“Padroniza e Determina os Prazos para Encaminhamento de Relatórios de Fiscalização de Contratos – no Município de Diamantino/MT”.

A Secretaria Municipal de Administração de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Administrador Público deve organizar e implantar em órgãos públicos um sistema de gestão de contratos, compreendendo o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização da execução até o recebimento do objeto.

CONSIDERANDO a lei complementar nº 069/2022 dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Diamantino – MT., ANEXO III - Funções Gratificadas - Exclusivo de Ocupante de Cargo de Provimento Efetivo que trata da gratificação do fiscal de contrato.

CONSIDERANDO as Normas de envio das cargas mensais do sistema APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso - TCE/MT.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica estabelecido o prazo para apresentação dos relatórios de fiscalização dos contratos mensais até o dia 30 de cada mês (fevereiro dia 28).

Parágrafo Único. Os relatórios deverão ser entregues ao Gestor de Contratos de sua Secretaria, para conferência, inclusão no sistema administrativo e envio da C.I. comunicando a entrega para inclusão do pagamento na folha até o dia 5 do mês subsequente.

Artigo 2º - Fica condicionado o recebimento da Gratificação prevista na lei complementar nº 056/2019, anexo III, a apresentação do relatório de contrato na data estipulada do artigo 1°.

Parágrafo Único. Os relatórios não entregues na data prevista no artigo 1, não acumulam gratificação para o mês subsequente.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 18 de fevereiro de 2025.

MICHELLE GRAZIELA DE OLIVEIRA NOBILE

Secretária de Administração