INEXIGIBILIDADE N°. 001/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA NOS PROCESSOS DO MUNICÍPIO, DE MATÉRIAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS COMPLEXAS, PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS DE CONTAS REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O INTERESSE DO CLIENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, CASO PACTUADO BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIOS EM FASE INICIAL E/OU EM ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO PERANTE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E, AINDA, AQUELES EM QUE ESTE ESTEJA INADIMPLENTE, DENTRE OUTROS, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/21.

Sr°. José Antônio Domingos Cardoso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que a lei confere, respeitadas os princípios de direito público, as disposições do inciso II do art. 71 da Lei n°. 14.133/2021 (lei de licitações), procede, em defesa do interesse público e,

CYRINEU ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 17.946.698/0001-35, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Resolve:

II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

Art. 71 da Lei n°. 14.133/2021

Nova Brasilândia - MT, 21 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal