DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA SILVANA SAMPAIO DA SILVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 003/2025.

CONSIDERANDO as Certidões de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS sob protocolo nº 27001010100032252 e pelo Estado de Mato Grosso com N.º CTC 1636/2024.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme Processo de Averbação nº 003/2025, em favor da servidora SILVANA SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 725, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O período averbado totaliza 4.343 (quatro mil, trezentos e quarenta e três) dias, correspondendo a 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 21 de fevereiro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024