LEI COMPLEMENTAR Nº. 254, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
24 de Fevereiro de 2025
SÚMULA “ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE MÉDICO VETERINÁRIO E ALTERANDO O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aumentar o quantitativo de vagas de Médico Veterinário de 1 (uma) vaga para 3 (três), contidas na Lei Complementar nº. 080, de 15 de outubro de 2013.
§ 1º. 1 (uma) vaga para atendimento do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, conforme Lei Municipal nº. 687 de 10 de julho de 2009 e 1 (uma) vaga atendimento ao “Acordo de Cooperação Técnica nº. 033/2022”, firmado com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Através da Secretaria de Defesa Agropecuária”.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº. 80, de 15 de outubro de 2013, que trata do vencimento dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Matupá/MT.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Dê-se ciência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal
Anexo - II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Cargo | Área | Escolaridade/Pré-Requisito | Tabela Salarial / Ingresso | Quadro | Carga Horária Semanal |
| Controlador Interno | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Contabilidade, de Administração de Empresa, Direito e Economia, ou áreas afins. | Anexo III-A | 1 | 40 HS |
| Contador | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. | Anexo III-A | 1 | 40 HS |
| Advogado | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | Anexo III-A | 2 | 40 HS |
| Engenheiro Agrônomo | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Engenharia Agronômica, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Engenheiro Ambiental | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Engenharia Ambiental, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Engenheiro Civil | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Engenharia Civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. | Anexo III-A6 | 5 | 40 HS |
| Engenheiro Florestal | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Engenharia Florestal, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Engenheiro Sanitarista | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Engenharia Sanitária, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Engenheiro Elétrico | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Engenharia Elétrica, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR. | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Arquiteto e Urbanista | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Arquitetura e Urbanismo com registro | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Zootecnista | Gestão Estratégica de Nível Superior | Ensino Superior Completo em Zootecnia. | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Biólogo | Gestão Estratégica de Nível Superior | Diploma do Curso de Nível Superior em Ciências Biológicas ou em Ciências, com habilitação em Biologia, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Geólogo | Gestão Estratégica de Nível Superior | Ensino superior completo em Geologia e registro no conselho de classe. | Anexo III-A6 | 1 | 40 HS |
| Educador Físico | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior com título de Bacharel em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF | Anexo III-A5 | 2 | 40 HS |
| Médico Veterinário | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior em Medicina Veterinária com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV | Anexo III-A4 | 3 | 40 HS |
| Analista Administrativo | Gestão Estratégica de Nível Superior | Diploma de Curso de Nível Superior, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação. | Anexo III-A3 | 20 | 40 HS |
| Assistente Social 30 horas | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Serviços Social, inscrição no Conselho Regional de Serviço Social- CRESS | Anexo III-A2 | 10 | 30 HS |
| Assistente Social 20 horas | Gestão Estratégica de Nível Superior | Curso Superior de Serviços Social, inscrição no Conselho Regional de Serviço Social- CRESS | Anexo III-A1 | 6 | 20 HS |
| Médico 40 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Ensino superior Completo em Medicina com registro no CRM. | Anexo III-C | 6 | 40 HS |
| Médico 30 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Ensino superior Completo em Medicina com registro no CRM. | Anexo III-C1 | 2 | 30 HS |
| Médico Especialista 20 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Ensino superior Completo em Medicina com registro no CRM e com Especialização reconhecida pelo MEC | Anexo III-C2 | 3 | 20 HS |
| Odontólogo 40 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Odontologia, inscrição no Conselho Regional de Odontologia - CRO. | Anexo III-C3 | 9 | 40 HS |
| Enfermeiro 40 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Enfermagem, com inscrição no Conselho Regional de Enfermagem - COREN. | Anexo III-C4 | 28 | 40 HS |
| Nutricionista 40 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Nutrição e inscrição no Conselho Regional de Nutrição - CRN. | Anexo III-C4 | 3 | 40 HS |
| Psicólogo 40 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Psicologia, com inscrição no Conselho Regional de Psicologia - CRP. | Anexo III-C4 | 8 | 40 HS |
| Farmacêutico 40 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior em Farmácia Bioquímica com inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF | Anexo III-C4 | 4 | 40 HS |
| Odontólogo 30 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Odontologia, inscrição no Conselho Regional de Odontologia - CRO. | Anexo III-C5 | 4 | 30 HS |
| Bioquímico 20 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior em Farmácia Bioquímica com inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF | Anexo III-C6 | 6 | 20 HS |
| Bioquímico 40 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior em Farmácia Bioquímica com inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF | Anexo III-C6 | 3 | 40 HS |
| Farmacêutico 20 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior em Farmácia Bioquímica com inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF | Anexo III-C6 | 2 | 20 HS |
| Fisioterapeuta 20 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Fisioterapia e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO | Anexo III-C6 | 8 | 20 HS |
| Fonoaudiólogo 20 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Fonoaudióloga, com registro no Conselho Regional de Fonoaudióloga - CRF. | Anexo III-C6 | 4 | 20 HS |
| Fonoaudiólogo 30 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Fonoaudióloga, com registro no Conselho Regional de Fonoaudióloga - CRF. | Anexo III-C6 | 3 | 30 HS |
| Psicólogo 20 horas | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso Superior de Psicologia, com inscrição no Conselho Regional de Psicologia - CRP. | Anexo III-C6 | 6 | 20 HS |
| Terapeuta Ocupacional | Especialista em Saúde de Nível Superior | Curso superior em Terapia Ocupacional. | Anexo III-C4 | 2 | 40 HS |
| Agente de Tecnologia da Informação | Gestão Estratégica de Nível Médio | Nível Médio Completo + Informática | Anexo III-B | 1 | 40 HS |
| Agente de Tributos | Gestão Estratégica de Nível Médio | Nível Médio Completo + Informática | Anexo III-B1 | 3 | 40 HS |
| Agente de Contabilidade | Gestão Estratégica de Nível Médio | Nível Médio Completo + Informática | Anexo III-B1 | 2 | 40 HS |
| Educador do CREAS | Gestão Estratégica de Nível Médio | Nível Médio Completo | Anexo III-B1 | 2 | 40 HS |
| Fiscal de Tributos | Gestão Estratégica de Nível Médio | Nível Médio Completo + Informática | Anexo III-B1 | 9 | 40 HS |
| Fiscal de Tributos Rodoviários | Gestão Estratégica de Nível Médio | Nível Médio Completo + Informática | Anexo III-B1 | 4 | 40 HS |
| Técnico em Agropecuária | Gestão Estratégica de Nível Médio | Nível Médio Completo Técnico, com registro profissional no órgão da classe para as funções cujo exercício esteja regulamentado por Lei. | Anexo III-B1 | 4 | 40 HS |
| Técnico Processamento de Dados | Gestão Estratégica de Nível Médio | Nível Médio Completo Técnico devidamente reconhecido por secretaria/Conselho Estadual ou Municipal da Educação na área de Informática. | Anexo III-B1 | 2 | 40 HS |
| Instrutor Profissional | Gestão Estratégica de Nível Médio | Ensino nível médio, cursos com comprovação da habilitação da atividade a ser desenvolvida. | Anexo III-B2 | 10 | 40 HS |
| Agente Administrativo | Gestão Operacional de Nível Médio | Nível Médio Completo, conhecimentos em informática | Anexo III-E | 89 | 40 HS |
| Assistente Administrativo | Gestão Operacional de Nível Médio | Nível Médio Completo, conhecimentos em informática | Anexo III-E | 1 | 40 HS |
| Motorista Executivo | Gestão Operacional de Nível Médio | Ensino Médio Completo, com CNH, categoria C. | Anexo III-E | 2 | 40 HS |
| Educador Social | Gestão Operacional de Nível Médio | Nível Médio Completo | Anexo III-E1 | 4 | 40 HS |
| Fiscal de Vigilância Sanitária | Especialista em Saúde de Nível Médio | Nível Médio Completo | Anexo III-D | 4 | 40 HS |
| Técnico em Enfermagem | Especialista em Saúde de Nível Médio | Ensino médio técnico em enfermagem ou Curso Técnico de Enfermagem, com inscrição no Conselho Regional de Enfermagem - COREN. | Anexo III-D | 70 | 40 HS |
| Técnico em Higiene Dental | Especialista em Saúde de Nível Médio | Ensino médio Técnico em Saúde Bucal ou Curso de Técnico em Saúde Bucal, com inscrição no Conselho Regional de Odontologia - CRO | Anexo III-D | 5 | 40 HS |
| Técnico em laboratório | Especialista em Saúde de Nível Médio | Ensino médio técnico de laboratório em análises clínicas ou Curso Técnico em laboratório de análises clínicas ou especialização em análises clínicas | Anexo III-D | 4 | 40 HS |
| Técnico em Radiologia | Especialista em Saúde de Nível Médio | Ensino Médio técnico em radiologia ou Curso Técnico em Radiologia | Anexo III-D | 7 | 40 HS |
| Agente de Inspeção Sanitária | Especialista em Saúde de Nível Médio | Nível Médio Completo | Anexo III-D1 | 40 | 40 HS |
| Auxiliar de Enfermagem | Especialista em Saúde de Nível Médio | Nível Médio Completo, Reg. COREN | Anexo III-D1 | 30 | 40 HS |
| Auxiliar no Consultório Dentário | Especialista em Saúde de Nível Médio | Ensino Médio e Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro CRO | Anexo III-D1 | 7 | 40 HS |
| Auxiliar Administrativo | Gestão Operacional de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-F | 20 | 40 HS |
| Chapeador | Gestão Operacional de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-F | 2 | 40 HS |
| Pedreiro | Gestão Operacional de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-F | 4 | 40 HS |
| Cuidador Social | Gestão Operacional de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-F2 | 4 | 40 HS |
| Eletricista | Gestão Operacional de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-F2 | 2 | 40 HS |
| Operador de Motosserra | Gestão Operacional de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-F2 | 1 | 40 HS |
| Recepcionista | Gestão Operacional de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-F2 | 20 | 40 HS |
| Cozinheiro | Gestão Operacional de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-F2 | 12 | 40 HS |
| Agente Comunitário de Saúde | Gestão Operacional em Saúde de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-G | 45 | 40 HS |
| Agente de Combate a Endemias | Gestão Operacional em Saúde de Nível Fundamental | Nível Fundamental | Anexo III-G | 15 | 40 HS |
| Agente de Serviços Públicos | Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto | Nível Fundamental Incompleto | Anexo III-H | 54 | 40 HS |
| Jardineiro | Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto | Nível Fundamental Incompleto | Anexo III-H | 2 | 40 HS |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto | Nível Fundamental Incompleto | Anexo III-H | 100 | 40 HS |
| Operador de Máquinas Pesadas II ( Esc. hidráulica/Motoniveladora) | Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto | Nível Fundamental Incompleto | Anexo III-H1 | 10 | 40 HS |
| Motoristas Veículos Pesados | Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto | Nível Fundamental Incompleto | Anexo III-H2 | 50 | 40 HS |
| Operador de Máquinas Pesadas I (Pá Carregadeira/Trator esteira/Retro Escavadeira) | Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto | Nível Fundamental Incompleto | Anexo III-H3 | 10 | 40 HS |
| Tratorista | Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto | Nível Fundamental Incompleto | Anexo III-H3 | 4 | 40 HS |
| Motorista veículos leves | Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto | Nível Fundamental Incompleto | Anexo III-H4 | 15 | 40 HS |