Cria-se o anexo XIII- Tabela para cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos particulares no Código Tributário Lei nº534/2012 e dá outras providências;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º- Cria-se o anexo XIII, item I onde trata de - Tabela para cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos particulares no Código Tributário de nº534/2012 e dá outras providências. Como consta na tabela abaixo.

ANEXO VI-LEI 534/2012

ITEM	TIPO DE OCUPAÇÃO	ALÍQUOTAS EM UPFM
01	Construções de Torre para telefonia, internet, rádio e tv.	250,00

Artigo 2º- A cobrança se dará por metro linear construído.

Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 23 de maio de 2.016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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