PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 087/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 002/2025, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, em favor das seguintes empresas: 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, para o item 01 - RELE FOTOCELULA BIVOLT, valor total de R$ 2.754; e FEEL MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA para o item 02 - REFLETOR LED 200W com valor total de R$ 582,00.

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pelas empresas, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

As empresas ficam obrigadas a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 19 de fevereiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal