Juara/MT, 21 de fevereiro de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2025 Nº 018/2025

Referente ao Pregão nº113/2022 – Contrato nº325/2022

Trata-se de solicitação de desistência/rescisão quanto ao Pregão nº113/2022 – Contrato nº325/2022,Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos em Clínica Geral, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e condições constantes no contrato nº325/2022, realizado pela empresa LETÍCIA NASCIMENTO MORAES CONSULTÓRIO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ: 47.494.239/0001-29. Passo às considerações:

A empresa, LETÍCIA NASCIMENTO MORAES CONSULTÓRIO MÉDICO LTDA, requer a desistência AMIGÁVEL, para tanto alega acordo com a Secretaria demandante.

Pois bem, a Secretaria Municipal de Saúde se manifestou conforme ofício nº0256/2025-SMS/GS, “visto que a secretaria possui uma ATA de Registro de Preços nº018/2024, apenso ao Pregão nº005/2024, Lote 01, não foi utilizada, a rescisão amigável não acarretará prejuízos na prestação de serviços médicos. Em virtude dos fatos mencionados, concordamos com a rescisão amigável do contrato nº325/2022”.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

No entanto, no presente caso verifica-se justificado o pedido de desistência com a concordância da Secretaria Municipal de Saúde, conforme ofício nº0256/2025-SMS/GS.

Do exposto:

Diante do pedido de, desistência quanto ao Pregão nº113/2022 – Contrato nº325/2022, realizado pela empresa LETÍCIA NASCIMENTO MORAES CONSULTÓRIO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ: 47.494.239/0001-29, DEFIRO o pedido de desistência/rescisão amigável.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria de Saúde, Departamento de Licitações e Contratos, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238