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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 18 DE FEVEREIRO DE 2025

“AUTORIZA A REVISÃO GERAL DAS TABELAS E ANEXOS DA LEI N° 1059/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e a Prefeita Municipal Elza Divina Borges Gomes sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Revisão Geral das tabelas (anexos) da Lei 690/2014 pelo IGP-M, de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 que é de 6,537840%.

Calculadora do cidadão

Dados básicos da correção pelo IGP-M ( FGV)

Dados informados

Data inicial

01/2024

Data final

12/2024

Valor nominal

R$ 1,00 ( REAL)

DADOS CALCULADOS

Índice de Correção no período

1,06537840

Valor percentual correspondente

6,537840%

Valor corrigido na data final

R$ 1,07 ( Real)

Art. 2º - Fica autorizado a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira a realizar o enquadramento de Nível e Classe aos servidores do Poder Legislativo, conforme Lei Municipal 690/2014.

Art. 3º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira a realizar atualizar o Artigo 33º, Parágrafo 1ª, Incisos I e II, dos progressos horizontais da Lei Municipal com os índices das tabelas abaixo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1059/2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de fevereiro de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

ANEXO II

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMONAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO EM R$

Assessor Técnico

DAS 3

1

2.304,87

Assessor Legislativo

DAS 2

1

3.457,30

Tesoureiro

DAS 2

1

3.457,30

Chefe de Gabinete

DAS 1

1

5.305,90

Diretor de Gabinete

DAS 1

1

5.305,90

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 1

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

15%

12%

10%

10%

10%

1

0,00%

1.809,57

2.081,00

2.330,72

2.563,79

2.820,17

3.102,19

2

3,00%

1.863,85

2.143,43

2.400,64

2.640,71

2.904,78

3.195,26

3

3,00%

1.919,77

2.207,73

2.472,66

2.719,93

2.991,92

3.291,11

4

3,00%

1.977,36

2.273,97

2.546,84

2.801,53

3.081,68

3.389,85

5

3,00%

2.036,68

2.342,19

2.623,25

2.885,57

3.174,13

3.491,54

6

3,00%

2.097,78

2.412,45

2.701,95

2.972,14

3.269,35

3.596,29

7

3,00%

2.160,72

2.484,82

2.783,00

3.061,30

3.367,43

3.704,18

8

3,00%

2.225,54

2.559,37

2.866,49

3.153,14

3.468,46

3.815,30

9

3,00%

2.292,30

2.636,15

2.952,49

3.247,74

3.572,51

3.929,76

10

3,00%

2.361,07

2.715,23

3.041,06

3.345,17

3.679,69

4.047,66

11

3,00%

2.431,91

2.796,69

3.132,30

3.445,52

3.790,08

4.169,08

12

3,00%

2.504,86

2.880,59

3.226,26

3.548,89

3.903,78

4.294,16

A

Ensino Fundamental

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Médio

C

Curso de Capacitação em Area Especifica

D

Curso de Capacitação em Area Especifica

E

Curso de Capacitação em Area Especifica

F

Curso de Capacitação em Area Especifica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 2

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

15%

12%

10%

10%

10%

1

0,00%

1.809,57

2.081,00

2.330,72

2.563,79

2.820,17

3.102,19

2

3,00%

1.863,85

2.143,43

2.400,64

2.640,71

2.904,78

3.195,26

3

3,00%

1.919,77

2.207,73

2.472,66

2.719,93

2.991,92

3.291,11

4

3,00%

1.977,36

2.273,97

2.546,84

2.801,53

3.081,68

3.389,85

5

3,00%

2.036,68

2.342,19

2.623,25

2.885,57

3.174,13

3.491,54

6

3,00%

2.097,78

2.412,45

2.701,95

2.972,14

3.269,35

3.596,29

7

3,00%

2.160,72

2.484,82

2.783,00

3.061,30

3.367,43

3.704,18

8

3,00%

2.225,54

2.559,37

2.866,49

3.153,14

3.468,46

3.815,30

9

3,00%

2.292,30

2.636,15

2.952,49

3.247,74

3.572,51

3.929,76

10

3,00%

2.361,07

2.715,23

3.041,06

3.345,17

3.679,69

4.047,66

11

3,00%

2.431,91

2.796,69

3.132,30

3.445,52

3.790,08

4.169,08

12

3,00%

2.504,86

2.880,59

3.226,26

3.548,89

3.903,78

4.294,16

A

Ensino Fundamental

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Médio

C

Curso de Capacitação em Area Especifica

D

Curso de Capacitação em Area Especifica

E

Curso de Capacitação em Area Especifica

F

Curso de Capacitação em Area Especifica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 3

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

2.053,78

2.669,92

3.070,41

3.530,97

3.884,06

4.078,27

2

3,00%

2.115,40

2.750,02

3.162,52

3.636,90

4.000,59

4.200,61

3

3,00%

2.178,86

2.832,52

3.257,39

3.746,00

4.120,60

4.326,63

4

3,00%

2.244,22

2.917,49

3.355,12

3.858,38

4.244,22

4.456,43

5

3,00%

2.311,55

3.005,02

3.455,77

3.974,13

4.371,55

4.590,13

6

3,00%

2.380,90

3.095,17

3.559,44

4.093,36

4.502,69

4.727,83

7

3,00%

2.452,32

3.188,02

3.666,23

4.216,16

4.637,77

4.869,66

8

3,00%

2.525,89

3.283,66

3.776,21

4.342,64

4.776,91

5.015,75

9

3,00%

2.601,67

3.382,17

3.889,50

4.472,92

4.920,22

5.166,23

10

3,00%

2.679,72

3.483,64

4.006,18

4.607,11

5.067,82

5.321,21

11

3,00%

2.760,11

3.588,15

4.126,37

4.745,32

5.219,86

5.480,85

12

3,00%

2.842,92

3.695,79

4.250,16

4.887,68

5.376,45

5.645,27

A

Ensino Médio Completo

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Mestrado

E

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Doutorado

F

Curso de Capacitação em Area Especifica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 4

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

5.975,07

7.767,59

8.932,73

10.272,64

11.299,90

11.864,89

2

3,00%

6.154,32

8.000,62

9.200,71

10.580,82

11.638,90

12.220,84

3

3,00%

6.338,95

8.240,63

9.476,73

10.898,24

11.988,06

12.587,47

4

3,00%

6.529,12

8.487,85

9.761,03

11.225,19

12.347,71

12.965,09

5

3,00%

6.724,99

8.742,49

10.053,86

11.561,94

12.718,14

13.354,04

6

3,00%

6.926,74

9.004,76

10.355,48

11.908,80

13.099,68

13.754,66

7

3,00%

7.134,54

9.274,91

10.666,14

12.266,06

13.492,67

14.167,30

8

3,00%

7.348,58

9.553,15

10.986,13

12.634,05

13.897,45

14.592,32

9

3,00%

7.569,04

9.839,75

11.315,71

13.013,07

14.314,37

15.030,09

10

3,00%

7.796,11

10.134,94

11.655,18

13.403,46

14.743,81

15.481,00

11

3,00%

8.029,99

10.438,99

12.004,84

13.805,56

15.186,12

15.945,43

12

3,00%

8.270,89

10.752,16

12.364,98

14.219,73

15.641,70

16.423,79

A

Ensino Médio/Tecnólogo com CRC

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Mestrado

E

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Doutorado

F

Curso de Capacitação em Area Especifica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 5

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

5.975,07

7.767,59

8.932,73

10.272,64

11.299,90

11.864,89

2

3,00%

6.154,32

8.000,62

9.200,71

10.580,82

11.638,90

12.220,84

3

3,00%

6.338,95

8.240,63

9.476,73

10.898,24

11.988,06

12.587,47

4

3,00%

6.529,12

8.487,85

9.761,03

11.225,19

12.347,71

12.965,09

5

3,00%

6.724,99

8.742,49

10.053,86

11.561,94

12.718,14

13.354,04

6

3,00%

6.926,74

9.004,76

10.355,48

11.908,80

13.099,68

13.754,66

7

3,00%

7.134,54

9.274,91

10.666,14

12.266,06

13.492,67

14.167,30

8

3,00%

7.348,58

9.553,15

10.986,13

12.634,05

13.897,45

14.592,32

9

3,00%

7.569,04

9.839,75

11.315,71

13.013,07

14.314,37

15.030,09

10

3,00%

7.796,11

10.134,94

11.655,18

13.403,46

14.743,81

15.481,00

11

3,00%

8.029,99

10.438,99

12.004,84

13.805,56

15.186,12

15.945,43

12

3,00%

8.270,89

10.752,16

12.364,98

14.219,73

15.641,70

16.423,79

A

Ensino Superior

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Mestrado

E

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Doutorado

F

Curso de Capacitação em Area Especifica