SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº. 1.262 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022, SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REAJUSTA O VALOR CONFORME ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES DO INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. O auxílio alimentação será concedido por dia trabalhado, com efetivo desempenho das atribuições do servidor

§ 1º. Para todos os efeitos, considerar-se-á por dias trabalhados as ausências justificadas, as licenças e os afastamentos previstos no Plano de cargos Carreira e vencimentos do Poder Legislativo e no Estatuto do Servidor Público do Município de Matupá.

§ 2º. Para efeitos de desconto do auxílio alimentação por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de dias úteis do mês de referência. o desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, ou na data da rescisão do servidor.”

Art. 2º. Altera o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:

I. Licença médica a partir de 15 dias; II. Licença para o serviço militar; III. Licença para atividade política; IV. Licença para tratamento de assuntos particulares; V. Afastamento para o exercício de mandato eletivo; VI. Estudo ou missão no exterior; VII. Afastamento para servir em organismo internacional; VIII. Suspensão em virtude de penalidade disciplinar, nos termos do estatuto do servidor do município ou outra norma que o regulamente; IX. Afastamento preventivo conforme o estatuto do servidor do município ou norma local que o regulamente; X. Faltas injustificadas a partir de 15 dias ou mais; XI. A somatória das faltas justificadas e ou abonadas totalizarem 15 dias ou mais.”

Art. 3º. O § 5º do Art. 4º passa ter a seguinte redação:

“§ 5º. Os servidores em férias, licença prêmio e/ou que tiverem as suas faltas abonadas pelo Presidente do Poder legislativo, terão direito ao auxílio alimentação.”

Art. 4º. O § 3º do Art. 8º passa ter a seguinte redação:

“§ 3º. Fica ajustado o valor do Auxílio alimentação no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete porcento), sendo a inflação acumulada registrada pelo INPC - IBGE relativo aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, fixado no valor de R$ 517,94 (quinhentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos).”

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de Fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um ias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal