16	4.351,46	4.873,62
15,1 - 18 anos	6	1,276282	3.655,22	4.569,03	5.117,31
18,1 - 21 anos	7	1,340096	3.837,98	4.797,48	5.373,17
21,1 - 24 anos	8	1,40771	4.029,55	5.036,94	5.641,36
24,1 - 27 anos	9	1,477456	4.231,37	5.289,21	5.923,92
27,1 - 30 anos	10	1,551329	4.442,94	5.553,68	6.220,12
30,1 - 33 anos	11	1,628895	4.665,09	5.831,36	6.531,13
33,1 - 36 anos	12	1,71034	4.898,35	6.122,93	6.857,68

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Agente de Serviços Públicos - Zeladora – ASP - III
ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO		COEFICIENTE	A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	2.863,96	3.579,95	4.009,54
3,1 - 6 anos	2	1,05	3.007,16	3.758,95	4.210,02
6,1 - 9 anos	3	1,1025	3.157,52	3.946,89	4.420,52
9,1 - 12 anos	4	1,157625	3.315,39	4.144,24	4.641,55
12,1 - 15 anos	5	1,215506	3.481,16	4.351,46	4.873,62
15,1 - 18 anos	6	1,276282	3.655,22	4.569,03	5.117,31
18,1 - 21 anos	7	1,340096	3.837,98	4.797,48	5.373,17
21,1 - 24 anos	8	1,40771	4.029,55	5.036,94	5.641,36
24,1 - 27 anos	9	1,477456	4.231,37	5.289,21	5.923,92
27,1 - 30 anos	10	1,551329	4.442,94	5.553,68	6.220,12
30,1 - 33 anos	11	1,628895	4.665,09	5.831,36	6.531,13
33,1 - 36 anos	12	1,71034	4.898,35	6.122,93	6.857,68

Voltar ao topo

​LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2025.

​LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2025.