LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

"Majoração da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e da outras providencias"

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º – O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 814 de 18 de janeiro de 2.018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição Federal.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revoga-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal