Termo Aditivo de Prazo nº. 08 ao Contrato n°. 159/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e M. R. DE GODOI MADUREIRA - ASSESSORIA ME, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa para serviços técnicos profissionais especializados de empresa de consultoria, assessoria e treinamento, para atender demanda do setor de convênios da Secretaria de Planejamento.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, M. R. DE GODOI MADUREIRA - ASSESSORIA ME, CNPJ 18.232.263/0001-91, localizada na Rua Filomena Nunes Magalhães, n° 116, Setor Ceará, CEP:76.240-000, Aragarças - GO, representada neste ato por Sr.(a) Marcio Roberto de Godoi, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.2 – Prorrogação de prazo de vigência pelo período de 3 (tres) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta – Do Prazo de Fornecimento e Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 3 (tres) meses, sendo do dia 10/02/2025 até o dia 10/05/2025.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 12.213,75 (doze mil, duzentos e tres reais e setenta e cinco centavos) pelo serviços prestados, durante os 03 meses de vigência do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93

3.2- A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão a necessidade de garantir que todas as obrigações pertinentes a orestação de serviços técnicos profissionais especializados na operacionalização, lançamento, acompanhamento de propostas, e projetos em convênios junto ao Governo Federal, Estadual de Mato Grosso e treinamento, continuem sendo devidamente cumpridas de forma satisfatória. Tendo em vista que, o município encontra-se em processo licitatório, e até que a haja a conclusão da licitação e novo contrato firmado, não há outras alternativas viáveis para garantir a continuidade dos serviços, senão promover o termo aditivo de prazo pertinente.

3.3-Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta prevê: os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 57, da Lei n°. 8.666/93

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

10.001.04.121.0113.1052.4490520000.15000000000

RED.: 659

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1- Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2- E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.