Processo Administrativo Licitatório nº 77/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Despesa com taxa de inscrição “Congresso Presencial 1º Licita Centro – Oeste” e 4º Encontro de Assessores de Impressa dos Munícipios do Mato Grosso

FAVORECIDO: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA, inscrito no CNPJ: 08.025.335/0001-76

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais);

VIGÊNCIA: até 20/03/2025

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 44/2025 de 24/02/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III, alínea f) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 24 de fevereiro de 2025.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal