EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM APOIO TÉCNICO DE NATUREZA INTELECTUAL NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANÁLISE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE INTERESSE DA PREFEITURA, BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPREENDENDO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL, DE INTERESSE DO GESTOR.

FUNDAMENTO LEGAL: art. ART. Nº 74, Inciso III, Letra “b”, “c” “e” da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 22.807.196/0001-63

VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

HOMOLOGO.

Terra Nova do Norte – MT, 21 de Fevereiro de 2025.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal