CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JURUENA/MT, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E A EMPRESA MARTE CIENTIFICA & INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA

Município de Juruena/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa MARTE CIENTIFICA & INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.431.715/0001-20, sediada na RUA ANTONIO AMERICO JUNQUEIRA Nº 51/71 , BAIRRO POR DO SOL , município de SANTA RITA DO SAPUCAI doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por WALTER ALFREDO DE MELO MALSCHITZKY, inscrito no CPF sob nº ***.115.718-**, doravante denominada “CONTRATADA”, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da DISPENSA de nº 008/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 – DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICOS PARA ANÁLISES LABORATORIAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO/DAEJUR.

ITEM	Cod TCE	Descrição	Und	QUNT	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	00083459	TESTE DE CLORO LIVRE- PASTILHA DE CLORO LIVRE DPD, FAIXA DE LEITURA: 0,00 A 4,00 MG/L; COMPATÍVEL PARA USO EM INSTRUMENTO DE MARCA HACH, POLICONTROL, DIGIMED E OUTROS; COMPATIBILIDADE DIRETA PARA INSTRUMENTOS PORTÁTEIS PARA FAIXA DE 0,02 A 2,00 PPM DE CLORO RESIDUAL LIVRE SEM NECESSIDADE DE AJUSTE DE CURVA. CAIXA COM 1000 UNID	UNIDADE	10	R$ 820,00	R$ 8.200,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

3.1 A CONTRATADA é responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios ,fiscais e comerciais resultantes , direta ou indiretamente , da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por inflação aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais ,por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos sucontratados.

3.2 A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

CLAÚSULA QUARTA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Executar as entregas de produtos, conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais

4.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

4.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

4.4 Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá de identificação;

4.5Informar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

4.6 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da contratação;

CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

5.1 Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades pactuadas, observados na execução do especificado do objeto.

5.2 Notificar ao Contratado qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14133/2021 e demais previsões legais, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

7.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

7.4 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

7.5 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

7.6 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

7.7 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

7.8 Indenizações e multas.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR

8.1 O valor total do contrato é de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) a serem pagos no prazo de até trinta dias, contados partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos bens efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da ordem de serviço emitida.

8.2 Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso,

repetindo-se a operação a cada mês de atraso.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratadaque: 9.1.1. Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas emdecorrência da contratação; 9.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 9.1.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 9.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; 9.1.5. Cometer fraude fiscal; 9.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 9.2.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 9.2.2. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 5% (cinco por cento). 9.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total docontrato, no caso de inexecução total do objeto; 9.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 9.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ouunidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 9.2.6. Impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 02 (dois) anos; 9.2.6.1. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 13.1 deste Memorial descritivo. 9.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratantepelos prejuízos causados; 9.3. As sanções previstas nos subitens 9.2.1, 9.2.5, 9.2.6 e 9.2.7 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentosa serem efetuados. 9.4. Também ficam sujeitas às penalidades com base a Lei Federal nº 14.133/21, as empresas ou profissionais que: 9.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/21, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 9.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município para o recebimento judicialmente. 9.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

Cod. Red.	Un. Orç.	Funcional	Elemento de Despesa
311	08003	1760500232049	3390300000000

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

11.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

11.2 O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.

11.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDO - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES

12.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado. 12.2 - Fica eleito o Foro da cidade de Cotriguaçu-MT como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente. 12.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes abaixo.

Juruena/MT, 21 de Fevereiro de 2025.

_________________________________________

CONTRATANTE

_________________________________________

CONTRATADA