"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHOR E DA TRABALHADORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do município de Jauru, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2025, em Jauru-MT, aprovada e promovida pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como direito humano”.

Artigo 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na ausência ou impedimento eventual por representante legal do Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria, o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora a ser elaborado por Comissão designado para esse fim.

Artigo 5º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Município de Jauru ocorrerão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Perez

Jauru-MT, 21 de fevereiro de 2025.