RESOLUÇÃO/CMDCA Nº001/2025.

“Dispõe sobre o Registro de Entidade não-governamentais e do Cadastramento de Programas de Proteção, Socioeducativos, de Aprendizagem e Profissionalizante aos Adolescentes, das Entidades Governamentais e não Governamentais, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Novo São Joaquim- MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº8.069/90, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Municipal nº926/2023 de 28 de março de 2023, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando o disposto nos artigos 86, 90, 91 a 97, da Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações posteriores, no que tange ao registro das Organizações da Sociedade Civil e a inscrição dos programas e serviços executados pelas Organizações Governamentais e Organizações da Sociedade Civil junto ao CMDCA;

Considerando as disposições da Resolução n° 164 de Abril de 2014 do CONANDA–Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o Registro e fiscalização das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e inscrição dos programas e serviços das Organizações Governamentais e Organizações da Sociedade Civil, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, a Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021 do Ministério do Trabalho e Previdência‒ MTP, que regulamentam o Programa de Aprendizagem: Formação Técnica Profissional Metódica, que compreende parte teórica e parte prática na contratação de Adolescentes Aprendizes;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, presentes na Reunião Ordinária Virtual realizada no dia 22 de janeiro de 2025, conforme Ata nº001/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para Entidades Não-Governamentais e a Inscrição dos Programas, Projetos e Serviços Governamentais e Não-Governamentais que executem ações de promoção, proteção e defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 e artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de Entidades ou Inscrição de Programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução nº71/2021 do CONANDA.

Capítulo I - Do Registro das Entidades Não Governamentais.

Art. 2º - As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas de proteção e socioeducativo à criança e ao adolescente e programas de aprendizagem e profissionalização destinados ao adolescente, somente poderão funcionar no município de Novo São Joaquim – MT, mediante registro da entidade e cadastramento de seus respectivos programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Parágrafo Único - As entidades não-governamentais,já existentes no Município de Novo São Joaquim - MT, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º - Programa de Proteção é aquele destinado às crianças e adolescentes cujos direitos são violados ou ameaçados. É constituído de quatro regimes: orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto; colocação familiar (tutela guarda e adoção); acolhimento institucional e familiar. Estes regimes são compostos por um conjunto de ações especiais com vistas ao acesso ou complementação de políticas públicas na área de proteção, tais como: atividades de acompanhamento e complementação escolar; escolarização alternativa; grupos terapêuticos, psicossociais; de apoio e orientação; atividades lúdicas–pedagógicas; atividades formativas e preparatórias para inserção no mundo do trabalho; atendimento protetivo em abrigo; encaminhamento e acompanhamento em família substituta.

§2º - Programa Socioeducativo visa atuar junto aos adolescentes que cometeram ato infracional, nos regimes de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação.

§3º - Programa de Aprendizagem e Profissionalização pressupõem a formação técnico-profissional metódica, de adolescentes na faixa etária de 14 aos 18 anos incompletos, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral, psicológico e social, nos termos da legislação pertinente (Decreto Federal n° 5.598/2005, Revogado pelo Decreto nº 9.579, de 2018, e Alterado pelo Decreto nº 11.061 de 04 de maio de 2022; Portaria MTE n° 615/2007, Alterado pela Portaria MTE nº 1.003, de 04/12/2008; e demais normas correlatas e suas alterações).

Art. 3º - A solicitação de registro, pela entidade não-governamental, deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário preenchido pelo Conselho, conforme Anexo II, desta Resolução.

Parágrafo Único - O registro da entidade terá validade de no máximo 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência.

Art. 4º. A entidade não-governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do Registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I– Requerimento de registro ao CMDCA, em papel timbrado da Organização da Sociedade Civil, solicitando o, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil;

II– Formulário de Registro, devidamente preenchido;

III-Cópia do Estatuto Social da Entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou adolescente;

IV – Cópia da Ata da última eleição ou documento comprobatório do mandato da diretoria em exercício;

V–Cópias do documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas– CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;

VI - Declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, parágrafo 1§, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Anexo I);

VII – Cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do Alvará Sanitário válidos, expedidos pelos órgãos competentes, e dos Bombeiros (Militar ou Civil);

VIII – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas– CNPJ atualizado;

IX – Plano de Trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (sugestão de modelo – Anexo VI ou conforme modelo já existente na Entidade);

X - Formulário Cadastral especifico do CMDCA, preenchido pelo requerente (Anexo III);

XI– Para as Organizações da Sociedade Civil que possuam atuação estadual/nacional e/ou tenham sua sede em outra localidade, cópia do registro junto ao Conselho Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou no CMDCA do município de sua sede.

XII–Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Estaduais.

XIII–Certidão Negativa de Débitos Municipal e/ou Município procedente.

Art. 5º - Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará de cada órgão gestor responsável pela política setorial um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver no Programa apresentado no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único – O órgão gestor terá prazo de 30 (trinta) dias uteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no “caput” do artigo 5º, para expedir o parecer.

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o “Atestado de Registro”.

Capítulo II - Da inscrição dos Programas e Serviços de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais.

Art. 7º - As entidades governamentais e não-governamentais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, proceder a inscrição de seus Programas, Projetos e Serviços, bem como deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Requerimento solicitando a Inscrição do Programa, assinado pelo responsável da Entidade (Anexo IV);

II - Formulário cadastral de programa devidamente preenchido (anexo V);

III- Plano de Trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes do atendimento, os dados do Programa ou Serviço, o responsável legal e o planejamento contento informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros;

IV – Regimento Interno;

V - Relatório de atividades do ano anterior;

Parágrafo único – Toda e qualquer alteração ocorrida nos Programas, Projetos e Serviços inscritos, deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1° - Para inscrição de Serviços ou Programa relacionados à Aprendizagem e Educação Profissional, além dos documentos descritos no Artigo 7º, deverão apresentar também:

§2° – A relação dos adolescentes inscritos no programa ou na Organização da Sociedade Civil, com as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na Organização da Sociedade Civil, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos, ficando facultado a entrega a mesma relação apresentado em outros conselhos de políticas públicas, desde que contenha os mesmos dados.

§3° – A relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: carga horária, duração (dias e horários), conteúdo programático, data de início do curso, número de vagas oferecidas e perfil socioeconômico dos participantes, ficando facultado a entrega da mesma relação apresentado em outros conselhos de políticas públicas, desde que contenha os mesmos dados.

§4° – Cópia do registro junto ao Ministério do Trabalho, para as Organizações Sociedade Civil que desenvolvam programas de aprendizagem.

Art. 8º - Após análise dos Programas, Projetos e Serviços apresentados pelas entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar a Autoridade Judiciária, Ministério Público, Conselho Tutelar, e os órgãos e autoridades competentes, o registro das Entidades e a inscrição dos Programas, Projetos e Serviços apresentados.

§ 1º - Indeferindo o pedido de registro da entidade ou a inscrição, a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da ciência do indeferimento, interpor recurso que será julgado pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento dele.

§2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Infância e Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e não-governamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa e proteção aos direitos das crianças e adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

§3°- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, qualquer irregularidade que tenha conhecimento quantos aos Programas, Projeto e Serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.

Parágrafo único – Após verificação por partedo órgão responsável da irregularidade comunicada, se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se á mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 9° - A concessão de registro a uma entidade não governamental, garante o reconhecimento pelo CMDCA/NOVO SÃO JOAQUIM-MT, da sua capacidade de executar programas de promoção, atendimento, defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente, compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e, a autoriza a pleitear a inscrição de programas que se propõe executar.

Art. 10º - As entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo o desenvolvimento de programa de aprendizagem e educação profissional dos adolescentes, ao requerer o cadastro dos seus programas no CMDCA, apresentarão além dos documentos relacionados no artigo 7º desta resolução, a relação dos cursos oferecidos, com a programação, carga horária, duração, data da matrícula, número de vagas oferecidas, idade e perfil sócio econômico dos participantes.

§1º - As entidades de que trata este artigo e desenvolvem programas na modalidade educação a distância (EAD) devem cadastrar o respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do município onde tem sede e nos CMDCA do município nos quais serão realizadas as atividades práticas, observadas as legislações correlatas.

§2º - O registro da entidade será negado quando esta incorrer em alguma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), assim como será negada a autorização para funcionamento de programas quando não forem atendidos os critérios previstos no § 3º do artigo 90 da mesma lei.

Parágrafo Único - Os requerimentos de registro de entidade e cadastro de programas serão protocolados na sede do CMDCA-Novo São Joaquim/MT, em duas vias.

Art. 11º - O cadastro dos programas executados pelas entidades terá validade de no máximo 02 (dois) anos.

Art. 12º - Os pedidos de renovação do registro da entidade e de renovação de cadastro dos programas em execução são de responsabilidade exclusiva de cada entidade, devendo esta requerer a renovação ao CMDCA, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de sua expiração.

§ 1° - O pedido de renovação do registro da entidade deverá ser instruído com os documentos relacionados no artigo 4° desta resolução.

§ 2° - O pedido de renovação do cadastro dos programas deverá ser instruído com os documentos relacionados no artigo 7° desta resolução.

§ 3º - Em ambos os casos, a renovação ficará condicionada aos pareceres favoráveis do Conselho Tutelar, do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 90, § 3º, inciso II, da Lei 8.069/90 (ECA).

Art. 13º - As solicitações de renovação protocoladas fora do prazo não serão analisadas pelo CMDCA-NSJ e a entidade terá a autorização de funcionamento automaticamente cancelada, sem qualquer aviso ou notificação, devendo, neste caso, iniciar novo processo de registro da entidade ou cadastramento de programa, conforme o caso.

Art. 14º - As entidades registradas ficam responsáveis por manter rigorosamente atualizados os seus dados cadastrais, devendo comunicar ao CMDCA qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria, modalidade de atendimento ou alteração nos programas, sob pena de suspensão ou cancelamento do registro da entidade ou do cadastro de seus programas.

Art. 15º - O registro da entidade poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo quando esta incorrer em alguma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), assim como será cancelada ou suspensa a qualquer tempo a autorização para funcionamento de programas quando não forem atendidos os critérios previstos no § 3º do artigo 90 da mesma lei.

Art. 16º - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, nos termos do artigo 90 da Lei 8.069/90 (ECA).

Art. 17º - O CMDCA não receberá e não analisará prestação de contas das entidades, devendo estas ser apresentadas ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias, nos termos do artigo 96 da Lei 8.069/90 (ECA).

Parágrafo único - As entidades deverão manter em suas dependências, para conhecimento dos entes fiscalizadores, certidão de regularidade e aprovação das contas prestadas, emitido pelo órgão competente.

Art. 18º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emitirá um certificado com aprovação.

Art. 19º - A qualquer tempo e independente de notificação prévia a entidade poderá ser fiscalizada e/ou auditada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, visando assegurar o cumprimento da legislação em vigor.

Art. 20º - Os relatórios das atividades desempenhadas deverão ser elaborados de acordo com o modelo constante no ANEXO VII, podendo ser acrescido de informações complementares pelas entidades.

Art. 21º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 22 de janeiro de 2025.

Herica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente do CMDCA

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Ilustríssimo(a) Senhor(a)

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Novo São Joaquim – MT.

Eu, _________________________________________________________, Brasileiro(a), portador do documento de identidade nº ___________________________, expedida pelo ___________________e inscrito no CPF, sob o º ______________________________ , residente e domiciliado à ___________________________________________________, Bairro ____________________, Cidade ________________________, Estado ________.

Exercendo o cargo de_____________________________ da Entidade denominada ________________________________________________________________________

DECLARO, para efeito de que dispõe a alínea D, do Parágrafo §1, do Artigo 91, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é de meu conhecimento que exista nos quadros desta Entidade nenhuma pessoa, inclusive eu, cuja conduta desabone a integridade moral ou que tenha, contra si, sentença condenatória criminal transitada em julgado.

Fico ciente que a falsidade dessa declaração importa no cancelamento automático do Registro da mencionada Entidade no CMDCA, nos termos da legislação supracitada, além das penalidades civis, criminais e administrativas previstas na Legislação vigente.

necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

______________________________- _____, ______ de __________________ de ________

______________________________________

(Representante Legal)

ANEXO II

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ENTIDADE

Ilustríssimo(a) Senhor(a)

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Novo São Joaquim – MT.

Eu, _________________________________________________, portador do documento de identidade nº ___________________________, expedida pelo ___________________

e inscrito no CPF, sob o º ______________________________ , representante legal da Entidade denominada ______________________________________________________

________________________________, localizada no Endereço ____________________

_______________________________________________________________________, requer à Vossa Senhoria, que se digne conceder REGISTRO nesse Conselho, de acordo com o disposto no Artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

______________________________- _____, ______ de __________________ de ________

______________________________________

(Representante Legal)

ANEXO III

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO

Denominação:

Sigla:

Endereço: Nº:

Bairro:

Complemento: CEP:

Telefone(s):

E-mail:

Nome do Responsável:

Função do Responsável:

CNPJ:

Nome dos Projetos apresentados pela Instituição:

Do Estatuto da Instituição

Comarca do Estado:

Cartório do Estado:

Nº de Registro do Estado:

Dt. De Registro:

Dos Títulos de Utilidade Pública (caso a Instituição possua)

Decreto / Lei Federal:

Data de Publicação do Decreto / Lei Federal:

Decreto / Lei Estadual:

Data de Publicação do Decreto / Lei Estadual:

Decreto / Lei Municipal:

Data de Publicação do Decreto / Lei Municipal:

( ) Governamental ( ) Não Governamental

Objetivos Gerais (Breve resumo dos objetivos / missão da Entidade, constantes do Estatuto da Entidade)

Objetivos Específicos (também retirados do Estatuto da Entidade)

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADE

Ilustríssimo(a) Senhor(a)

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Novo São Joaquim – MT

Eu,_________________________________________________, portador do documento de identidade nº ___________________________, expedida pelo ___________________

e inscrito no CPF, sob o º ______________________________ , representante legal da Entidade denominada ______________________________________________________

________________________________, localizada no Endereço ____________________

_______________________________________________________________________, venho requerer à Vossa Senhoria,. Que se digne a conceder INSCRIÇÃO nesse Conselho, do Programa denominado __________________________________________________

Localizado à _____________________________________________________________,

Em funcionamento de acordo com o(s) regime(s) de atendimento ______________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________; de acordo com o disposto no Artigo 90, parágrafo 1§, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na Legislação pertinente.

______________________________- _____, ______ de __________________ de ________

______________________________________

(Representante Legal)

ANEXO V

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA

Nome:

Endereço: Nº:

Bairro:

Complemento: CEP:

Telefone(s):

E-mail:

Data de início: Data de término:

Público Alvo – Idade de: ____ anos até ____ anos

Sexo: M ( ) F ( )

Objetivos Gerais (Breve resumo, retirados do Programa / Projeto, pois estas informações devem constar obrigatoriamente no Plano de Trabalho apresentado pela Instituição.

Objetivos Específicos (Breve resumo, retirados do Programa / Projeto, pois estas informações devem constar obrigatoriamente no Plano de Trabalho apresentado pela Instituição.

ANEXO VI

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

1.1 – Nome da Entidade: 1.2 – Endereço da Entidade; 1.3 – Bairro; 1.4 – CEP; 1.5 – Telefone; 1.6 – E-mail; 1.7 – CNPJ; 1.8 – Data da Fundação; 1.9 – Técnico Responsável.

II – TÍTULO DO PROJETO

III – SUMÁRIO DA PROPOSTA

IV – CONTEXTO DO PROJETO

V – PÚBLICO ALVO (Numero, faixa etária)

VI – OBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS)

VII – JUSTIFICATIVA

VIII – METODOLOGIA

IX – EQUIPE

X – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

XI – SISTEMA DE AVALIAÇÃO

ANEXO VII

MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

1.10 – Nome da Entidade: 1.11 – Endereço da Entidade; 1.12 – Bairro; 1.13 – CEP; 1.14 – Telefone; 1.15 – E-mail; 1.16 – CNPJ; 1.17 – Data da Fundação; 1.18 – Técnico Responsável.

II – ATIVIDADES DESENVOLVIDASNO EXERCÍCIO ANTERIOR, EVIDENCIADAS ATRAVÉS DE FOTOS E/OU VÍDEOS, DOCUMENTOS, ARQUIVOS ETC., AS QUAIS DEVERÃO CONTER DETALHES DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES E UMA AVALIAÇÃO QUANTO A EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES.

III – PÚBLICO ATENDIDO EM QUANTIDADE E

IV – ORIGEM DOS RECURSOS

V – INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL – Espaço físico, materiais permanentes e de consumo, equipe.