DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS E DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS) NAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, COM RECURSOS PRÓPRIOS, QUANDO PARTICIPAREM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensada a exigência de apresentação de balanço patrimonial e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações e contratações diretas realizadas pelo Município de Planalto da Serra – MT, quando os recursos financeiros envolvidos forem exclusivamente municipais.

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não isenta as empresas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos da legislação vigente

Art. 2º A presente Lei tem como fundamento a autonomia municipal na gestão de seus próprios recursos, garantindo a ampliação da competitividade e a inclusão das pequenas empresas locais nas contratações públicas, sem prejuízo à transparência e ao controle dos gastos públicos.

Art. 3º A medida visa solucionar as dificuldades enfrentadas pelos fornecedores locais, que relataram entraves burocráticos para participação nos certames municipais, especialmente diante da exigência de apresentação de balanço patrimonial e DEFIS, conforme apontado em manifestações formais à Administração.

Art. 4º A dispensa não se aplica a licitações e contratações custeadas com recursos da União ou do Estado, mantendo-se as exigências previstas na legislação federal para esses casos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra – MT, 21 de fevereiro de 2025.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal