LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1104/2025

Data: 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE SOBREAVISO AOS TÉCNICO EM RADIOLOGIA E ACRESCENTA INC. XIII AO ART. 188 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica instituído o adicional de sobreaviso aos técnicos em radiologia da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Marilândia-MT.

Art. 2º. O técnico em radiologia com atuação junto a Secretaria de Saúde quando em escala de sobreaviso perceberá:

I – adicional de sobreaviso, no valor de 1/3 da remuneração da hora normal trabalhada, por dia de sobreaviso.

Art. 3º. Fica autorizado ao Secretário de Saúde a estabelecer a escala de sobreaviso dos técnicos em radiologia;

Art. 4º. Acrescenta o Inc. XIII ao Art. 188 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 188 (...)

(...)

XIII – adicional de sobreaviso.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e econômicas, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT