Portaria n.º 004/2025

Súmula: “Retifica os termos da Portaria nº 13/2024 que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. MARIA DE FATIMA PEREIRA”

A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 060/2013,

Resolve,

Art. 1º - Retificar a Portaria n 013, de 03 de junho de 2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na Edição 4.497, pagina 443, para que passe a constar nos Termos:

Onde se Lê:

“A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,” II”,” III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e artigo. 92, incisos “I”,” II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT, e ainda Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar 171/2024 de 26 de fevereiro de 2024.”

Leia-se:

“A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,” II”,” III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, c/c §5° do art. 40 da CF/88, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e artigo. 92, incisos “I”,” II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT, e ainda Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar 171/2024 de 26 de fevereiro de 2024.”

Art. 2º. Ratificam-se os demais termos da Portaria n. 13/2024.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a portaria n.º 0020/2024 de 03 de Setembro de 2024.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 21 de fevereiro de 2025.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal