DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A padronização de que trata a presente Lei não exige o uso simultâneo de todas as cores presentes no Brasão Municipal, porém, implica na utilização de pelos menos duas delas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal