LEI MUNICIPAL Nº 832/2025.

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2025.

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Sr. VOLMIR BASSANI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a conceder recomposição salarial de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) equivalente ao acumulado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2024, divulgado em janeiro de 2025 e conceder aumento real de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento), aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de Junho de 2018, e aos servidores lotados nos cargos previstos do Plano de cargos, carreiras e salário na Lei Complementar nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 7,0% (sete por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal previsto na Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de julho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário, no equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2024, divulgado em janeiro de 2025, que corresponde a 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), acrescido do aumento real de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento).

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 7,0% (sete por cento) aos Conselheiros Tutelares, conforme determinação contida no art. 68, §1º, da Lei Municipal nº 762, de 20 de abril de 2023, alterado pela Lei Municipal nº 782, de 24 de agosto de 2023, no equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2024, divulgado em janeiro de 2025, que corresponde a 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), acrescido do aumento real de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento).

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a conceder a recomposição das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores no equivalente ao acumulado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2024, divulgado em janeiro de 2025, de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento).

Art. 5º. Fica a Administração Indireta Municipal autorizada a conceder recomposição salarial de 7,0% (sete por cento) aos seus servidores, no equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2024, divulgado em janeiro de 2025, que corresponde a 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), acrescido do aumento real de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento).

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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