PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 133/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 001/2025, que tem por objeto a SERVIÇO ENVIO E ACOMPANHAMENTO DAS CARGAS DE APLIC TCE-MT, em favor da empresa WELBER RICARDO DE ARRUDA LEVY 00471417190 (WR ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), inscrita no CNPJ sob n° 18.306.240/0001-84. O valor unitário será de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) .

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 19 de fevereiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal