“Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, cargos em comissão e funções gratificadas, constantes da Lei Municipal 387/2016 de 21 de outubro de 2.026, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto fixa o Índice da Revisão Geral Anual (RGA) do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo do município de Nortelândia, para o exercício de 2025, conforme previsto no art. 27 da Lei n° 699/2022, de 28 de novembro de 2022, e na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º. O índice de que trata o art. 27 da Lei n° 699/2022, de 28 de novembro de 2022, para o exercício do ano de 2024, fica fixado no percentual resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com base na tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado no ano de 2024, conforme segue:

I. IPCA – janeiro a dezembro de 2024: 4,83%;

Parágrafo único. A revisão prevista no art. 27 da Lei Municipal n° 699/2022 ocorrerá pela incidência progressiva, ano a ano, do índice financeiro oficial do IPCA do IBGE nos subsídios citados.

Art. 3º. Os valores dos subsídios mencionados na forma da Lei n° 387/2016, de 21 de outubro de 2016, passam a ter a seguinte composição:

Subsídios R$ em	% IPCA	PREFEITO	VICE-PREFEITO	SECRETÁRIOS
2024	4,62	12.761,70	5.955,46	6.380,85
2025	4,83	13.378,09	6.243,10	7.862,25

Art. 4º Os valores de cargos exclusivamente comissionados (DAS) mencionados na forma do art. 1º, da Lei n° 387/2016, de 21 de outubro de 2016, com as alterações posteriores passam a ter a seguinte composição:

		DAS1	DAS2	DAS3	DAS4
Subsídios R$ em	% IPCA	SECRETÁRIOS	70%	50%	37,50%
2024	4,62	6.380,85	4.466,59	3.190,42	2.392,81
2025	4,83	7.862,25	5.503,57	3.931,12	2.948,34

Art. 5º Os valores de função gratificada (FG) para cargos efetivos, mencionadas na forma da Lei n° 508/2019, passam a ter a seguinte composição:

Nomenclatura	Base R$		%	Valor R$
FG1	DAS1	7.862,25	50%	3.931,12
FG2	DAS2	5.503,57	40%	2.201,42
FG3	DAS3	3.931,12	30%	1.179,33
FG4	DAS4	2.948,34	20%	589,66

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 21.02.2025

(assinatura digital)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

(assinatura digital)

IRINEU DA SILVA MIRANDA

Secretário de Finanças e Fiscalização