LEI ORDINÁRIA Nº 2.840, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Alterar dispositivos constantes nas Leis Municipais nºs 1.861 e 2.508 institui ajuda de custo mensal a ser fornecida pelo município a médico(s) bolsista(s) no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil e Programa Mais Médicos.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Normatizar a título de contrapartida mensal do município, a concessão de ajuda de custo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao(s) médico(s) bolsista(s), no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil.

Art. 2° A concessão da ajuda de custo mensal de que trata essa Lei, será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Programa Médicos pelo Brasil, que em dezembro de 2019 o Governo Federal publica a Lei nº 13.958, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) e Em 20 de março de 2023 publica a Medida Provisória nº 1.165, que “Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013”. Posteriormente tal medida provisória é convertida na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral em curso.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 21 de fevereiro de 2025

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício