Dispõe sobre a substituição de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 152/2021, firmado pelo Município de Várzea Grande.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/1993, e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado ao Senhor, WELLINGTON APOLINÁRIO DOS SANTOS, lotado na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Coordenador, matrícula n° 166670, e-mail wellington.apo@gmail.com, como Fiscal Titular, em substituição ao servidor Sr. HEBER LUIZ SILVA DE ALMEIDA, e como Fiscal Suplente o Sr. HEBER LUIZ SILVA DE ALMEIDA, lotado na secretária Municipal de Saúde, exercendo cargo de agente de segurança e manutenção, matrícula 137396, e-mail heberluiz45@gmail.com em substituição ao Sr BRUNO LEBER DO PRADO, para acompanhar e fiscalizar a execução do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 152/2021, firmado entre a empresa OI S/A, inscrita no CNPJ sob n° 76.535.764.0001/43, cujo o objeto é a “prestação de serviço telefônico fixo comutado e serviços vinculados – instalação e assinatura, nas modalidades local, com discagem direta a ramal – DDR, longa distância nacional – LDN e terminais não residenciais, serviços de 0800, para atender as unidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, com ligações originadas de terminais fixos a ser executado de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes do Termo de Referência”. Com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos no art. 67 da Lei n° 8.666/1993.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 17/01/2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 14 de fevereiro de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande