PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2370/2024

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços n° 01 e 02/2024 do Pregão Eletrônico n.º 034/2022 da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, que tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, em favor da empresa NTECH TI LTDA, inscrita no CNPJ n.º 04.191.666/0001-25, totalizando a somatórias dos equipamentos o valor de R$ 69.258,00.

A adjudicação e homologação da presente Adesão de Ata de Registro de Preços será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Adesão de Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 20 de Fevereiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal