DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

"INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA DAS CONTAS A PAGAR, REVISÃO DE CONTRATOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM CREDORES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, através do artigo 48, inciso IV, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência na gestão financeira e orçamentária do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, promovendo o controle efetivo sobre os compromissos financeiros, bem como assegurar o pagamento de todas as obrigações legais;

CONSIDERANDO a urgência em realizar a auditoria das contas a pagar, a revisão dos contratos administrativos e a renegociação de dívidas com credores, visando o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO o inadimplemento para Pagamento de Precatórios;

CONSIDERANDO a inclusão do município no cadastro de inadimplentes; e

CONSIDERANDO a despesas do exercício anteriores que ficaram em aberto (resto a pagar).

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Auditoria das Contas a Pagar, Revisão de Contratos e Renegociação de Dívidas, com a finalidade de:

I - Realizar auditoria das contas a pagar do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, identificando os valores devidos e verificando a regularidade e a legalidade das despesas;

II - Revisar os contratos administrativos em vigor, avaliando sua conformidade com a legislação vigente, condições de execução e eventuais ajustes necessários;

III - Negociar e renegociação as dívidas do Município com credores, buscando condições mais favoráveis de pagamento, prazo e juros, se for o caso;

IV - Elaborar relatórios periódicos, contendo a análise das contas a pagar, a revisão de contratos e o andamento da renegociação das dívidas, a serem apresentados ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, a depender do caso;

V - Propor medidas e ações corretivas que se fizerem necessárias para regularizar as finanças do Município e garantir o cumprimento das obrigações legais e orçamentárias.

Art. 2º A Comissão terá a responsabilidade de realizar inspeção de Notas Fiscais e/ou serviços prestados empenhados e não empenhados na gestão anterior considerando como restos a pagar.

Art. 3º A Comissão será composta por 05(cinco) membros, sendo indicados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, com as seguintes funções:

I – Nelma Soares Araujo - Secretária Municipal de Finança - Presidente;

II – Marcelo Costa Fonseca – Secretário municipal de Administração - Membro;

III – Francisco Neto de Melo Freitas, Secretário Adjunto da Saúde - Membro;

IV – Liliam Pereira da Silva, Chefe de Gabinete - Membros.

V - Vitória Regia Alves de Oliveira, Secretária Municipal do Meio Ambiente, membro.

§1º Caso seja identificado qualquer tipo de irregularidade nos processos avaliados pela Comissão, esta deve ser apontada imediatamente ao Titular da Pasta e/ou órgãos de controle para as providências cabíveis.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar os relatórios preliminares de auditoria das contas a pagar e revisão dos contratos, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, caso necessário, mediante solicitação formal ao Prefeito Municipal.

Art. 5º A Comissão terá acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessárias para a realização da auditoria e revisão dos contratos, devendo garantir o sigilo das informações e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência.

Art. 6º Concluída a reavaliação dos contratos junto ao Município, caberá ao respectivo gestor do órgão ou secretária iniciar, se for o caso, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultar:

I - aumento de preços unitários;

II – aumento do quantitativo contratado;

III – diminuição da qualidade dos bens e serviços contratados;

IV – demais circunstâncias contrárias ao interesse público.

§ 1º Caso constatado que a continuidade da execução do processo licitatório ou do contrato possa implicar prejuízo ao interesse público, notadamente sob o aspecto da economicidade, deverão ser adotadas as providências para o encerramento ou readequação dos procedimentos licitatórios ou a rescisão do respectivo contrato analisado, observadas as normas aplicáveis à espécie.

§2º A reavaliação deverá se pautar na análise aprofundada da necessidade do que se pretende contratar em relação à manutenção das atividades indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais de cada unidade, levando-se em conta critérios quantitativos e qualitativos.

§3º Para os contratos em vigor, cujo objeto seja prestação de serviços com mão de obra terceirizada, cada unidade orçamentária deverá fazer revisão de todos os itens contidos nas planilhas de custos, com vistas à exclusão ou à redução de seus valores, observando as peculiaridades de cada órgão ou entidade e unidade administrativa.

Art. 7º A Comissão deverá convocar as áreas pertinentes do município, como a Secretaria de Finanças, Procuradoria Jurídica e outros órgãos necessários, para colaborar com os trabalhos de auditoria e renegociação das dívidas.

Art. 8º Os métodos de trabalho a serem realizados ficarão a critério da Comissão que se organizará de maneira a assegurar o efetivo levantamento.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão Cascalheira– MT, 14 de fevereiro de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal