LEI ORDINÁRIA Nº 2.841, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.443/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.443, de 22 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.......................................................................................................................

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

II - 3 (três) representantes da sociedade civil, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município:

a) 1 (um) representante do Lions Clube de Nova Xavantina;

b) 1 (um) representante da Associação de Mães Atípicas;

c) 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/NX.

§ 1º .................................................................................................................

§ 2º .................................................................................................................

§ 3º .................................................................................................................

.......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina MT, 21 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício