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Pref. Nortelândia

“Dispõe sobre Revisão Geral Anual para 2025 da Remuneração Base e dos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Municipal aos Professores da rede Municipal de ensino de Nortelândia-MT, em 6,27%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) referente à 2024, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei Complementar n° 699/2022 (Reestruturação do PCCS de Nortelândia), e o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei Municipal nº 318/2014 (Lei do RGA);

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei Municipal nº 318/2014 (Lei do RGA), que estabelece a realização de revisão geral anual através de decreto municipal, visto não se tratar de alteração salarial, mas apenas revisão pelos índices inflacionários;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Reposição Geral Anual salarial (RGA) da remuneração base dos Professores da rede de ensino municipal em 2025, conforme assegura o Art. 37 X da CF/88, referente ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2024, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete porcento), com reflexo nas tabelas Superior Específico 30h – Magistério e Superior da Educação “Professor 30h-Lei 155/2010 em extinção”.

§ 1º. As tabelas das referidas categorias contempladas com o RGA, deverá vigorar conforme anexo único, deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2025.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2025, 71º da Emancipação Político-Administrativa. 21.02.2025

(assinatura digital)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

(assinatura digital)

IRINEU DA SILVA MIRANDA

Secretária de Finanças e Fiscalização

ANEXO ÚNICO

2025

REAJUSTE:

6,27%

SUPERIOR ESPECÍFICO 30h - MAGISTÉRIO. ( ) Professor Pedagogo 30h. ( ) Professor Educador Físico 30h.

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino superior

03 anos < 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.

06 anos < 09 anos + 1ª Pós graduação ou 2ª pós.

09 anos ou > + Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.

Horas semanais:

30

Horas mensais:

150

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 33,95

R$ 42,44

R$ 44,14

R$ 45,84

NÍVEL

%

1

1,25

1,30

1,35

1

1

R$ 5.092,98

R$ 6.366,21

R$ 6.620,87

R$ 6.875,52

2

1,03

R$ 5.245,75

R$ 6.557,20

R$ 6.819,48

R$ 7.081,79

3

1,06

R$ 5.398,55

R$ 6.748,19

R$ 7.018,11

R$ 7.288,04

4

1,09

R$ 5.551,34

R$ 6.939,18

R$ 7.216,74

R$ 7.494,30

5

1,12

R$ 5.704,13

R$ 7.130,16

R$ 7.415,36

R$ 7.700,57

6

1,15

R$ 5.856,92

R$ 7.321,15

R$ 7.613,98

R$ 7.906,83

7

1,18

R$ 6.009,71

R$ 7.512,13

R$ 7.812,62

R$ 8.113,09

8

1,21

R$ 6.162,50

R$ 7.703,12

R$ 8.010,75

R$ 8.319,37

9

1,24

R$ 6.315,29

R$ 7.894,10

R$ 8.209,87

R$ 8.525,64

10

1,27

R$ 6.468,08

R$ 8.085,09

R$ 8.408,50

R$ 8.731,90

11

1,3

R$ 6.620,87

R$ 8.276,07

R$ 8.607,12

R$ 8.938,17

12

1,33

R$ 6.773,65

R$ 8.467,06

R$ 8.805,74

R$ 9.144,43

2025

REAJUSTE:

6,27%

SUPERIOR DA EDUCAÇÃO 30h (Professor 30h-Lei 155/2010 em extinção)

Requisitos para progressão

0 anos. Ensino superior

3 anos. Pós graduação

6 anos. Mestrado

9 anos. Doutorado

Horas semanais:

30

Horas mensais:

150

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 33,95

R$ 38,37

R$ 45,16

R$ 51,95

NÍVEL

%

1

1,13

1,33

1,53

1

1

R$ 5.092,98

R$ 5.755,06

R$ 6.773,65

R$ 7.792,25

2

1,04

R$ 5.296,69

R$ 5.985,25

R$ 7.044,60

R$ 8.103,94

3

1,09

R$ 5.551,34

R$ 6.273,00

R$ 7.383,29

R$ 8.493,54

4

1,14

R$ 5.805,99

R$ 6.560,77

R$ 7.721,96

R$ 8.883,16

5

1,19

R$ 6.060,64

R$ 6.848,53

R$ 8.060,66

R$ 9.272,77

6

1,25

R$ 6.366,21

R$ 7.193,82

R$ 8.467,07

R$ 9.740,30

7

1,32

R$ 6.722,73

R$ 7.596,67

R$ 8.941,24

R$ 10.285,77

8

1,41

R$ 7.181,10

R$ 8.114,63

R$ 9.550,86

R$ 10.987,06

9

1,5

R$ 7.639,46

R$ 8.632,59

R$ 10.160,49

R$ 11.688,37

10

1,53

R$ 7.792,25

R$ 8.805,23

R$ 10.363,69

R$ 11.922,14

11

1,56

R$ 7.945,04

R$ 8.977,89

R$ 10.566,90

R$ 12.155,92

12

1,59

R$ 8.097,83

R$ 9.150,53

R$ 10.770,10

R$ 12.389,67