Dispõe sobre a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) no município de Itiquira/MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº nº676 de 18 de março de 2010 e, conforme deliberado em reunião plenária ordinária do dia 23 de janeiro de 2025, e,

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº723, de 09 de novembro de 2023 que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNTT).

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº758, de 29 de agosto de 2024, que altera dispositivos relativos à data de realização das etapas da 5ª Conferência Nacional de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO o Decreto nº7.508, de 28 de junho de 2011 que Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, instituída pela Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012.

CONSIDERANDO que as Conferências de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora são formas de revisar e atualizar as Políticas Públicas de Estado e, especialmente, para o campo da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a realização da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, com o tema "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano".

Parágrafo único. A 1ª Conferência Municipal e etapa preparatória para 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – CNSTT, terá como eixos temáticos:

I - A política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora;

II - As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; e

III - Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o controle social.

Art. 2º - A referida Conferência realizar-se-á no formato presencial, no dia 18 de março de 2025 (terça-feira), com início às 07h15min, no Salão Paroquial, situado à Praça Frei Liberato Keterrer, Centro, Itiquira/MT.

Art. 3º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira/MT, 18 de fevereiro de 2025.

JORGE ANDREY MIRANDA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde