LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
24 de Fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza acréscimo do número de vagas dos cargos que especifica.
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona a seguinte e Lei:
Art. 1º Fica autorizado o acrescido do número de vagas autorizadas pela Lei Municipal 1.069/2024, nos seguintes cargos:
| CARGO | Vagas autorizadas Lei 1.069 | Acréscimo | Total |
| Professor Pedagogia – séries iniciais | 16 | 10 | 26 |
| Técnico Administrativo Educacional-TDI | 20 | 09 | 29 |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutricão Escolar | 09 | 04 | 13 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal