“Dispõe sobre convocação do suplente eleito para Conselheiro Tutelar do Município de Itiquira – MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT.

CONSIDERANDO à disposição contida na Lei Municipal nº 1.320, de 06 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Itiquira, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar, Sra. DEUSALINA ALVES RODRIGUES pediu exoneração do seu cargo, conforme termos da Portaria Municipal nº 145, de 20 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a ordem rigorosa do resultado do processo de eleição para Conselheiro Tutelar, conforme termos do EDITAL COMPLEMENTAR Nº 017/2023, o qual “Divulga o resultado do processo eleitoral de escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar”;

CONVOCA:

Art. 1° Fica convocada a Conselheira Tutelar eleita suplente, para se apresentar pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, situada na Praça Frei Liberato Keterrer, 311 - Centro, Itiquira, Estado de Mato Grosso, no período de 15 dias a contar da publicação deste, no horário de 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, para tratar de assunto de seu interesse:

RELAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS-MEMBROS SUPLENTES REGIÃO I – ITIQUIRA/MT
ORDEM	CANDIDATO(A)	NUMERO DE VOTOS
3º	ELISANGELA FARIAS CESAR ALVES OURIVES	87

Art. 2º - A candidata convocada, para a formalização do Termo de Posse deverá apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itiquira, cópia dos seguintes documentos:

01 - Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior 21 (vinte e um) anos;

02 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Arts, 12 e 37, I da CF/88);

03 - Certidão de Nascimento ou Casamento;

04 - Certidão de Nascimento dos filhos e frequência escolar de menores de 14 anos (se for o caso);

05 - Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

06 - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

07 - Cartão do PIS/PASEP;

08 - Comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem a posse;

09 - Título de Eleitor;

10 - Certidão Negativa fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (internet) da Comarca do domicilio dos últimos 05 (cinco) anos relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

11 - Certidão Negativa de Débitos para com o município de contratação;

12 - Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido, expedido pela Junta Médica Oficial do Município;

13 - 02 (duas) foto 3X4 colorida e recente;

14 - Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

15 - Comprovante de Escolaridade (exigido no Edital);

16 - Declaração contendo endereço residencial;

17 - Declaração negativa de acúmulo de cargo público;

18 - Declaração de Bens;

19 - Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função;

20 –Conta Corrente Banco do Brasil.

21- CPF dos dependentes maiores de 14 anos

22- CPF do cônjuge, se for o caso

23- CPF do Pai e da Mãe

24- Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste Edital, assinado por 02 (dois) funcionários públicos (federal, estadual ou municipal) os quais deverão juntar cópias dos seus documentos de identificação;

25- Termo de Compromisso, conforme anexo III do Edital nº001/2023/CMDCA assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do conselho Tutelar.

26- Declaração de não participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e de não exercício de comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Art. 3º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 21 de fevereiro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal