LEI MUNICIPAL Nº 833/2025.

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: REGULAMENTA NORMAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 003/2025

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Sr. VOLMIR BASSANI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Ficam regulamentada as formas e valores de tarifa de distribuição de Água Potável no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. As tarifas de distribuição de Água Potável no município serão calculadas conforme tipo de economia, intervalo de consumo e alíquota prevista na Tabela constante no Anexo I.

§1º. As entidades sem fins lucrativos poderão requerer, anualmente, isenção de cobrança de tarifa de consumo de água, desde que enquadrem na Tabela do Anexo I, na faixa de 0 a 20 m³ de consumo por mês, caso exceda este consumo, será cobrado integralmente à tarifa conforme consumo.

§2º.Os órgãos públicos municipais ficam isentos de pagamento de tarifa de distribuição de água potável.

§3º. Ficam isentas de pagamento da tarifa de distribuição de água potável, usuários aposentados e pensionistas, que tenham uma renda familiar mensal não superior a 02(dois) salários-mínimos e possuam um único imóvel que esteja destinado para sua residência, bem como, não tenha consumo superior a 10 (dez) m³ mensais.

§4º. Para comprovação da isenção previsto no §3º o usuário interessado deverá requerer, anualmente, por escrito junto ao Departamento de Água e Esgoto do Município, anexando cópia autenticada do cartão de aposentado ou pensionista ou documento comprobatório, juntamente com Carteira de Identidade.

§5º. Sendo constatado que o interessado possui outros imóveis, mesmo em nome de terceiros e sob sua administração, arrendamento ou propriedade indireta cessará de imediato o benefício, devendo ressarcir o município do valor que já tenha se beneficiado.

§6°. Compete ao responsável direto pelo Departamento de Água e Esgoto deferir ou indeferir o pedido, em caso de indeferimento do pedido cabe ao requerente recurso ao Prefeito Municipal cuja decisão será definitiva.

§7º. Fica instituída a tarifa mínima equivalente a 10 m³ (dez metros cúbicos), quando o consumo mensal não ultrapassar 10 m³ (dez metros cúbicos).

§8º. As isenções de que tratam os parágrafos deste artigo serão aplicadas apenas à tarifa de água, não abrangendo os débitos relativos à taxa de esgoto, taxa de coleta de lixo e quaisquer outros de natureza tributária.

§9º A taxa de esgoto será aferida com base no consumo mensal, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 81, de 07 de junho de 2018.

Art. 3º. Somente o servidor autorizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Santa Rita do Trivelato poderá realizar instalações, reparos, substituir ou remover os hidrômetros, sendo absolutamente vedada à intervenção do usuário ou seus agentes nesses atos.

Parágrafo Único. O usuário será responsável pelas despesas de reparação das avarias decorrentes de intervenções indevidas, bem como, das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que fica sujeito em tais casos.

Art. 4º. Caso haja qualquer danificação no hidrômetro e na rede de distribuição de ordem normal e que não seja caracterizada a violação ou quebra, a manutenção será feita por conta do Município.

§1º. Os usuários do serviço de abastecimento de água, quando responsáveis por quaisquer das condutas descritas nos incisos do §2º deste artigo, serão penalizados com a multa estabelecida no anexo I.

§2º. São condutas passíveis de responsabilização:

I. Danificar o hidrômetro com o objetivo de fraudar o seu funcionamento;

II. Romper o lacre do hidrômetro quando da interrupção do serviço pelos motivos delineados no §2º do artigo 6º;

III. Fazer obras de canalização de água de forma que não seja registrado o consumo real;

§3º. A multa será majorada ao dobro quando o usuário reincidir nas condutas estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 5º. O valor da tarifa de fornecimento de água potável será calculado conforme consumo e alíquotas previstas no Anexo I, tendo seu vencimento sempre no dia 05 do mês subsequente ao uso dos serviços, ou na data em que o usuário requerer para a efetivação do pagamento.

§1º. Caso o usuário não efetive o pagamento conforme mencionado no caput deste artigo, será cobrado pelo Município multa de 2% (dois por cento) pelo atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária com base no índice inflacionário do período.

§2º. O usuário que possuir débitos superiores a 60 (sessenta) dias, sem efetivação do pagamento será notificado para fazê-lo em 15 dias sob pena de interrupção de fornecimento.

§3º. Na hipótese de esgotamento do prazo previsto no prazo anterior, o servidor responsável deverá, sob pena de responsabilidade, realizar a interrupção de fornecimento de água no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

§4º. Realizado a interrupção do fornecimento de água, pelo motivo previsto no §2º, o servidor responsável deverá fiscalizar semanalmente a integridade do lacre.

§5º. Havendo a interrupção do fornecimento, nos termos do §2º deste artigo, o serviço será retomado quando do pagamento dos débitos atrasados, incluindo multas e da taxa de religação.

Art. 6º. Os débitos vencidos a mais de 60 (sessenta) dias devem ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município para as providências determinadas na Lei Complementar Municipal nº 144, de 18 de dezembro de 2024, sujeitando-os a todos seus efeitos.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 506/2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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