CERTIDÃO CONTABIL

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de CREDENCIAMENTO POR CHAMADA PÚBLICA nº 002/2025, para a seguinte finalidade;

OBJETO
Credenciamento para futura contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos especializados nas áreas de cirurgia geral, otorrinolaringologia, ortopedia, cirurgia vascular, ginecologia, urologia, anestesiologia e assistência médica auxiliar cirúrgica, bem como a prestação de serviços de assessoria para execução e monitoramento dos procedimentos cirúrgicos e direção técnica hospitalar, para atuação no Hospital Municipal, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Campinápolis - MT. O credenciamento também abrange a contratação de médico examinador para realização de avaliações admissionais, demissionais e exames periódicos dos servidores municipais, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)”, com as características descritas no Termo de Referência anexo à este edital.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática Exercício 2025 Manutenção das Atividades da Sec. Administração 07.001.10.301.0010.2044 3.3.90 - 1.500.1002000 – RED. 71	R$ 570.000,00
Funcional Programática Exercício 2025 Manutenção das Atividades da Sec. Administração 07.001.10.302.0011.2046 3.3.90 - 1.600.0000000 RED. 77	R$ 925.179,00
Funcional Programática Exercício 2025 Manutenção das Atividades da Sec. Administração 07.001.10.302.0011.2046 3.3.90 - 1.621.0000000 RED. 77	R$ 48.000,00
Funcional Programática Exercício 2025 Manutenção das Atividades da Sec. Administração 07.001.10.302.0011.2046 3.3.90 - 1.500.1002000 RED. 77	R$ 5.328.763,00
Total	R$ 6.871.942,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Por final considerando o decreto baixado pelo executivo municipal nº 4543/2023 de 09/01/2025 que versa sobre o plano de contingencia do município do qual o gestor deverá se atentar para as despesas correntes.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 19 de Fevereiro de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT