Dispõe sobre a inclusão de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato n° 01/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021 e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado ao Senhor, CARLOS HENRIQUE ARAUJO VIEIRA, lotado na Secretária de Saúde Municipal de Várzea Grande, exercendo o cargo de Gestor Público, matrícula n° 167327, com e-mail transportesaudevg@gmail.com, como FISCAL TITULAR e o servidor LUCIVAL APARECIDO ALMEIDA COSTA, lotado na Secretária de Saúde Municipal de Várzea Grande, exercendo o cargo de Motorista, matrícula n° 141482, com e-mail transportesaudevg@gmail.com, como FISCAL SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 01/2025, firmado com a empresa POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.800.457/0001-92, decorrente da dispensa de licitação 72/2024, cujo objeto é “ fornecimento de gasolina comum, Etanol comum, Óleo Diesel comum, e óleo diesel S-10 e Agente Redutor Líquido – ARLA 32, de forma fracionada, por meio de cartão magnético ou micro processados, através de sua rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema integrado de gestão de consumo de combustíveis, sem taxa de adminsitração, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT”. Com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 75, VIII da Lei 14.133/2021.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 09/01/2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de fevereiro de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande