“CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR(A) MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar.

Art. 1º. Ficam criados, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matupá/MT, e incluídos no Anexo - I “quadro de cargos de provimento em comissão” código “CC - III” da Lei Complementar nº. 080, de 15 de outubro de 2013, o seguinte cargo de provimento em comissão, que passa a contar com a seguinte redação:

CARGO	SECRETARIA	QUANTIDADE	HORAS	SALÁRIO
Coordenador(a) Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres	Secretaria Municipal de Assistência Social	01	40 horas	R$: 5.159,72
Atribuições do Cargo: Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes a plena participação da vida sócio econômica, política e cultural do município; Articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições; Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município; Formular políticas de interesse específico das mulheres, de forma articulada com toda a Administração Municipal, assim como em parceria com os Governos Estadual e Federal, da administração direta e indireta; Promover ações para viabilizar políticas para promoção de emprego e renda para as mulheres; Outras atribuições correlatas ao cargo que vejam a ser definida em legislações complementares. Habilitação exigida: Curso superior completo.

Art. 3º. Os demais cargos e disposições contidas na Lei Complementar nº. 080, de 15 de outubro de 2013, permanecem inalterados.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal