SÚMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ E ALTERA OS ANEXOS III, IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar.

Art. 1º. Concede reajuste salarial aos Servidores do Quadro Geral do Poder Legislativo do Município de Matupá-MT, no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete porcento) sendo a inflação acumulada registrada pelo INPC/IBGE relativo aos meses de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.

Art. 2º. Para o efetivo cumprimento do disposto no Artigo 1º, ficam alterados os Anexos, III, IV, VI e VIII da Lei Complementar 250 de 30 de janeiro de 2025, nos termos das novas redações dadas por esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

ANEXO III

QUADRO DOS SERVIDORES EFETIVOS

FUNÇÕES	CÓDIGO	REQUISITOS	CARGA HORÁRIA (SEMANAL)	PADRÃO DE VENCIMENTO INICIAL R$	VAGAS
Controlador Interno	QE	Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade	30 HORAS	7.739,59	1
Contador	QE	Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade	30 HORAS	7.739,59	1
Advogado	QE	Ensino Superior com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil	30 HORAS	7.739,59	1
Analista Contábil Administrativo	QE	Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade	40 HORAS	5.531,86	1
Analista Técnico Legislativo	QE	Diploma de Curso de Nível Superior, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação.	40 HORAS	5.531,86	1
Analista TI	QE	Curso Superior em Tecnologia da Informação ou Sistema de Informação ou outros cursos Superiores na área de tecnologia da Informação.	40 HORAS	5.531,86	1
Jornalista	QE	Curso Superior em Jornalismo ou Tecnologia em Produção Publicitária ou Comunicação Social ou registro profissional no órgão competente comprovando a atividade.	40 HORAS	5.531,86	1
Agente Legislativo	QE	2º Grau	40 HORAS	3.075,01	3
Atendente Legislativo	QE	2º Grau	40 HORAS	2.608,66	1
Motorista	QE	Ensino Fundamental e Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “D”.	40 Horas	2.775,69	1
Apoio Administrativo	QE	Fundamental Completo	40 HORAS	2.372,12	3
TOTAL					15

ANEXO - IV (Lei 206 de 06 de junho de 2022)

QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS

FUNÇÕES	Código	Escolaridade	VENCIMENTO	VAGAS
Coordenador Geral	DAS-I	Nível Superior	9.528,83	1
Assessor Jurídico Especial Parlamentar	DAS-II	Nível Superior	9.219,76	1
Coordenador Adjunto da Administração Geral	DAS-III	Nível Superior	4.714,65	1
Diretor de Departamento	DAS-IV	Nível Médio	4.588,41	3
Agente de Contratação	DAI-I	Nível Superior	6.548,13	1
Chefe de Divisão	DAI-II	Nível Médio	3.981,26	4
TOTAL				11

Anexo VI - Características Gerais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo

1- Características Gerais Comissionados

CÓDIGO DAS-I

Cargo: Coordenador Geral

Vencimento Inicial: R$ 9.528,83

Horas/Semanais:

a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino Superior

b) Habilitação: Formação em Curso Superior

SÍNTESE DOS DEVERES:

Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Diretoria Administrativa e a execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

1. Gestão Administrativa e Operacional:

● Coordenar as atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, assegurando o bom funcionamento e desenvolvimento das atribuições institucionais.

● Orientar e supervisionar a equipe técnica multiprofissional e os demais níveis de atendimento, visando atingir os objetivos da gestão.

● Analisar e supervisionar as necessidades de recursos humanos e materiais para a manutenção dos trabalhos legislativos.

● Manter a organização e limpeza do setor sob sua responsabilidade.

2. Assessoria à Mesa Diretora e Presidência:

● Prestar consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, garantindo a eficiência nas decisões e processos administrativos.

● Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesse do Legislativo, com foco nos projetos de lei em tramitação.

3. Acompanhamento de Projetos e Atividades Legislativas:

● Acompanhar e coordenar o andamento dos projetos em tramitação, assegurando que todos sigam os processos legais e regimentais.

● Assessorar o Presidente da Câmara e os Vereadores durante os trabalhos nas Comissões, sempre que solicitado.

4. Gestão e Controle de Atos Normativos:

● Coordenar o registro e arquivamento de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos.

● Coordenar o arquivamento de publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem as atividades da Câmara.

5. Gestão de Contratos e Convênios:

● Determinar, analisar e acompanhar contratos, convênios, licitações, ajustes ou similares em que o Legislativo Municipal esteja envolvido.

6. Relacionamento com o Executivo:

● Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, conforme a Constituição Federal (Art. 29-A).

7. Consultoria Jurídica e Controle Interno:

● Solicitar pareceres ao Sistema de Controle Interno e à Assessoria Jurídica sobre assuntos relacionados à Câmara Municipal, quando necessário.

● Assessorar nos expedientes relacionados à alteração do Regimento Interno, Lei Orgânica e outras normas municipais.

8. Relatórios e Comunicação:

● Apresentar relatórios periódicos sobre as atividades e projetos da Câmara, acompanhando os resultados e sugerindo melhorias.

9. Cumprimento de Ordens Superiores:

● Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais.

QUADRO: COMISSIONADO

CÓDIGO DAS-II

Cargo: Assessor Jurídico Especial Parlamentar

Vencimento Inicial: R$ 9.219,76

Horas/Semanais:

a) Jornada: Regime de Dedicação Exclusiva;

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Superior em Direito

b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB.

SÍNTESE DOS DEVERES:

Exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Legislativo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres, prestar assessoramento a Mesa Diretora, Vereadores e Servidores da Casa na elaboração de processo legislativo e no controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade dos atos administrativos e atos legislativos.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

1. Assessoria Jurídica aos Vereadores e Servidores:

● Assessorar os vereadores e servidores da Câmara em todos os assuntos jurídicos relacionados às atividades do Legislativo, incluindo questões que demandem sigilo e confiança da Mesa Diretora, desde que não sejam de competência exclusiva de outros cargos ou departamentos.

● Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos vereadores sobre a aplicação da legislação relacionada aos direitos e deveres de servidores, encargos, responsabilidades e vantagens.

● Assessorar os vereadores na elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, portarias e outros atos oficiais de caráter legislativo e administrativo.

2. Acompanhamento e Orientação Jurídica:

● Acompanhar e prestar assessoria nas reuniões e eventos da Câmara, garantindo que os aspectos jurídicos sejam observados.

● Acompanhar os trabalhos da presidência legislativa e do presidente da Mesa Diretora, fornecendo orientação jurídica nas questões que envolvem a Câmara Municipal.

● Analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito do Poder Legislativo, assegurando que as ações estejam em conformidade com a legislação vigente.

3. Análise e Pareceres Jurídicos:

● Emitir pareceres jurídicos sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou órgãos da Câmara, analisando a legalidade e aspectos jurídicos das questões apresentadas.

● Examinar e oferecer parecer jurídico sobre projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos e outros atos de natureza jurídica, sugerindo soluções para assuntos administrativos e legais de interesse da Câmara.

● Sugerir à Mesa Diretora o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, emitindo pareceres jurídicos quando necessário.

4. Atuação nas Comissões e Projetos:

● Assessorar, organizar e atuar nas comissões relacionadas à avaliação de projetos legislativos, garantindo a análise jurídica de todos os documentos e procedimentos.

● Auxiliar as comissões nas questões jurídicas durante os trabalhos legislativos, fornecendo o suporte necessário para o cumprimento da legislação.

5. Responsabilidades e Sigilo:

● Desempenhar suas funções com zelo, dedicação, eficiência e presteza, assegurando o cumprimento de suas responsabilidades e as tarefas delegadas pela Presidência.

● Zelar pela regularidade dos processos e observar o sigilo funcional em relação à matéria dos procedimentos em que atuar, garantindo a confidencialidade dos assuntos tratados.

● Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, seguindo princípios éticos e legais em todas as suas atividades.

6. Relatórios e Cumprimento de Ordens:

● Apresentar relatórios periódicos de suas atividades, com dados estatísticos ou qualitativos, quando solicitado pela Presidência ou superiores hierárquicos.

● Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais, sempre no interesse da boa gestão e legalidade da Câmara Municipal.

7. Outras Atividades Correlatas:

● Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação da Presidência, como apoiar a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos, com especial atenção ao aspecto jurídico.

● Manter a organização e limpeza do seu setor, garantindo um ambiente de trabalho adequado.

CÓDIGO DAS-III

Cargo: Coordenador Adjunto da Administração Geral

Vencimento Inicial: R$ 4.714,65

Horas/Semanais:

a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

c) Instrução: Nível Superior

d) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

SÍNTESE DOS DEVERES:

Assessora, no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas dos vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras;

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

1. Gestão do Processo Legislativo:

● Planejar, organizar, coordenar e controlar os serviços da secretaria relacionados ao processo legislativo, acompanhando todas as suas fases.

● Organizar e coordenar as atividades das comissões internas, garantindo o correto andamento dos processos legislativos.

● Acompanhar as reuniões da Câmara e das comissões, assessorando os vereadores nas discussões e trâmites das proposições.

● Assessorar a formalização das indicações, requerimentos e projetos de lei solicitados pelos vereadores.

2. Redação e Documentação Oficial:

● Redigir documentos oficiais, como atas, pareceres, relatórios, discursos, conferências e palestras.

● Transcrever e organizar as atas das reuniões, sessões e eventos, garantindo a precisão das informações.

● Manter organizada a documentação exigida para controle e fiscalização, assegurando o fácil acesso a todas as partes envolvidas.

3. Apoio Operacional e Administrativo:

● Aplicar técnicas administrativas, como o arquivamento de documentos, acompanhamento de agendas (follow-up), organização de reuniões, viagens e cerimoniais.

● Orientar na avaliação e seleção da correspondência recebida, encaminhando-a para os superiores conforme a necessidade.

● Controlar e gerenciar a agenda do Presidente da Câmara e dos membros da Mesa Diretora, organizando compromissos e prioridades.

4. Atendimento aos Vereadores e Assessoramento Geral:

● Atender a todos os vereadores sem distinção, anotando e confeccionando os pedidos solicitados.

● Ser responsável pela organização e elaboração da pauta das sessões legislativas, colaborando com os vereadores para que todos os documentos necessários estejam prontos.

● Participar das sessões legislativas e organizar os trabalhos legislativos relacionados à pauta e documentos solicitados.

5. Participação em Projetos e Capacitações:

● Participar de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas relacionados ao ensino, pesquisa e à área legislativa, conforme a política interna da Instituição.

● Manter-se atualizado sobre a legislação pertinente à sua área de atuação e aplicar os protocolos da Instituição.

6. Cumprimento de Ordens e Organização:

● Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais.

● Garantir a organização e limpeza do próprio setor, mantendo o ambiente de trabalho adequado.

CÓDIGO DAS-IV

Cargo: Diretor de Departamento

Vencimento Inicial: R$ 4.588,41

Horas/Semanais:

a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

c) Instrução: Nível Médio

d) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

SÍNTESE DOS DEVERES:

O Diretor de Departamento é o responsável pela liderança e gestão de um departamento da Câmara Municipal, supervisionando a execução das atividades administrativas e operacionais de sua área.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

● Gestão do Coordenar e supervisionar as atividades e equipes do departamento, garantindo a execução eficaz dos projetos e serviços conforme as diretrizes estabelecidas pela alta gestão.

● Desenvolver, implementar e monitorar o planejamento estratégico do departamento, alinhando-o aos objetivos institucionais da Câmara Municipal.

● Assegurar que as atividades do departamento sejam realizadas em conformidade com as normas, regulamentos internos e legislações aplicáveis.

● Gerenciar e otimizar os recursos materiais, financeiros e humanos do departamento, buscando sempre a eficiência operacional e o melhor aproveitamento das disponibilidades orçamentárias.

● Representar o departamento nas reuniões e eventos internos e externos, articulando soluções, integrando a equipe e alinhando objetivos com outras áreas da administração pública.

● Implementar medidas de controle e avaliação de desempenho das equipes, promovendo ações corretivas e melhorias contínuas, conforme as necessidades identificadas.

● Coordenar a elaboração de relatórios periódicos de atividades e resultados, apresentando análises detalhadas sobre o andamento das ações e sugerindo ajustes necessários.

● Promover a capacitação e o desenvolvimento contínuo da equipe, identificando necessidades de treinamentos e aperfeiçoamento profissional para otimizar a entrega de resultados.

QUADRO: COMISSIONADO

CÓDIGO DAI-I

Cargo: Agente de Contratação

Vencimento Inicial: R$ 6.548,13

Horas/Semanais:

a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

c) Instrução: Ensino Superior

d) Habilitação: cursos na área de licitação e pregoeiro.

SÍNTESE DOS DEVERES:

Chefia os trabalhos administrativos que dizem respeito às aquisições da Câmara Municipal.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

1. Condução e Gestão do Processo Licitatório:

● Promover a condução de licitações em todas as suas modalidades, com a responsabilidade de tomar decisões, dar impulso ao procedimento licitatório e acompanhar o trâmite até a homologação.

● Exercer poderes para conduzir e negociar propostas, sendo responsável pela execução de atividades essenciais para o andamento do certame, desde a abertura até a homologação.

● Assegurar o andamento eficiente de todas as etapas do processo licitatório, cumprindo com as obrigações legais e regulamentares pertinentes.

2. Acompanhamento e Responsabilidade:

● Responder individualmente pelos atos praticados durante o processo licitatório, salvo em casos onde haja erro induzido pela Equipe de Apoio.

● Trabalhar em colaboração com a Equipe de Apoio, composta por servidores da Câmara Municipal, para garantir o bom andamento do processo licitatório, com supervisão constante.

3. Assessoria e Suporte:

● Contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno para orientações sobre modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos padronizados e outros documentos pertinentes ao processo licitatório.

4. Substituição e Comissão de Contratação:

Em processos de licitação de bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por uma Comissão de Contratação, que será responsável solidariamente pelos atos praticados, com exceção do membro que expressar posição divergente, devidamente registrada em ata.

5. Encerramento do Processo Licitatório:

● Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação, e esgotados os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

Revogar a licitação por motivos de conveniência e oportunidade.

Proceder à anulação da licitação, caso identifique ilegalidade insanável.

Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

6. Outras Atividades Correlatas:

Executar outras atividades correlatas que sejam determinadas pela autoridade superior e que estejam relacionadas às suas atribuições e à boa gestão do processo licitatório.

QUADRO: COMISSIONADO

CÓDIGO DAI-II

Cargo: Chefe de Divisão

Vencimento Inicial: R$ 3.981,26

Horas/Semanais:

a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

c) Instrução: Ensino Médio

d) Habilitação: Conhecimento básico sobre os processos legislativos, rotinas administrativas e a legislação municipal. Capacidade de utilizar softwares de gestão e ferramentas de escritório (Pacote Office ou equivalente).

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e supervisionar as atividades administrativas da seção, garantindo o cumprimento das tarefas de forma eficiente e alinhada aos objetivos da Câmara Municipal.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

1. Coordenar e supervisionar a execução das atividades operacionais dentro da divisão, garantindo a eficiência, qualidade e cumprimento das metas estabelecidas.

2. Planejar e organizar as tarefas diárias da equipe, acompanhando o andamento das atividades e fazendo ajustes necessários para garantir que os prazos sejam cumpridos.

3. Gerenciar o relacionamento com outros departamentos e equipes, colaborando para a resolução de problemas e a melhoria contínua dos processos e resultados.

4. Avaliar o desempenho da equipe, realizando feedbacks construtivos e propondo ações corretivas quando necessário para o aprimoramento do trabalho desenvolvido.

5. Assegurar que todas as atividades da divisão estejam em conformidade com as políticas internas e as normas legais aplicáveis, zelando pela integridade da gestão pública.

6. Elaborar relatórios e documentações sobre os resultados das atividades da divisão, comunicando aos superiores o andamento das tarefas e o cumprimento das metas.

7. Promover a motivação e o desenvolvimento da equipe, identificando as necessidades de treinamento e capacitação, buscando sempre a melhoria do desempenho coletivo.

8. Supervisionar os processos de controle e organização dos materiais e recursos utilizados pela divisão, garantindo que os mesmos sejam utilizados de forma adequada e responsável.

Anexo VI - Características Gerais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo

2- Características Gerais dos Cargos dos Servidores Efetivos

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Controlador Interno

Vencimento Inicial: R$ R$ 7.739,59

Horas semanais: 30 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Superior Formado em Contabilidade - Registrado no Conselho Regional de Contabilidade

SÍNTESE DOS DEVERES:

Atividades de Nível Superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o sistema de controle interno.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Supervisionar, coordenar e executar trabalhos examinando a legalidade e avaliando os resultados quanto à aplicabilidade orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da câmara municipal, bem da aplicação de seus recursos, exercer o controle das operações financeiras, bem como os direitos e deveres da câmara municipal, avaliar a execução orçamentária, tendo em vista a sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente, avaliar a gestão da administração da câmara municipal, para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais, subsidiar através de recomendações o exercício do cargo de Presidente, do Coordenador Geral, e dos agentes públicos no âmbito do poder legislativo objetivando o aperfeiçoamento da gestão da Câmara Municipal, verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações financeiras, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da lei de responsabilidade fiscal, prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; auditar os processos de licitações, dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens; analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Representar junto ao Tribunal de Contas do Estado eventuais ilegalidades ou irregularidades, sob pena, de responsabilidade solidaria. Elaborar e implementar métodos de controle; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções, orientar e expedir atos normativos para os departamentos da câmara municipal; orientar e acompanhar a execução dos controles com vistas a assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na administração e na aplicação dos recursos públicos e garantir o Cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Contador

Vencimento inicial: R$ 7.739,59

Horas/Semanais: 30 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Superior Formado em Contabilidade - Registrado no Conselho Regional de Contabilidade

SÍNTESE DOS DEVERES:

Execução de tarefas de natureza Contábil.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Compete ao Contador coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira, protocolar e arquivar toda documentação sob sua responsabilidade. Executa e auxilia todas as obrigações assessórias junto aos órgãos fiscalizadores; promove e auxilia com estudos de planejamento orçamentário anual para confecção da LOA. Emite relatórios contábeis, notas de empenhos, liquidação e pagamento atendendo as normas de contabilidade pública, conforme o manual de contabilidade aplicada ao setor público e o plano de contas aplicado ao setor público. Responde por todos os atos de registros contábeis. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Advogado

Vencimento Inicial: R$ 7.739,59

Horas/Semanais: 30 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Superior - com inscrição ativa na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

SÍNTESE DOS DEVERES:

Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos, regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras. Emitir parecer, quando solicitado, quanto às normas técnicas de redação em proposições a serem apreciadas pelo plenário. Emitir pareceres técnicos quanto aos procedimentos licitatórios, minutas contratuais e procedimentos internos que requeiram atenção jurídica. E demais atividades correlatas quando solicitadas. Analisar e orientar quando dos processos administrativos internos de investigação em que não haja suspeição. Analisar os contratos firmados pela Câmara Municipal, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades do poder legislativo afinadas com os princípios que regem a Câmara Municipal - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência; Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta e demais contratos; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.

QUADRO EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Analista Contábil Administrativo

Vencimento Inicial: R$ 5.531,86

Horas semanais: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Ensino Superior Formado em Contabilidade - Registrado no Conselho Regional de contabilidade

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de Nível Superior, de grande complexidade, envolvendo orientação, supervisão, auxílio e execução de funções relacionadas com o sistema contábil e administrativo, além de responsabilidade técnica contábil na ausência do contador da câmara municipal.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Supervisionar, coordenar e executar trabalhos administrativos. Auxiliar e acompanhar a elaboração dos relatórios com análise contábil das contas orçamentárias, financeiras e patrimoniais do legislativo, acompanhar e executar serviços administrativos nos setores de compras, licitação, recursos humanos. Auxiliar no gerenciamento da organização dos pagamentos para que os empenhos sejam pagos na ordem cronológica correta. Auxiliar a responsável técnica contábil nos balancetes mensais, organizar os departamentos em relação a organização administrativa, financeira e contábil do legislativo. Organizar e conferir documentos relacionados às contas (compras, patrimônio). Auxiliar na elaboração das projeções e planejamento orçamentários para o ano subsequente. Orientar e acompanhar nos setores da coordenadoria administrativa e contábil da Câmara municipal em relação às demandas dos auditores externos e internos. Acompanhar e executar quando for o caso das retenções dos tributos e realizar as informações aos órgãos competentes através dos sistemas determinados pela legislação vigente. Terá responsabilidade técnica contábil de forma interina quando do afastamento do contador do legislativo por motivo de férias, auxílio-doença ou demais afastamentos previstos no estatuto do servidor do município de Matupá-MT. Quando em substituição ao contador deverá realizar as funções pertinentes aos registros contábeis, financeiros, patrimoniais, e todos os procedimentos a este setor e cumprir os prazos legais na entrega das demonstrações contábeis, matrizes, LRF e demais informações que se façam necessárias. Controlar os estoques; realizar compras; fazer conciliação bancária; executar rotinas administrativas complexas; organizar e controlar os fluxos de trabalho; elaborar relatórios de acompanhamento da área administrativa.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Analista Técnico Legislativo

Vencimento Inicial: R$ 5.531,86

Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Superior

SÍNTESE DOS DEVERES:

Elaborar o planejamento organizacional, analisando a organização no contexto interno e externo, identificando oportunidades e problemas, definindo estratégias bem como apresentando propostas de programas e projetos; executar trabalhos que envolvam a elaboração de projetos de leis e outras proposituras, interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, atendimento ao público, recursos humanos e materiais. Executar e desenvolver trabalhos de suporte administrativo que envolva serviços de informação, redação, digitação, expedição, distribuição e arquivamento de documentos.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Atividades de nível superior, de grande complexidade, tais como: - participar de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial das atividades do Poder Legislativo; Prestar assessoria às comissões permanentes e temporárias da Câmara; Planejar e promover a execução de todas as atividades que for submetido, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, para assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos; Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos; Executar serviços gerais de redação e técnica legislativa; Auxiliar na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a divulgação dos atos do legislativo; Elaborar pareceres para as comissões, solicitando orientações da Assessoria Técnica-Jurídica, quando necessário; Pesquisar assuntos de interesse dos Vereadores; participar das reuniões de Plenário, auxiliando os Vereadores no que se fizer necessário; Prestar assessoria aos Vereadores na elaboração de projetos de Lei; Redigir requerimento, pedidos de informações, indicações, atas das sessões, quando solicitados pelos Vereadores; Acompanhar o Vereador em reuniões fora da sede, lavrando ata para arquivo da Câmara; Preparar documentos para instrução dos processos em trâmite na Câmara; Revisar o texto da lei aprovada pelo Legislativo, para encaminhamento ao Prefeito para sanção; Operar computador e executar serviços de digitação atender ao público, prestando-lhe informações e encaminhando ao o setor competente da Câmara; Atender telefone, anotar e transferir informações e recados, bem como receber, separar e transferir correspondências, papéis, jornais e outros materiais; Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas e livros de controle; Zelar por todos equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos; Executar outras atribuições afins. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Jornalista

Vencimento Inicial: R$ 5.531,86

Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Curso Superior em Jornalismo ou Tecnologia em Produção Publicitária ou Comunicação Social ou registro profissional no órgão competente comprovando a atividade.

SÍNTESE DOS DEVERES:

Recolher, redigir e organizar informações e notícias, utilizando diversos meios de comunicação, como imprensa, rádio, TV e internet. Realizar a revisão e preparo das matérias jornalísticas, garantindo sua divulgação precisa e clara. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, promovendo a comunicação eficaz entre a Câmara Municipal e o público.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Produzir, editar e revisar conteúdo jornalístico para os canais de comunicação da Câmara Municipal, incluindo site institucional, redes sociais, boletins e comunicados oficiais. Redigir matérias, reportagens e artigos sobre as atividades legislativas, ações da Câmara e eventos de interesse público, assegurando que a informação seja clara, precisa e imparcial. Acompanhar e cobrir eventos oficiais da Câmara Municipal, como sessões plenárias, audiências públicas e outros atos relevantes, garantindo a cobertura jornalística adequada. Gerenciar e atualizar o conteúdo dos canais de comunicação digital da Câmara Municipal (site, redes sociais, etc.), buscando engajamento com a população e garantindo a transparência das atividades legislativas. Realizar o relacionamento com a imprensa, mantendo contato com jornalistas, repórteres e veículos de comunicação, promovendo a Câmara Municipal e suas ações. Auxiliar na elaboração de estratégias de comunicação para divulgação de campanhas informativas, educativas e de mobilização da população. Monitorar a repercussão da mídia sobre as ações da Câmara Municipal e elaborar relatórios periódicos sobre a cobertura midiática. Acompanhar tendências e boas práticas de comunicação jornalística, propondo inovações para a melhoria da presença da Câmara nos meios de comunicação.; Zelar por todos equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos; Executar outras atribuições afins. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Analista de TI (Departamento de Tecnologia da Informação)

Vencimento Inicial: R$ 5.531,86

Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Curso Superior em Tecnologia da Informação ou Sistema de Informação ou outros cursos Superiores na área de tecnologia da Informação.

SÍNTESE DOS DEVERES:

Elabora e acompanha a execução de todos os planos de ação da Câmara Municipal relacionados à Tecnologia da Informação, orientando e avaliando resultados, através de atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau de maior e mediana complexidade. Realiza estudos, pesquisas, análises e projetos sobre Tecnologia da Informação aplicada às necessidades do Poder Legislativo Municipal, além de acompanhar a manutenção de todos os equipamentos de informática e tecnologia da Câmara Municipal.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Coordenar a implantação, manutenção e atualização dos sistemas e bancos de dados administrativos, financeiros, contábeis, legislativos e dos gabinetes da Câmara Municipal, garantindo sua integridade e funcionalidade. Analisar soluções tecnológicas, avaliando a adequação e viabilidade de novas tecnologias para a Câmara, com foco na eficiência operacional e segurança da informação. Gerenciar a infraestrutura de TI da Câmara, incluindo servidores, redes de comunicação, equipamentos e sistemas, zelando pela disponibilidade e desempenho da rede e da base de dados. Prestar suporte técnico aos usuários internos, resolvendo problemas relacionados a sistemas, software e hardware de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos. Coordenar o desenvolvimento de atividades de apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico, além de estabelecer diretrizes para o trabalho das equipes. Administrar e implementar soluções de segurança para os sistemas e a rede de dados da Câmara Municipal, protegendo contra ataques cibernéticos e garantindo a integridade e confidencialidade das informações. Manter a documentação técnica dos sistemas e processos de TI, como manuais, procedimentos operacionais e relatórios de incidentes, para garantir o bom uso e a continuidade das operações. Gerenciar permissões de acesso aos sistemas e bancos de dados, configurando e monitorando senhas e privilégios de acesso conforme as necessidades da Câmara. Propor, coordenar e executar cursos e treinamentos sobre o uso correto dos sistemas e recursos tecnológicos para capacitar servidores e otimizar a utilização das ferramentas disponíveis. Colaborar com outros departamentos da Câmara para entender suas necessidades tecnológicas, propondo soluções que aprimorem processos administrativos e legislativos. Monitorar a execução e manutenção dos sistemas e plataformas digitais, como sistemas de votação eletrônica e e-portais, garantindo sua operação contínua e eficiente. Zelar pela preservação, rendimento e economia dos equipamentos e materiais permanentes e de consumo, garantindo sua conservação e bom aproveitamento. Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato e cumprir as ordens superiores, respeitando as normativas legais e institucionais. Manter a organização e limpeza do setor, garantindo o ambiente de trabalho adequado para o desempenho das atividades.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Agente Legislativo

Vencimento Inicial: R$ 3.075,01

Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Médio Completo

SÍNTESE DOS DEVERES:

Execução de tarefas de natureza administrativa.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Redigir ou participar da redação oficial, atos normativos e documentos legais; estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do setor e propor soluções; manter registros das atividades do órgão elaborando na preparação de relatórios parciais e anuais, atendendo ás exigências ou normas do setor em que atua; executar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos; elaborar sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organograma e gráficos em geral; orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típicas da classe; ler, registrar, selecionar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas funções; colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em atua; examinar documentos efetuando registros observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências; coordenar a publicação de documentos para arquivos, selecionando. É responsável pelo arquivamento de documentos, inserção de informações no banco de dados do Poder Legislativo, digitar e conferir contratos, digitar cartas, memorandos e afins, elaborar planilhas de todo tipo, podendo também auxiliar na contabilidade e Recursos Humanos. Função de média dificuldade, burocrática. Planeja e Executa todas as atividades que for submetido relativos a orçamento, materiais protocolo, arquivo, contabilidade patrimônio, almoxarifado, finanças e outros, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, elaborar controles, quadros gráficos, demonstrativos e relatórios diversos para assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos e administrativos. Executa serviços gerais de redação e técnica legislativa. Classifica documentos e correspondências do legislativo. Auxilia quando solicitado na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução; Requerimentos, Moções, Indicações, etc. Auxilia na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a divulgação dos atos do poder legislativo. Executa rotinas administrativas, nas atividades de armazenagem e a distribuição dos materiais de uso da Câmara Municipal, e demais atividades correlatas a sua designação. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Atendente Legislativo

Vencimento Inicial: R$ 2.608,66

Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Médio Completo

SÍNTESE DOS DEVERES:

Controla a agenda de seus superiores imediatos, estipulando ou informando horários para compromissos, reuniões e outros. Executa trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondência, documentos, encomendas e outros afins, para atender a solicitações e necessidades da Administração da Câmara Municipal.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS - PERFIL PROFISSIONAL:

Executar atividades relacionadas a função, como atendimento ao cidadão; Atender ligações, e demais meios de comunicação com a sociedade, passar e receber fax; ter conhecimento de informática; receber e distribuir correspondências; Executar serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização. Assistente de portaria e protocolo, em missão de atendimento ao público; assistente de serviços de expedição, comunicação interna e externa. Registra os telefonemas atendidos, anotando os dados pessoais e comerciais dos munícipes, para possibilitar o controle dos atendimentos diários. Atende e efetuam ligações externas e internas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário. Executar serviços simples de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços administrativos. Orienta e encaminha visitantes as diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos, e demais atividades correlatas ao setor. Zelar pelos equipamentos sob sua responsabilidade; Zelar pela portaria do Legislativo. Manter Organização e limpeza do próprio setor. Protocolar, controlar e organizar as publicações em mural, inclusive seus prazos. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Motorista

Vencimento Inicial: R$ 2.775,69

Horas semanais: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Fundamental e Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “D”.

SÍNTESE DOS DEVERES:

Dirigir com segurança e zelo os veículos automotores da Câmara Municipal, observando as normas de trânsito e as normas internas estabelecidas nos regimentos do Poder Legislativo, ou pela autoridade e designada.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas Condições de funcionamento e segurança; Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados; agir com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis; Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento; Providenciar, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes; Efetuar reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições; Recolher o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, corretamente; Realizar serviços prioritariamente para fora do município, tais como: viagens levando vereadores, servidores da Câmara Municipal, tais como: entrega de correspondências, ofícios, convites e outros documentos do Poder Legislativo; Prestar contas dos adiantamento de viagem de acordo com as normativas internas da Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado.

QUADRO: EFETIVO

CÓDIGO QE

Cargo: Apoio Administrativo

Vencimento inicial: R$ 2.372,12

Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Fundamental Completo

SÍNTESE DOS DEVERES:

Responsável pelo Apoio Administrativo compreendendo as ações de suporte na execução de serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança, prepara e serve café, chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza da copa para administração e demais setores da Câmara Municipal de Matupá.

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Executa serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes. Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem-estar dos ocupantes. Prepara e serve café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal. Providencia a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior utilização. Efetua limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza. Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

ANEXO VII

VALORES REFERENCIAIS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL

Tabela 1 - CONTROLADOR (A)

Ensino Superior 30 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	7.739,59	9.287,51	10.835,43
2	7%	8.281,36	9.937,63	11.593,91
3	14%	8.823,13	10.587,76	12.352,39
4	21%	9.364,90	11.237,89	13.110,87
5	28%	9.906,68	11.888,01	13.869,35
6	35%	10.448,45	12.538,14	14.627,83
7	42%	10.990,22	13.188,26	15.386,31
8	49%	11.531,99	13.838,39	16.144,79
9	56%	12.073,76	14.488,51	16.903,27
10	63%	12.615,53	15.138,64	17.661,75

Tabela 2 - CONTADOR (A)

Ensino Superior 30 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	7.739,59	9.287,51	10.835,43
2	7%	8.281,36	9.937,63	11.593,91
3	14%	8.823,13	10.587,76	12.352,39
4	21%	9.364,90	11.237,89	13.110,87
5	28%	9.906,68	11.888,01	13.869,35
6	35%	10.448,45	12.538,14	14.627,83
7	42%	10.990,22	13.188,26	15.386,31
8	49%	11.531,99	13.838,39	16.144,79
9	56%	12.073,76	14.488,51	16.903,27
10	63%	12.615,53	15.138,64	17.661,75

Tabela 3 - ADVOGADO

Ensino Superior 30 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	7.739,59	9.287,51	10.835,43
2	7%	8.281,36	9.937,63	11.593,91
3	14%	8.823,13	10.587,76	12.352,39
4	21%	9.364,90	11.237,89	13.110,87
5	28%	9.906,68	11.888,01	13.869,35
6	35%	10.448,45	12.538,14	14.627,83
7	42%	10.990,22	13.188,26	15.386,31
8	49%	11.531,99	13.838,39	16.144,79
9	56%	12.073,76	14.488,51	16.903,27
10	63%	12.615,53	15.138,64	17.661,75

Tabela 4 - ANALISTA CONTÁBIL ADMINISTRATIVO

Ensino Superior 40 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	5.531,86	6.638,23	7.744,60
2	7%	5.919,09	7.102,90	8.286,72
3	14%	6.306,32	7.567,58	8.828,84
4	21%	6.693,55	8.032,25	9.370,96
5	28%	7.080,78	8.496,93	9.913,09
6	35%	7.468,01	8.961,61	10.455,21
7	42%	7.855,24	9.426,28	10.997,33
8	49%	8.242,47	9.890,96	11.539,45
9	56%	8.629,70	10.355,63	12.081,57
10	63%	9.016,93	10.820,31	12.623,70

Tabela 5 - ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO

Ensino Superior 40 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	5.531,86	6.638,23	7.744,60
2	7%	5.919,09	7.102,90	8.286,72
3	14%	6.306,32	7.567,58	8.828,84
4	21%	6.693,55	8.032,25	9.370,96
5	28%	7.080,78	8.496,93	9.913,09
6	35%	7.468,01	8.961,61	10.455,21
7	42%	7.855,24	9.426,28	10.997,33
8	49%	8.242,47	9.890,96	11.539,45
9	56%	8.629,70	10.355,63	12.081,57
10	63%	9.016,93	10.820,31	12.623,70

Tabela 6 - Jornalista Legislativo

Ensino Superior 40 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	5.531,86	6.638,23	7.744,60
2	7%	5.919,09	7.102,90	8.286,72
3	14%	6.306,32	7.567,58	8.828,84
4	21%	6.693,55	8.032,25	9.370,96
5	28%	7.080,78	8.496,93	9.913,09
6	35%	7.468,01	8.961,61	10.455,21
7	42%	7.855,24	9.426,28	10.997,33
8	49%	8.242,47	9.890,96	11.539,45
9	56%	8.629,70	10.355,63	12.081,57
10	63%	9.016,93	10.820,31	12.623,70

Tabela 7 - ANALISTA DE TI

Ensino Superior 40 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	5.531,86	6.638,23	7.744,60
2	7%	5.919,09	7.102,90	8.286,72
3	14%	6.306,32	7.567,58	8.828,84
4	21%	6.693,55	8.032,25	9.370,96
5	28%	7.080,78	8.496,93	9.913,09
6	35%	7.468,01	8.961,61	10.455,21
7	42%	7.855,24	9.426,28	10.997,33
8	49%	8.242,47	9.890,96	11.539,45
9	56%	8.629,70	10.355,63	12.081,57
10	63%	9.016,93	10.820,31	12.623,70

Tabela 8- AGENTE LEGISLATIVO

Ensino médio 40 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	3.075,01	3.690,01	4.305,01
2	7%	3.290,26	3.948,31	4.606,36
3	14%	3.505,51	4.206,61	4.907,72
4	21%	3.720,76	4.464,91	5.209,07
5	28%	3.936,01	4.723,22	5.510,42
6	35%	4.151,26	4.981,52	5.811,77
7	42%	4.366,51	5.239,82	6.113,12
8	49%	4.581,76	5.498,12	6.414,47
9	56%	4.797,02	5.756,42	6.715,82
10	63%	5.012,27	6.014,72	7.017,17

Tabela 9- ATENDENTE LEGISLATIVO

Ensino médio 40 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	2.608,66	3.130,39	3.652,12
2	7%	2.791,26	3.349,52	3.907,77
3	14%	2.973,87	3.568,64	4.163,42
4	21%	3.156,48	3.787,77	4.419,07
5	28%	3.339,08	4.006,90	4.674,71
6	35%	3.521,69	4.226,03	4.930,36
7	42%	3.704,29	4.445,15	5.186,01
8	49%	3.886,90	4.664,28	5.441,66
9	56%	4.069,51	4.883,41	5.697,31
10	63%	4.252,11	5.102,53	5.952,96

Tabela 10 - MOTORISTA

Ensino Fundamental 40 horas

NIVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	2.775,69	3.330,83	3.885,97
2	7%	2.969,99	3.563,99	4.157,99
3	14%	3.164,29	3.797,15	4.430,01
4	21%	3.358,59	4.030,31	4.702,02
5	28%	3.552,89	4.263,46	4.974,04
6	35%	3.747,18	4.496,62	5.246,06
7	42%	3.941,48	4.729,78	5.518,08
8	49%	4.135,78	4.962,94	5.790,09
9	56%	4.330,08	5.196,10	6.062,11
10	63%	4.524,38	5.429,25	6.334,13

Tabela 11- APOIO ADMINISTRATIVO

Ensino Fundamental Completo 40 horas

NÍVEL		CLASSE
Nível	Coeficiente	A	B	C
		0%	20%	40%
1	0	2.372,12	2.846,54	3.320,97
2	7%	2.538,17	3.045,80	3.553,43
3	14%	2.704,22	3.245,06	3.785,90
4	21%	2.870,26	3.444,32	4.018,37
5	28%	3.036,31	3.643,57	4.250,84
6	35%	3.202,36	3.842,83	4.483,30
7	42%	3.368,41	4.042,09	4.715,77
8	49%	3.534,46	4.241,35	4.948,24
9	56%	3.700,50	4.440,61	5.180,71
10	63%	3.866,55	4.639,86	5.413,17